Casamento forçado e casamento infantil: a lei país a país

650 milhões de meninas e mulheres casaram antes dos 18 anos e 22 milhões de pessoas vivem num casamento forçado. Eis, país a país, a idade legal, as exceções, a lei penal e os números.

Se você, ou alguém que conhece, corre o risco de ser casado(a) à força

Em França: 3919 (Violences Femmes Info, gratuito, dia e noite) (Service-public.fr), 119 se a pessoa for menor, 17 em caso de urgência. Se o casamento tiver de se realizar no estrangeiro, é preciso avisar antes da partida: uma vez no local, o consulado pode ajudar, mas nem sempre pode intervir. No Reino Unido: Forced Marriage Unit +44 20 7008 0151 (GOV.UK). Na Bélgica: 0800 30 030; na Suíça: mariageforce.ch; no Quebeque: SOS violence conjugale 1 800 363-9010. Os recursos em França (ordem de proteção, proibição de saída do território, nulidade) estão detalhados na página O casamento forçado.

Três noções que não se devem confundir

Um casamento forçado é um casamento em que pelo menos um dos cônjuges, independentemente da idade, não deu o seu consentimento livre e pleno, ou não pode pôr fim à união (UNFPA, 2025). Um casamento de crianças é um casamento ou uma união informal em que pelo menos um dos cônjuges tem menos de 18 anos (UNICEF). Um casamento arranjado é proposto pelas famílias e aceite por ambos os noivos: a coação pode, no entanto, subsistir em certos arranjos, como a troca de raparigas ou o casamento servil (OIT, Walk Free, OIM, 2022). Para os comités da ONU, uma criança não pode dar um consentimento livre, pleno e esclarecido: todo o casamento de crianças é, portanto, uma forma de casamento forçado (CEDAW e CDC, 2014). As três situações são descritas, juntamente com costumes como o rapto da noiva, na página O casamento forçado; esta compara as leis.

Os números do mundo

Cerca de 650 milhões de raparigas e mulheres vivas casaram antes dos 18 anos; 12 milhões de raparigas casam todos os anos; 18 % das mulheres de 20-24 anos, contra 22 % há dez anos (relatório UNFPA-UNICEF de 22 de maio de 2026) (UNFPA e UNICEF, 2026). O Sul da Ásia conta 290 milhões destas mulheres (45 %), a África Subsariana 127 milhões (20 %), onde a prevalência é a mais elevada (31 %) (UNFPA e UNICEF, 2026). Os rapazes são muito menos afetados: cerca de um sexto da prevalência das raparigas (UNICEF).

Quanto ao casamento forçado, a OIT, a Walk Free e a OIM contabilizavam 22 milhões de pessoas em 2021 (15,4 milhões em 2016), das quais 14,9 milhões de mulheres e raparigas; duas pessoas em cada cinco tinham casado em crianças; os Estados árabes têm a taxa mais elevada (4,8 por mil) (OIT, Walk Free, OIM, 2022). É a última edição encontrada, e a estimativa é «prudente»: não abrange todos os casamentos de crianças.

No plano jurídico, o Banco Mundial contabiliza 144 economias em 190 sem legislação adequada sobre o casamento de crianças, com exceções de consentimento parental em 83 delas (Banco Mundial, 2026). A UNESCO (2025, citada pelo relatório UNFPA-UNICEF) regista 18 % de países que autorizam o casamento de raparigas antes dos 18 anos, 26 % que fixam os 18 anos sem exceção e 54 % que fixam os 18 anos com exceções (UNFPA e UNICEF, 2026). Estas contagens assentam em métodos diferentes: não são comparáveis entre si.

O que dizem os tratados

Idade mínima: três famílias de leis

18 anos, sem exceção ou quase. Inglaterra e País de Gales (desde 27 de fevereiro de 2023), Países Baixos (desde 2015), Colômbia (2025), Serra Leoa (2024), República Democrática do Congo, Costa do Marfim (nos artigos lidos), 18 Estados norte-americanos e o distrito de Colúmbia; o Nepal (20 anos) e a China (22 anos para os homens, 20 anos para as mulheres) anulam ou punem o casamento antes da idade legal; a Alemanha e a Suíça também não o autorizam, mas deixam anular, em vez de dispensar, um casamento antes dos 18 anos.

18 anos, com exceções. França, Bélgica, Luxemburgo, Itália, Espanha, Polónia, Argentina, Marrocos, Tunísia, Argélia (19 anos), Benim, Togo, Burquina Faso, Madagáscar, Índia (21 anos para os rapazes), Bangladeche, Arábia Saudita, Iraque, várias províncias canadianas, a maioria dos Estados norte-americanos. A exceção é uma dispensa do juiz, do procurador ou dos pais «por motivos graves»; só a Polónia a reserva às mulheres.

Uma idade mais baixa para as raparigas, ou nenhuma idade. Níger (15 anos), Haiti (15 anos), Senegal e Mali (16 anos), Camarões (15 anos segundo uma portaria de 1981, texto contraditório), Escócia e Canadá (16 anos), Turquia (17 anos), Paquistão federal (16 anos), Irão (13 anos segundo uma ONG), Afeganistão (nenhuma idade mínima desde um decreto talibã de maio de 2026), Iémen (fontes contraditórias).

Casamento forçado: onde é crime, onde não é

Existe um crime específico, entre outros, na Alemanha (§ 237, 6 meses a 5 anos) (StGB), na Suíça (art. 181a, até 5 anos) (Código Penal suíço), em Espanha (art. 172 bis) (Código Penal), em Itália (art. 558-bis, 1-5 anos) (Lei 69/2019), na Polónia (art. 191b, 3 meses a 5 anos) (Kodeks karny), no Reino Unido (até 7 anos) (Lei de 2014), no Luxemburgo (1-4 anos) (Lei de 2014), na Bélgica (desde 1 de setembro de 2026, mais de 3 anos a 5 anos) (Novo Código Penal) (Novo Código Penal), no Canadá (até 5 anos) (Código Penal canadiano), no Paquistão (3-7 anos) (ACNUR), no Nepal (Código Penal de 2017), na RDC (1-12 anos) (Jornal Oficial, 2009), nos Camarões (5-10 anos) (Código Penal de 2016) e no Togo (3-5 anos) (Anti-Slavery Law).

Noutros países, o casamento forçado não tem artigo próprio e é perseguido sob outra qualificação: coação nos Países Baixos (2 anos no máximo) (Wetboek van Strafrecht), violência agravada em França (art. 222-12 do Código Penal: 5 anos e 75 000 €) (Légifrance); o artigo 222-14-4 visa, por seu lado, as manobras para fazer sair de França com o fim de coagir a um casamento no estrangeiro (Légifrance). Quando o texto lido pune apenas o oficial do registo civil (Mali, Egito) ou não prevê nenhuma pena (Argélia, art. 13), os pais e os cônjuges não são visados pela lei da família.

Casar com a vítima. Em Marrocos, o Parlamento suprimiu em 2014 a cláusula do artigo 475.º que permitia ao raptor de uma menor escapar à ação penal casando com ela (o artigo em si mantém-se) (Al Jazeera, 2014). Na Argélia, o artigo 326.º do Código Penal (edição de 2015) subordina o procedimento criminal a uma queixa se a menor raptada casar com o seu raptor, e a condenação à anulação do casamento (SGG, 2015). Nos Camarões, o casamento do autor com a vítima não tem qualquer efeito sobre o procedimento criminal (art. 297 e 352) (Código Penal de 2016). A página A violação e a impunidade segundo os países trata o tema país a país.

País a país

Cada linha indica a idade legal, a lei penal, a prevalência (mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 anos, último inquérito) e o que mudou. O que não pôde ser verificado está escrito «não verificado»; o estado do direito é o de 18 de novembro de 2026.

Europa

Américas

Magrebe e Egito

África Ocidental e Central

África Oriental, Central e oceano Índico

Ásia e Médio Oriente

Os que mudaram a lei entre 2023 e 2026

Uma lei basta? O que mostram as avaliações

As secções anteriores descrevem o que dizem os textos. Falta saber o que muda quando um país eleva a idade legal para casar. As avaliações dão resultados variáveis: algumas reformas adiaram casamentos, outras não deixaram qualquer marca mensurável, e os autores ligam muitas vezes essas diferenças à aplicação da lei, às exceções e às normas locais. Estes estudos não permitem concluir nem que as leis não servem para nada nem que bastam.

Estudos que comparam leis

Baixar a idade, ou abrir dispensas

O Mali baixou em 2011 a idade geral de casamento de 18 para 16 anos. Desde então, a prevalência do casamento infantil aumentou entre as mulheres sem instrução e nas comunidades pouco desenvolvidas; as autoras discutem também o papel da recolha de dados e não concluem por um efeito direto da lei (Batyra e Pesando, 2023) .

Na Indonésia, a alteração de 2019 fixa 19 anos para noivos e noivas, mas um juiz pode conceder uma dispensa por «razões urgentes» que a lei não define: de janeiro a junho de 2020 foram apresentados 34 000 pedidos, 97 % dos quais concedidos, segundo um órgão judicial citado num comentário jurídico (Yusvitasari e Yunitasari, 2022) . Os novos pedidos de dispensa passaram de 24 865 em 2019 para 64 225 em 2020 e 62 890 em 2021; os autores deste estudo ligam o aumento à pandemia e não avaliam o efeito da própria lei (Liem et al., 2025) . Estes números contam pedidos, não casamentos celebrados.

Números atualizados e consequências

Na Índia, a proporção de mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 passou de 49,4 % em 1993 para 22,3 % em 2021, e a dos homens da mesma idade de 7,1 % em 2006 para 2,2 % em 2021; a maior descida foi em 2006-2016, e seis estados ou territórios no caso das raparigas (oito no dos rapazes) viram a prevalência subir de novo entre 2016 e 2021 (Gausman et al., 2024) . O estudo descreve a tendência; não mede que parte se deve à lei.

Quanto à saúde, uma revisão de 58 estudos (quase todos transversais, da África subsariana ou da Ásia do Sul, todos com risco de viés de sério a crítico) encontra de forma constante uma maternidade mais precoce, menor recurso ao parto numa unidade de saúde ou com pessoal qualificado e mais violência física do parceiro; quanto a contraceção, gravidezes indesejadas e violência sexual, os resultados divergem, e a prova de uma relação causal é muito limitada (Fan e Koski, 2022) . Um estudo de 5 países que adotaram uma lei mais protetora e de 14 países de comparação associa essa mudança a melhores atitudes face à violência doméstica e a um menor risco de violência física e sexual para as mulheres, mas só dois países fornecem os dados sobre violência (Omidakhsh e Heymann, 2020) .

O que estes dados não dizem

Uma lei com 18 anos não impede os casamentos consuetudinários ou religiosos não registados, que escapam ao registo civil e às estatísticas (Egito, Iraque, Níger, Mali). As prevalências vêm de inquéritos de datas diferentes, por vezes antigos (Níger 2012, Sudão do Sul 2010, Somália 2006): não se comparam ao ano. Vários textos só puderam ser lidos através de organizações internacionais ou da imprensa, e cada linha o assinala. Por fim, as leis mudam depressa: o estado do direito é o de 18 de novembro de 2026, e o dossiê documental ligado a esta página guarda o pormenor de cada fonte e do que resta por verificar. Esta página informa; não substitui o parecer de um advogado ou de uma associação especializada.

Fontes

  1. Code de la famille (loi n° 70-03), version consolidée en date du 4 février 2016, avec le dahir n° 1-04-22 du 3 février 2004 portant promulgation — Ministério marroquino da Justiça (portal Adala), 2016 (em francês): O Código da Família marroquino fixa a capacidade de casar em 18 anos (art. 19.º), mas o juiz pode autorizar um casamento mais cedo (art. 20.º), sem recurso.
  2. Anti-Slavery Law — Niger (fiche pays : âge du mariage, mariage forcé, wahaya) — Anti-Slavery Usable Past, Universidade de Nottingham, 2026 (an): Direito nigerino: artigo 144.º do Código Civil (18 anos para o homem, 15 para a mulher), dispensa presidencial (art. 145.º) e penas por rapto e penhor.
  3. Anti-Slavery Law — Togo (Code des personnes et de la famille 2012 art. 43-45, Code pénal 2015, Code de l'enfant 2007) — Anti-Slavery Usable Past, Universidade de Nottingham, 2026 (an): Direito togolês: casamento aos 18 anos para ambos os sexos, dispensa nunca abaixo dos 16 anos (art. 43.º); casamento forçado punido com 3 a 5 anos (Código Penal de 2015, art. 341.º).
  4. UN Women Afghanistan statement on Decree No. 18 issued by the de facto authorities — ONU Mulheres (Ásia-Pacífico), 2026 (an): A ONU Mulheres denuncia o decreto n.º 18 de 14 de maio de 2026: não fixa qualquer idade mínima para o casamento e arrisca-se a normalizar o casamento infantil.
  5. The National Penal (Code) Act, 2017 (Act No. 36 of 2017) — chapitre 11 « Offences Relating to Marriage », articles 171 à 175 — Parlamento do Nepal (tradução da Comissão da Lei), 2017 (an): No Nepal, ninguém pode casar antes dos 20 anos (art. 173.º): casamento nulo e punido com prisão até 3 anos; sem consentimento, 2 anos (art. 171.º).
  6. Child Marriage Data Portal — profils pays : Côte d'Ivoire, Cameroun, Bénin, Togo, Sierra Leone (femmes de 20 à 24 ans) — UNICEF (portal childmarriagedata.org), 2026 (an): Mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 e antes dos 15 anos: Costa do Marfim 26 % e 7 %, Camarões 30 % e 11 %, Benim 28 % e 6 %, Togo 25 % e 6 %.
  7. Child Marriage Data Portal — profils pays : Niger, Mali, Sénégal, Tchad, Burkina Faso (femmes de 20 à 24 ans) — UNICEF (portal childmarriagedata.org), 2026 (an): Mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 e antes dos 15 anos: Níger 76 % e 28 %, Mali 49 % e 14 %, Senegal 30 % e 9 %, Chade 61 % e 24 %.
  8. Child Marriage Data Portal : Türkiye country profile (UNICEF-UNFPA Global Programme to End Child Marriage) — UNICEF e UNFPA (childmarriagedata.org), 2018 (an): Na Turquia, 15 % das mulheres de 20 a 24 anos casaram antes dos 18 anos e 2 % antes dos 15 (2018).
  9. D.C. Law 25-311, Child Marriage Prohibition Amendment Act of 2024 — Conselho do Distrito de Colúmbia (D.C. Law Library), 2025 (an): Washington D.C. fixou em 18 anos a idade do casamento, sem exceção, por uma lei em vigor desde 21 de março de 2025.
  10. Loi du 4 juillet 2014 portant réforme du Titre II (des actes de l'état civil) et du Titre V (du mariage) du Livre Ier du Code civil, et introduisant notamment l'article 389 du Code pénal (mariage ou p — Jornal Oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo (Legilux), 2014 (em francês): No Luxemburgo, ninguém pode casar antes dos 18 anos (art. 144.º) salvo dispensa do juiz de tutelas (art. 145.º); o casamento forçado é punido com um a quatro anos de prisão.
  11. ONU Femmes, Base de données mondiale sur la violence à l'égard des femmes : République démocratique du Congo, Articles 352 et 357 du Code de la famille (loi n° 16/008 du 15 juillet 2016) — ONU Mulheres, 2016 (an): A lei n.º 16/008 de 15 de julho de 2016 fixa em 18 anos a idade do casamento para ambos os sexos (art. 352.º) e proíbe qualquer criança, mesmo emancipada, de casar (art. 357.º).
  12. Ordonnance n° 2026-09 du 16 février 2026 portant institution du Code pénal (Niger) — Presidência da República do Níger, 2026 (em francês): Novo Código Penal do Níger: 6 meses a 1 ano de prisão para quem obrigar ou autorizar o casamento de um menor; 10 a 20 anos pela compra de uma esposa wahaya.
  13. Enquête Mortalité, Morbidité et Utilisation des Services (EMMUS-VI), Haïti 2016-2017 (rapport final FR326) — Ministério haitiano da Saúde Pública, IHE, IHSI e ICF, 2018 (em francês): No Haiti, 14,9 % das mulheres de 20 a 24 anos estavam em união antes dos 18 anos e 2,1 % antes dos 15 (EMMUS-VI 2016-2017); 1,6 % dos homens antes dos 18 anos.
  14. Child marriage in the United States (Wikipedia, article collaboratif) — Wikipédia (Wikimedia Foundation), 2026 (an): Artigo colaborativo que lista os 18 Estados com 18 anos sem exceção e as datas de assinatura; Mississípi e Novo México sem idade mínima; 315 000 menores casados de 2000 a 2021.
  15. Gender Inequality in Family Laws in Africa — profil Cameroun — Equality Now, 2024 (an): Segundo a Equality Now, a ordenança camaronesa de 1981 fixa 15 anos para as raparigas e 18 para os rapazes; o artigo 356.º do Código Penal pune apenas o casamento forçado.
  16. Gender Inequality in Family Laws in Africa — profil Sénégal — Equality Now, 2024 (an): A Equality Now recorda que o artigo 111.º do Código da Família de 1972 fixa o casamento aos 18 anos para os rapazes e 16 anos para as raparigas, com dispensa por motivo grave.
  17. Loi n° 2015-08 portant code de l'enfant en République du Bénin — Assembleia Nacional do Benim, 2015 (em francês): O Código da Criança do Benim (2015) proíbe o casamento precoce e forçado (art. 181.º) e pune com 3 a 10 anos de prisão o casamento de uma criança com menos de 18 anos (art. 375.º).
  18. Loi n° 2019-570 du 26 juin 2019 relative au mariage (Côte d'Ivoire) — República da Costa do Marfim (Jornal Oficial), 2019 (em francês): Lei marfinense de 2019: ninguém pode casar antes dos 18 anos completos (art. 2.º), sem dispensa legível no texto; a violação acarreta nulidade absoluta (art. 26.º).
  19. Loi n° 2011-087 du 30 décembre 2011 portant Code des personnes et de la famille (Mali) — Secretariado-Geral do Governo do Mali (Jornal Oficial), 2012 (em francês): Código maliano de 2011: casamento aos 18 anos para o homem e 16 anos para a mulher (art. 281.º), com dispensa a partir dos 15 anos; dote simbólico limitado a 15 000 francos.
  20. Strongly Stated: Oklahoma ends child marriage as pressure mounts on other states — Freedom From Religion Foundation Action, 2026 (an): O Oklahoma fixou a idade em 18 anos sem exceção pela SB 504, tornada lei em 13 de maio de 2026 sem assinatura do governador, em vigor desde 1 de novembro de 2026.
  21. Mariage des mineures au Maroc : moins de demandes, une exception judiciaire qui persiste — Hespress FR (segundo o Conselho Superior do Poder Judicial), 2026 (em francês): Segundo o CSPJ, 20 192 pedidos e 12 629 autorizações de casamento de menores em 2023, depois 16 755 pedidos e 10 691 autorizações em 2024.
  22. Comité CEDAW : recommandation générale n° 21 (1994, égalité dans le mariage et les rapports familiaux), n° 29 (2013, art. 16, conséquences économiques du mariage) et recommandation conjointe CEDAW n° — Comités CEDAW e dos Direitos da Criança (ONU), 1994 (an): O Comité CEDAW considera que a idade mínima do casamento deve ser de 18 anos para ambos os sexos; a recomendação conjunta 31/18 admite os 16 anos, por um juiz, a título excecional.
  23. India records progress against child marriage and gender violence (relais de NFHS-6 2023-24) — Human Progress (retransmissão de um artigo do Economic Times), 2026 (an): Retransmissão de imprensa: o NFHS-6 (2023-24) indica 20,1 % de mulheres de 20 a 24 anos casadas antes dos 18 anos, contra 23,3 % no NFHS-5; número não confirmado no relatório oficial.
  24. Code pénal (ordonnance n° 66-156 du 8 juin 1966, modifiée et complétée), édition 2015 du Secrétariat général du Gouvernement — Secretariado-Geral do Governo argelino, 2015 (em francês): O artigo 326.º pune o rapto de um menor de 18 anos com um a cinco anos de prisão; se a menor casar com o raptor, o procedimento criminal exige queixa.
  25. Over 40,000 Girls under Age 15 Married Each Year in Iran (Centre pour les droits humains en Iran) — Center for Human Rights in Iran (CHRI), 2015 (an): Segundo estatísticas oficiais do registo civil citadas em 2015, mais de 40 000 raparigas com menos de 15 anos casaram num ano no Irão (40 404 em 2014).
  26. Ustawa z dnia 25 lutego 1964 r. Kodeks rodzinny i opiekuńczy, tekst jednolity (Dz. U. z 2026 r. poz. 236) : art. 10, art. 15¹ — Kancelaria Sejmu (ISAP, Polónia), 2026 (po): Na Polónia, é preciso ter 18 anos para casar; o tribunal de tutelas pode autorizar uma jovem de 16 anos, por motivos justos.
  27. Ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r. Kodeks karny, tekst jednolity (Dz. U. z 2026 r.) : art. 191 (zmuszanie) et art. 191b (zmuszanie do zawarcia małżeństwa) — Kancelaria Sejmu (ISAP, Polónia), 2026 (po): A Polónia tem um crime específico de casamento forçado, o artigo 191b do código penal, punido com 3 meses a 5 anos de prisão.
  28. UN Committee on the Rights of the Child: Taliban must explicitly and unequivocally ban child marriage — KabulNow (citando o Comité dos Direitos da Criança da ONU), 2026 (an): O Comité dos Direitos da Criança da ONU pede aos talibãs que revoguem o seu regulamento sobre a separação dos cônjuges e que proíbam de forma explícita e inequívoca o casamento infantil.
  29. Loi sur le mariage civil (L.C. 2005, ch. 33), art. 2.1 (consentement) et 2.2 (âge minimal de 16 ans) — Governo do Canadá, Ministério da Justiça, 2015 (an): A lei federal canadiana fixa um mínimo de 16 anos: ninguém pode casar no Canadá antes dessa idade, e o consentimento deve ser livre e esclarecido.
  30. Code criminel (L.R.C. 1985, ch. C-46), art. 293.1 (mariage forcé) et 293.2 (mariage d'une personne de moins de 16 ans) — Governo do Canadá, Ministério da Justiça, 2026 (an): O Código Penal canadiano pune com prisão até cinco anos quem celebrar ou ajudar a celebrar um casamento forçado ou o de uma pessoa com menos de 16 anos.
  31. Code du statut personnel (Tunisie), publication de l'Imprimerie Officielle de la République Tunisienne — Imprensa Oficial da República Tunisina (IORT), 2012 (em francês): O artigo 5.º do Código do Estatuto Pessoal proíbe o casamento antes dos 18 anos completos, salvo autorização do juiz por motivos graves; o artigo 6.º exige o consentimento do tutor e da mãe.
  32. Bolivia prohíbe el matrimonio infantil en una victoria histórica para las niñas (loi n° 1639) — Plan International América Latina e Caraíbas, 2025 (em espanhol): Na Bolívia, a lei 1639 suprime as exceções a partir dos 16 anos do Código das Famílias e proíbe o casamento e as uniões precoces sem exceção; em vigor desde 25 de setembro de 2025.
  33. La réforme du Code de la famille à l'aune des recommandations de l'Instance chargée de la révision de la Moudawana : innovations, limites et perspectives (Policy Paper PP-06/25) — Policy Center for the New South (Rabat), 2025 (em francês): Análise de março de 2025 das 139 propostas de revisão da Moudawana: idade do casamento aos 18 anos, com derrogação excecional aos 17 anos por decisão fundamentada do juiz.
  34. Estado del matrimonio infantil y uniones tempranas en Colombia (Datos para el cambio, insumo técnico para la implementación y seguimiento a la Ley 2447 « Son niñas, no esposas ») — Instituto Colombiano de Bem-Estar Familiar (ICBF), 2025 (em espanhol): Boletim oficial colombiano: a lei 2447 de 2025, sancionada em 13 de fevereiro de 2025, eleva para 18 anos a idade do casamento e da união de facto; números do recenseamento de 2018.
  35. Loi n° 2007-022 du 20 août 2007 relative au mariage et aux régimes matrimoniaux (J.O. n° 3163 du 28/01/08, p. 131) — República de Madagáscar, 2007 (em francês): A lei malgaxe de 2007 fixa a idade do casamento em 18 anos (art. 3.º), com derrogação possível por motivos graves concedida pelo presidente do tribunal de primeira instância.
  36. The Prohibition of Child Marriage Act, 2006 (Act No. 6 of 2007) — Parlamento da Índia (PRS Legislative Research), 2007 (an): Lei indiana de 2006: é criança a rapariga com menos de 18 anos e o rapaz com menos de 21; o casamento infantil é anulável e os seus organizadores são punidos.
  37. Rapport de mission de suivi de la mise en œuvre des observations finales et recommandations du CAEDBE à la suite de l'examen du Rapport initial sur la République du Burundi — Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (União Africana), 2025 (em francês): Em abril de 2025, o comité africano observa que a idade legal continua a ser de 18 anos (raparigas) e 21 anos (rapazes) e que o projeto de código da criança não proíbe explicitamente o casamento forçado.
  38. Pakistan Penal Code, 1860 (articles 498A, 498B, 498C — fiche UNHCR RIMAP) — ACNUR (plataforma Rights Mapping and Analysis), 2025 (an): O código penal paquistanês pune com 3 a 7 anos de prisão a coação ao casamento (art. 498B) e o casamento de uma mulher com o Alcorão (art. 498C).
  39. UNICEF Global Database, flux de données PT_CM (Child marriage) : indicateurs femmes 20-24 ans mariées avant 15 et avant 18 ans, hommes 20-24 ans mariés avant 18 ans — UNICEF (Data Warehouse, API SDMX), 2026 (an): A base da UNICEF indica, por país, a proporção de mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 e antes dos 15 anos, com o inquérito de origem; retida para doze países africanos e do oceano Índico.
  40. UNICEF Data Warehouse, dataflow PT_CM « Child Marriage » : extraction Maroc, Algérie, Tunisie, Égypte (femmes 20-24 ans mariées avant 18 ans et avant 15 ans ; hommes 20-24 ans avant 18 ans) — UNICEF (Data Warehouse, SDMX), 2026 (an): Números mais recentes da UNICEF: Marrocos 13,7 % antes dos 18 anos (ENPSF 2017-18), Argélia 3,8 % (MICS 2018-19), Tunísia 2,4 % (MICS 2023), Egito 15,8 % (EFHS 2021).
  41. Prohibition of Child Marriage Act, 2024 (Act 5 of 2024), Sierra Leone — Parlamento da Serra Leoa (SierraLII), 2024 (an): Todo o casamento com uma pessoa com menos de 18 anos é crime punível com pelo menos 15 anos de prisão ou multa; o consentimento parental é proibido.
  42. Marriage Under Haitian Law (LL File No. 1992-1653) — Law Library of Congress (Estados Unidos), 1992 (an): Relatório de 1992: no Haiti, a idade do casamento é de 18 anos para os homens e 15 anos para as mulheres, com dispensa possível do Presidente (art. 133.º do Código Civil).
  43. Convention supplémentaire relative à l'abolition de l'esclavage, de la traite des esclaves et des institutions et pratiques analogues à l'esclavage (Genève, 7 septembre 1956) — Nações Unidas (Secção dos Tratados), 1956 (an): Primeiro tratado universal a visar o casamento de uma mulher determinada mediante um preço, cedida pelo marido ou herdada; conta 124 Estados Partes em 18 de novembro de 2026.
  44. Convention sur le consentement au mariage, l'âge minimum du mariage et l'enregistrement des mariages (New York, 10 décembre 1962) — Nações Unidas (Assembleia Geral), 1962 (an): Três artigos de fundo: consentimento em pessoa, idade mínima fixada por lei com dispensa possível por motivo grave, e registo oficial; 56 partes em 18 de novembro de 2026.
  45. Objectifs de développement durable, Objectif 5, cible 5.3 et indicateur 5.3.1 (fiche de métadonnées) — Nações Unidas (Divisão de Estatística) e UNICEF, 2024 (an): Meta 5.3: eliminar as práticas nefastas como o casamento de crianças, precoce e forçado; indicador 5.3.1: mulheres de 20 a 24 anos casadas antes dos 15 e antes dos 18 anos.
  46. Women, Business and the Law 2026: Benchmarking Laws for Jobs and Inclusive Growth — Grupo Banco Mundial, 2026 (an): Women, Business and the Law 2026 (190 economias): 144 economias avaliadas não têm legislação adequada sobre o casamento infantil; 83 mantêm exceções parentais.
  47. Wetboek van Strafrecht, art. 284 (dwang : contrainte), version en vigueur du 01-07-2026 — Wettenbank (Overheid.nl, Países Baixos), 2026 (né): Nos Países Baixos, o casamento forçado não tem artigo próprio no código penal: é punido como coação (art. 284.º), até 2 anos de prisão.
  48. Burgerlijk Wetboek Boek 1, titel 5 (Het huwelijk) : art. 1:31 (âge de 18 ans), 1:53 (opposition du ministère public), 1:71 (nullité pour contrainte) — Wettenbank (Overheid.nl, Países Baixos), 2025 (né): Nos Países Baixos, é preciso ter 18 anos para casar, sem dispensa desde 5 de dezembro de 2015; um casamento celebrado sob coação pode ser anulado.
  49. Wet tegengaan huwelijksdwang (Wet van 7 oktober 2015 tot wijziging van Boek 1 en Boek 10 BW), Staatsblad 2015, 354 — Wettenbank (Overheid.nl) e Rijksoverheid.nl, Países Baixos, 2015 (né): A lei de 7 de outubro de 2015 fixou em 18 anos a idade do casamento nos Países Baixos, sem dispensa, e reforçou a prevenção do casamento forçado.
  50. Morocco's child rape victims and the law — Al Jazeera, 2014 (an): Artigo de janeiro de 2014: o Parlamento marroquino votou por unanimidade a alteração do artigo 475.º, que permitia a um violador escapar ao procedimento criminal casando com a vítima menor.
  51. Saudi Arabia: New Personal Status Law codifies guardianship and discrimination (déclaration publique MDE 23/6431/2023) — Amnistia Internacional, 2023 (an): O Código saudita do Estatuto Pessoal de 2022 proíbe o casamento antes dos 18 anos, mas um tribunal pode autorizá-lo após a puberdade; a mulher precisa do seu tutor.
  52. Pakistan's Punjab passes bill banning marriage under 18, tightens penalties for child marriage (Punjab Child Marriage Restraint Bill 2026) — Arab News Pakistan (imprensa, retransmissão de uma lei provincial), 2026 (an): O Punjab paquistanês votou em abril de 2026 uma idade mínima de 18 anos para rapazes e raparigas: 2 a 3 anos de prisão para o adulto que case com uma criança, crime não afiançável.
  53. Ley 26.994, Código Civil y Comercial de la Nación, art. 403 (impedimentos matrimoniales), 404 (falta de edad nupcial, dispensa judicial), 424-425 (nulidad) — República Argentina (Infoleg), 2014 (em espanhol): Na Argentina, a idade núbil é de 18 anos; a partir dos 16 com autorização dos representantes legais ou dispensa judicial; abaixo dos 16, apenas com dispensa judicial.
  54. Question écrite n° 81314 de M. Yvan Lachaud (12e législature) sur l'âge minimum du mariage des filles et des garçons, et réponse du garde des sceaux — Assembleia Nacional francesa (Jornal Oficial), 2005 (em francês): Antes da lei de 4 de abril de 2006, a idade mínima do casamento era de 15 anos para as raparigas e 18 anos para os rapazes; o Parlamento votou a igualdade aos 18 anos.
  55. Mariages avec un mineur (page de l'Office fédéral de la justice sur les mesures entrées en vigueur le 1er janvier 2025) — Gabinete Federal da Justiça (Suíça), 2025 (em francês): Desde 1 de janeiro de 2025, a Suíça deixou de reconhecer os casamentos com menores celebrados no estrangeiro se um dos cônjuges tinha domicílio na Suíça; a anulação continua possível durante mais tempo.
  56. Zwangsverheiratung bekämpfen – Betroffene wirksam schützen. Eine Handreichung für die Kinder- und Jugendhilfe (avant-propos de la ministre fédérale Karin Prien, décembre 2025) — Ministério Federal alemão da Família (BMBFSFJ) e TERRE DES FEMMES, 2009 (em alemão): Guia federal alemão: o casamento forçado é crime desde 1 de julho de 2011 (§ 237 StGB); o casamento social está proibido desde 2017.
  57. Código Civil (Real Decreto de 24 de julio de 1889), texto consolidado : arts. 46 à 48 (empêchements au mariage), art. 239-245 (émancipation) — Boletín Oficial del Estado (BOE), 2025 (em espanhol): Em Espanha, é preciso ter 18 anos ou ser emancipado, a partir dos 16, para casar; a dispensa de idade a partir dos 14 anos desapareceu em 2015.
  58. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal : art. 172 bis (matrimonio forzado), texte consolidé — Boletín Oficial del Estado (BOE), 1995 (em espanhol): A Espanha pune o casamento forçado desde 1 de julho de 2015: de 6 meses a 3 anos e meio de prisão, ou multa, com pena agravada se a vítima for menor.
  59. Codice civile, art. 84 (Età) : texte vigent reproduit par Brocardi.it, « aggiornato al 31/10/2026 » — Brocardi.it (reprodução do Código Civil italiano), 2026 (em italiano): Em Itália, os menores não podem casar; o tribunal pode admitir, por motivos graves, uma pessoa de 16 anos depois de constatada a sua maturidade.
  60. Gesetz zur Bekämpfung von Kinderehen mangels Regelungen zu den Folgen und zu Fortführungsmöglichkeiten nach inländischem Recht unwirksamer Auslandskinderehen mit dem Grundgesetz unvereinbar (communiqu — Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, 2023 (em alemão): O Tribunal Constitucional alemão considera incompatível com a Lei Fundamental o regime de 2017 que anulava automaticamente os casamentos estrangeiros de menores de 16 anos sem regular as suas consequências.
  61. Civil Code of China, Part V Marriage and Family (2020) — traduction anglaise provisoire — China Justice Observer (tradução do Código Civil chinês), 2020 (an): Na China, a idade mínima para casar é de 22 anos para os homens e 20 anos para as mulheres (art. 1047.º); o casamento sob coação é anulável no prazo de um ano (art. 1052.º).
  62. Egypt drafts sweeping 355-article Family Law to overhaul century-old personal status regulations — Daily News Egypt, 2026 (an): Em 29 de abril de 2026, o governo egípcio aprovou um projeto unificado de 355 artigos sobre a família; o artigo não menciona a idade do casamento nem o casamento infantil.
  63. Code pénal suisse, art. 181a Mariage forcé, partenariat forcé (texte en français sur droit-bilingue.ch, version non officielle) — Droit bilingue (reprodução do direito federal suíço), 2009 (em francês): O artigo 181a do Código Penal suíço pune com prisão até cinco anos ou multa quem obrigar uma pessoa a casar por violência, ameaça ou entrave.
  64. Promouvoir la Convention d'Istanbul et améliorer sa mise en œuvre : tirer les leçons de l'expérience (rapport, Assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe, Doc. 16372) — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, 2026 (an): Relatório da Assembleia Parlamentar: 38 Estados-Membros ratificaram a Convenção de Istambul, a União Europeia aderiu em 2023; a Turquia retirou-se em 2021.
  65. Ancien Code civil belge, Livre I (art. 1-515) : articles 144, 145, 146, 146bis, 146ter et 148 (âge du mariage, dispense par le tribunal de la famille, mariage de complaisance, mariage forcé) — SPF Justice (Moniteur belge), 2026 (em francês): Na Bélgica, ninguém pode casar antes dos 18 anos, salvo levantamento pelo tribunal da família por motivos graves; não há casamento sem consentimento livre (art. 146ter).
  66. Code pénal belge de 1867 (ancien), articles 391sexies à 391octies : Chapitre XI, Du mariage forcé et de la cohabitation légale forcée (abrogé le 1er septembre 2026) — SPF Justice (Moniteur belge), 2026 (em francês): Até 31 de agosto de 2026, o casamento forçado belga era punido com 3 meses a 5 anos de prisão e multa de 250 a 5 000 euros.
  67. Loi du 29 février 2024 introduisant le livre II du Code pénal (nouveau Code pénal belge) : articles 293 à 296, Section 8, Le mariage forcé et la cohabitation légale forcée — SPF Justice (Moniteur belge), 2024 (em francês): No novo Código Penal belga (1 de setembro de 2026), o casamento forçado (art. 293) é punido com mais de 3 a 5 anos de prisão; a menoridade da vítima agrava a pena.
  68. Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), § 1303 Ehemündigkeit et § 1314 Aufhebungsgründe (âge du mariage, annulation du mariage d'un mineur et du mariage sous la menace) — Gabinete Federal da Justiça alemão (gesetze-im-internet.de), 2026 (em alemão): Na Alemanha, ninguém pode casar antes dos 18 anos; o casamento de uma pessoa com menos de 16 anos é nulo, o de um menor de 16 ou 17 anos é anulável.
  69. Strafgesetzbuch (StGB), § 237 Zwangsheirat (mariage forcé) — Gabinete Federal da Justiça alemão (gesetze-im-internet.de), 2026 (em alemão): O § 237 do Código Penal alemão pune o casamento forçado com prisão de seis meses a cinco anos; a tentativa é punível.
  70. Niger's Fourth UPR Cycle: Persistent Challenges in Rights, Justice and Protection (52e session de l'EPU) — Geneva International Centre for Justice (GICJ), 2026 (an): Relatório de abril de 2026 sobre o EPU do Níger: vários Estados pedem os 18 anos e a criminalização do casamento infantil; o Níger responde que o seu novo Código Penal o criminaliza antes dos 18 anos.
  71. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Afghanistan — Girls Not Brides, 2022 (an): Afeganistão: 28,7 % das raparigas casadas antes dos 18 anos, 9,6 % antes dos 15; o Código Civil de 1977 fixa os 16 anos para as raparigas e os 18 para os rapazes.
  72. Child Marriage Atlas : Argentina — Girls Not Brides, 2024 (an): Na Argentina, 16 % das raparigas estão casadas ou em união antes dos 18 anos e 2 % antes dos 15, segundo o inquérito MICS6 2019-2020.
  73. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Bangladesh — Girls Not Brides, 2026 (an): Bangladeche: 47 % das raparigas casadas antes dos 18 anos, 13 % antes dos 15; idade legal de 18 anos (raparigas) e 21 anos (rapazes), exceção judicial (art. 19.º); plano de ação 2018-2030.
  74. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : Tchad — Girls Not Brides, 2026 (an): No Chade, 61 % das raparigas casam antes dos 18 anos e 24 % antes dos 15 (MICS 2019); a idade legal é de 18 anos desde 2015.
  75. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Chine — Girls Not Brides, 2026 (an): China: cerca de 3 % das raparigas casadas antes dos 18 anos (estimativa da UNICEF contestada pelo Gabinete Nacional de Estatística); idade legal de 22 anos (homens) e 20 anos (mulheres); tráfico de esposas estrangeiras.
  76. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Iran — Girls Not Brides, 2019 (an): Irão: 17 % das raparigas casadas antes dos 18 anos e 3 % antes dos 15 (UNICEF, 2019); maioridade legal das raparigas aos 9 anos lunares.
  77. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Irak — Girls Not Brides, 2018 (an): Iraque: 28 % das raparigas casadas antes dos 18 anos e 7 % antes dos 15 (MICS 2018); a lei do estatuto pessoal fixa os 18 anos, ou 15 anos com o acordo do juiz.
  78. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Népal — Girls Not Brides, 2022 (an): Nepal: 35 % das raparigas casadas antes dos 18 anos e 6 % antes dos 15 (NDHS 2022); idade legal de 20 anos, mas a página é incoerente a este respeito.
  79. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Pakistan — Girls Not Brides, 2017 (an): Paquistão: 18 % das raparigas casadas antes dos 18 anos, 4 % antes dos 15 (DHS 2017-18); lei federal de 1929: 16 anos (raparigas), 18 anos (rapazes).
  80. Girls Not Brides — Atlas du mariage d'enfants : fiche Yémen — Girls Not Brides, 2022 (an): Iémen: 30 % das raparigas casadas antes dos 18 anos, 7 % antes dos 15 (MICS 2022-23); a ficha cita simultaneamente uma idade de 18 anos e nenhuma idade mínima.
  81. Forced Marriage Unit statistics 2025 — Home Office e FCDO (Forced Marriage Unit, Reino Unido), 2026 (an): Em 2025, a unidade britânica apoiou 406 casos (+69 % face a 2024): 40 % de vítimas com 17 anos ou menos, 74 % de mulheres; Paquistão 41 %, Bangladeche 9 %.
  82. gov-uk-forced-marriage — GOV.UK, 2026 (em inglês): Página oficial britânica sobre o casamento forçado, citada na página existente do site dedicada aos casamentos forçados e ao rapto da noiva.
  83. H.R. 9758, Child Marriage Prevention Act of 2026 (119th Congress), version introduite (IH) — Congresso dos Estados Unidos (U.S. Government Publishing Office), 2026 (an): Projeto de lei federal norte-americano contra o casamento infantil: comissão nacional, apoios aos Estados, limites federais; lista 17 Estados e o DC com 18 anos sem exceção.
  84. Un pas en avant, un pas en arrière en Tunisie — Human Rights Watch, 2017 (em francês): Em 14 de setembro de 2017, o Ministério tunisino da Justiça revogou a circular de 1973 que proibia o casamento de uma tunisina com um não muçulmano, salvo certificado de conversão.
  85. Iraq: Personal Status Law Amendment Sets Back Women's Rights — Human Rights Watch, 2025 (an): O Iraque votou em 21 de janeiro de 2025 uma emenda à lei de 1959 que permite escolher um código xiita jaafarita; a idade do casamento de 1959 é mantida.
  86. Marriage Without Safeguards: The Consequences of Iraq's Personal Status Code — Human Rights Watch, 2026 (an): A HRW indica que o Parlamento iraquiano aprovou em agosto de 2025 um código do estatuto pessoal que autoriza o casamento na puberdade, possivelmente a partir dos 9 ou 10 anos, e legaliza os casamentos religiosos.
  87. Global Estimates of Modern Slavery: Forced Labour and Forced Marriage (Estimations mondiales de l'esclavage moderne : travail forcé et mariage forcé) — OIT, Walk Free e Organização Internacional para as Migrações, 2022 (an): Em 2021, 22 milhões de pessoas viviam em casamento forçado, contra 15,4 milhões em 2016; 14,9 milhões de mulheres e raparigas; quase dois terços na Ásia e Pacífico.
  88. Ordonnance n° 05-02 du 18 Moharram 1426 correspondant au 27 février 2005 modifiant et complétant la loi n° 84-11 du 9 juin 1984 portant code de la famille (Journal officiel n° 15 du 27 février 2005, t — Secretariado-Geral do Governo argelino (JORADP), 2005 (em francês): A ordenança de 2005 fixa a capacidade de casar em 19 anos para o homem e a mulher, com dispensa do juiz por interesse ou necessidade (art. 7.º).
  89. Journal officiel de la République démocratique du Congo, numéro spécial du 25 mai 2009 : Loi n° 09/001 du 10 janvier 2009 portant protection de l'enfant, Loi n° 08/011 du 14 juillet 2008, Loi n° 06/01 — Gabinete do Presidente da República Democrática do Congo, 2009 (em francês): O Código Penal congolês, completado pela lei de 2006, pune no artigo 174 f o ato de dar em casamento ou de obrigar a casar uma pessoa sob a sua autoridade.
  90. The Attorney General v. Rebeca Z. Gyumi, Civil Appeal No. 204 of 2017, Court of Appeal of Tanzania at Dar es Salaam (judgment delivered 23 October 2019) — Tribunal de Recurso da Tanzânia, 2019 (an): Em 23 de outubro de 2019, o Tribunal de Recurso da Tanzânia confirma a inconstitucionalidade dos artigos 13.º e 17.º da lei de 1971 (15 anos para as raparigas).
  91. Code pénal, article 222-14-4 (fait de contraindre une personne à contracter un mariage ou une union à l'étranger : manœuvres pour la faire quitter le territoire de la République) — Légifrance, 2013 (em francês): O artigo 222-14-4 pune com três anos de prisão e 45 000 euros o ato de fazer sair de França uma pessoa por manobras dolosas para a casar à força no estrangeiro.
  92. Code civil, articles 181 (délai d'action en nullité pour défaut de consentement libre) et 202-1 (conflit de lois : la loi personnelle de chaque époux, mais le consentement toujours exigé) — Légifrance, 2008 (em francês): O artigo 202-1 exige o consentimento dos cônjuges qualquer que seja a sua lei pessoal; a ação de nulidade por falta de consentimento livre prescreve em cinco anos (art. 181).
  93. Code pénal, article 222-12 (peines des violences ayant entraîné une incapacité de travail de huit jours au plus ou sans incapacité, avec circonstances aggravantes dont le refus ou la contrainte à un m — Légifrance, 2025 (em francês): O artigo 222-12, 6.º bis, agrava as violências cometidas para obrigar uma pessoa a casar ou por ela recusar: cinco anos e 75 000 euros.
  94. Code civil, articles 144, 145, 146 et 146-1 (Titre V, Du mariage, Chapitre Ier, Des qualités et conditions requises pour pouvoir contracter mariage) — Légifrance, 2026 (em francês): Em França, ninguém pode casar antes dos 18 anos completos; o procurador pode conceder dispensa de idade por motivos graves; sem consentimento, não há casamento.
  95. Marriage (Scotland) Act 1977 (c. 15), section 1 : âge du mariage (16 ans) en Écosse — legislation.gov.uk (Parlamento do Reino Unido), 2026 (em inglês): Na Escócia, ninguém pode casar antes dos 16 anos e um casamento celebrado com uma pessoa com menos de 16 anos é nulo; a idade mínima não foi elevada para 18 anos.
  96. Anti-social Behaviour, Crime and Policing Act 2014 (c. 12), sections 121 (forced marriage offence, Angleterre et pays de Galles) et 122 (forced marriage offence, Écosse) — legislation.gov.uk (Parlamento do Reino Unido), 2026 (em inglês): O casamento forçado é punível com 7 anos de prisão em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia; desde 2023, levar uma criança a casar é crime.
  97. Marriage and Civil Partnership (Minimum Age) Act 2022 (c. 28) : sections 1 à 7 (Angleterre et pays de Galles) — legislation.gov.uk (Parlamento do Reino Unido), 2022 (em inglês): Desde 27 de fevereiro de 2023, a idade mínima do casamento é de 18 anos sem exceção em Inglaterra e no País de Gales; levar um menor a casar é crime.
  98. 4721 sayılı Türk Medeni Kanunu : madde 124 (evlenme yaşı), 126-128, 143 (aile cüzdanı ve dinî tören) — Mevzuat Bilgi Sistemi (Turquia), 2001 (tu): Na Turquia, a idade do casamento é de 17 anos; o juiz pode autorizar aos 16 anos num caso excecional; apenas o casamento civil é válido.
  99. 5237 sayılı Türk Ceza Kanunu : madde 103 (çocukların cinsel istismarı), 104 (reşit olmayanla cinsel ilişki), 109, 230 — Mevzuat Bilgi Sistemi (Turquia), 2014 (tu): O direito penal turco não tem um crime designado casamento forçado nos artigos lidos: aplicam-se o abuso sexual de crianças (art. 103.º) e a privação de liberdade (art. 109.º).
  100. The Islamabad Capital Territory Child Marriage Restraint Act, 2025 (texte adopté par l'Assemblée nationale) — Assembleia Nacional do Paquistão, 2025 (an): Em Islamabade, o casamento é proibido antes dos 18 anos para ambos os sexos, com 2 a 7 anos de prisão consoante as infrações, incluindo a coabitação de crianças.
  101. « Mariages forcés » en Suisse : causes, formes et ampleur (étude de l'Université de Neuchâtel pour l'Office fédéral des migrations) — Gabinete Federal das Migrações; Universidade de Neuchâtel (Suíça), 2012 (em francês): Estudo federal de 2012: 348 a 481 pessoas forçadas a casar em dois anos, 384 a 529 forçadas a renunciar a uma relação, 659 a 909 forçadas a permanecer casadas.
  102. Review of Costs: Marriage and Civil Partnership Bill (NIAR-92-2026, Briefing Paper 46/26, Northern Ireland Assembly Research and Information Service) — Assembleia da Irlanda do Norte (serviço de investigação RaISe), 2026 (em inglês): O projeto de lei norte-irlandês de 2026 elevaria a idade mínima do casamento e da parceria civil de 16 para 18 anos; em maio de 2026 ainda não tinha sido aprovado.
  103. Law nº 71/2024 of 26/06/2024 governing persons and family (Itegeko nº 71/2024 ryo ku wa 26/06/2024 rigenga abantu n'umuryango ; Loi nº 71/2024 du 26/06/2024 régissant les personnes et la famille) — Jornal Oficial da República do Ruanda, 2024 (ki): A lei ruandesa de 2024 mantém a idade do casamento nos 21 anos (art. 197.º), mas permite que os jovens de 18 a 20 anos peçam uma autorização escrita ao oficial de registo civil do distrito.
  104. Legge 19 luglio 2019, n. 69 (« Codice rosso »), art. 7 : introduction de l'art. 558-bis du codice penale « Costrizione o induzione al matrimonio » — Normattiva (Presidência do Conselho de Ministros, Itália), 2019 (em italiano): Desde 9 de agosto de 2019, forçar alguém a casar é crime em Itália: de 1 a 5 anos de prisão, de 2 a 7 anos se a vítima tiver menos de 14 anos.
  105. Convention sur l'élimination de toutes les formes de discrimination à l'égard des femmes (CEDAW, New York, 18 décembre 1979), article 16 — Nações Unidas (ACDH, Comité CEDAW), 1979 (an): O artigo 16.º da CEDAW impõe a igualdade no casamento e o consentimento livre; o seu n.º 2 retira qualquer efeito jurídico aos noivados e aos casamentos de crianças.
  106. Conditions pour vous marier (Gouvernement du Québec) — Governo do Quebeque, 2025 (em francês): No Quebeque, é preciso ter 18 anos para casar; aos 16 ou 17 anos, é necessário pedir ao tribunal autorização para casar.
  107. Convention du Conseil de l'Europe sur la prévention et la lutte contre la violence à l'égard des femmes et la violence domestique (Convention d'Istanbul, STE n° 210), articles 32 et 37 — Conselho da Europa, 2011 (an): O artigo 37.º obriga a punir penalmente o ato de forçar um adulto ou uma criança a casar ou de os atrair para o estrangeiro para esse fim; o artigo 32.º obriga a permitir a anulação.
  108. service-public-3919 — Service-public.fr, 2026 (em francês): Página oficial francesa citada na página existente do site dedicada aos casamentos forçados e ao rapto da noiva.
  109. Assemblée législative de Transition : Le nouveau Code des personnes et de la famille adopté (Sidwaya) et articles associés — Sidwaya (diário público do Burquina Faso), 2025 (em francês): O Burquina Faso adotou em 1 de setembro de 2025 um novo Código das Pessoas e da Família: casamento aos 18 anos, 16 anos excecionalmente sob controlo do juiz.
  110. Child marriage - Frequently Asked Questions (Mariage d'enfants : questions fréquentes) — UNFPA (Fundo das Nações Unidas para a População), 2025 (an): Definições oficiais do UNFPA: casamento infantil, união informal, casamento precoce, casamento forçado; números: mais de 640 milhões de pessoas, 19 % em 2025, 12 milhões por ano.
  111. Programme mondial UNFPA-UNICEF pour mettre fin au mariage d'enfants : rapport annuel de résultats 2025 « Protecting Progress: Adapting to a Changing Aid Landscape » — UNFPA e UNICEF, 2026 (an): 650 milhões de raparigas e mulheres casadas antes dos 18 anos, 12 milhões de raparigas por ano; 18 % das de 20-24 anos (22 % há dez anos); 68 milhões de casamentos evitados.
  112. The Child Marriage Restraint Act, 2017 (Act No. VI of 2017) — texte anglais authentique, notification S.R.O. 344-Law/2017 — Governo do Bangladeche, Ministério da Mulher e da Criança, 2017 (an): No Bangladeche, é menor a rapariga com menos de 18 anos ou o rapaz com menos de 21; pena até 2 anos, mas o artigo 19.º permite exceções judiciais.
  113. Non au mariage des enfants, 18 ans, sans exception (communiqué de presse UNICEF Madagascar) — UNICEF Madagáscar, 2026 (em francês): A UNICEF anuncia 42 % de mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 anos (MICS 2025) contra 40 % em 2018, e defende a supressão da derrogação do artigo 3.º.
  114. Yemen — Regional Study on Child Marriage (note pays, UNICEF Bureau régional MENA) — UNICEF, Gabinete Regional para o Médio Oriente e Norte de África, 2018 (an): Segundo a UNICEF (2018), o direito iemenita não fixava nenhuma idade mínima para o casamento; o DHS 2013 indicava 31,9 % de mulheres de 20-24 anos casadas antes dos 18 anos.
  115. Casamento prematuro em Moçambique (page UNICEF Moçambique sur la Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras) — UNICEF Moçambique, 2026 (po): A lei moçambicana de 2019 fixa a idade da união em 18 anos (art. 7.º) e pune com 8 a 12 anos de prisão o adulto que se una a uma criança (art. 30.º).
  116. Child marriage (page programme UNICEF) — UNICEF, 2023 (an): Definição da UNICEF: qualquer casamento formal ou união informal entre uma criança com menos de 18 anos e um adulto ou outra criança; uma rapariga em cada cinco casada na infância.
  117. Society for Enlightenment and Voluntary Action v. Union of India, 2024 INSC 790 (Cour suprême de l'Inde, 18 octobre 2024) — compte rendu Verdictum — Verdictum (imprensa jurídica), acórdão do Supremo Tribunal da Índia, 2024 (an): O Supremo Tribunal indiano pede que se previna melhor o casamento infantil, se puna menos e se proteja mais, e convida o Parlamento a proibir os noivados de crianças.
  118. Law No. 12 of 1996 promulgating the Child Law, amended by Law No. 126 of 2008 (English translation by the National Council for Childhood and Motherhood) — Conselho Nacional egípcio para a Infância e a Maternidade, 1996 (an): É criança toda a pessoa com menos de 18 anos (art. 2.º); a lei 126/2008 proíbe registar um contrato de casamento de um menor de 18 anos, sob pena de sanção disciplinar para o oficial.
  119. Loi n° 2016/007 du 12 juillet 2016 portant Code pénal (Cameroun), version anglaise, art. 297, 352, 356, 357 — República dos Camarões (WIPO Lex), 2016 (an): Código Penal camaronês de 2016: o artigo 356.º pune o casamento forçado com 5 a 10 anos de prisão, mínimo de 2 anos se a vítima tiver menos de 18 anos.
  120. A new California law bans child marriage. What's the global outlook on the practice? (NPR, relayé par WUNC) — NPR / WUNC News, 2026 (an): A Califórnia proibiu o casamento antes dos 18 anos sem exceção (AB 1267, assinada em 30 de setembro de 2026); o artigo da NPR faz dela o 18.º Estado.
  121. Prevalence of girl and boy child marriage across states and Union Territories in India, 1993–2021: a repeated cross-sectional study — Gausman et al., The Lancet Global Health, 2024 (em inglês): India: marriage before 18 among women aged 20-24, 49.4% in 1993, 22.3% in 2021; men 7.1% (2006), 2.2% (2021).
  122. Here waits the bride? The effect of Ethiopia's child marriage law — McGavock, Journal of Development Economics, 2021 (em inglês): In Ethiopia, raising the age from 15 to 18 delayed marriage of girls under 16 by about 17% where it was common.
  123. Trends in child marriage and new evidence on the selective impact of changes in age-at-marriage laws on early marriage — Batyra et Pesando, SSM - Population Health, 2021 (em inglês): In six countries, no clear decline in early marriage in Benin, Mauritania, Kazakhstan and Bhutan; model-dependent declines in Tajikistan and Nepal.
  124. Increases in child marriage among the poorest in Mali: 'Reverse policies' or data quality issues? — Batyra et Pesando, Population Studies, 2023 (em inglês): In Mali, after the age was lowered from 18 to 16 in 2011, child marriage rose among women with no education and in less developed communities; data quality is discussed.
  125. Tick tick boom: the rise of child marriage in Indonesia during the COVID-19 pandemic — Liem et al., Vulnerable Children and Youth Studies, 2025 (em inglês): Indonesian dispensation applications: 24,865 in 2019, 64,225 in 2020, 62,890 in 2021.
  126. When Do Laws Matter? National Minimum-Age-of-Marriage Laws, Child Rights, and Adolescent Fertility, 1989–2007 — Kim et al., Law & Society Review, 2013 (em inglês): Across 115 countries, adolescent fertility falls most with a strict age of 18; 18 with exceptions is indistinguishable from no law.
  127. The health consequences of child marriage: a systematic review of the evidence — Fan et Koski, BMC Public Health, 2022 (em inglês): Review of 58 studies at serious to critical risk of bias: earlier motherhood, less facility delivery, physical partner violence; causal evidence very limited.
  128. Child Marriage Bans and Female Schooling and Labor Market Outcomes: Evidence from Natural Experiments in 17 Low- and Middle-Income Countries — Wilson, American Economic Journal: Economic Policy, 2022 (em inglês): In 17 countries, raising the age to 18 delayed marriage and first birth and increased employment; effects are smaller in rural areas.
  129. Minimum Marriage Age Laws and the Prevalence of Child Marriage and Adolescent Birth: Evidence from Sub-Saharan Africa — Maswikwa et al., International Perspectives on Sexual and Reproductive Health, 2015 (em inglês): In 12 sub-Saharan African countries, child marriage prevalence is 40% lower where the law consistently sets 18 (association between countries).
  130. Improved child marriage laws and its association with changing attitudes and experiences of intimate partner violence: a comparative multi-national study — Omidakhsh et Heymann, Journal of Global Health, 2020 (em inglês): 5 treated and 14 comparison countries: more protective laws associated with better attitudes and less physical (OR 0.65) and sexual (OR 0.63) violence; only two countries for violence.
  131. Reducing Child Marriage in Indonesia: The Untapped Potential of the Marriage Law (2019) — Yusvitasari et Yunitasari, Oxford Human Rights Hub, 2022 (em inglês): Indonesia's 2019 law: age 19, exemption for undefined “urgent reasons”; 34,000 applications January-June 2020, 97% granted.
  132. UNICEF Global Database, flux de données PT_CM (Child marriage) : indicateurs femmes 20-24 ans mariées avant 15 et avant 18 ans, hommes 20-24 ans mariés avant 18 ans — UNICEF (Data Warehouse, API SDMX), 2026 (an): The UNICEF database gives, by country, the share of women aged 20 to 24 married before 18 and before 15, with the source survey; used for twelve African and Indian Ocean countries.
  133. UNICEF Data Warehouse, dataflow PT_CM « Child Marriage » : extraction Maroc, Algérie, Tunisie, Égypte (femmes 20-24 ans mariées avant 18 ans et avant 15 ans ; hommes 20-24 ans avant 18 ans) — UNICEF (Data Warehouse, SDMX), 2026 (an): Most recent UNICEF figures: Morocco 13.7% before 18 (ENPSF 2017-18), Algeria 3.8% (MICS 2018-19), Tunisia 2.4% (MICS 2023), Egypt 15.8% (EFHS 2021).
  134. Convention supplémentaire relative à l'abolition de l'esclavage, de la traite des esclaves et des institutions et pratiques analogues à l'esclavage (Genève, 7 septembre 1956) — Nations Unies (Section des traités), 1956 (an): First universal treaty targeting the marriage of a woman given against a price, transferred by her husband or inherited; it has 124 states parties as of 18 November 2026.
  135. Convention sur le consentement au mariage, l'âge minimum du mariage et l'enregistrement des mariages (New York, 10 décembre 1962) — Nations Unies (Assemblée générale), 1962 (an): Three substantive articles: consent in person, a minimum age fixed by law with possible dispensation for serious reasons, and an official register; 56 parties as of 18 November 2026.
  136. Ancien Code civil belge, Livre I (art. 1-515) : articles 144, 145, 146, 146bis, 146ter et 148 (âge du mariage, dispense par le tribunal de la famille, mariage de complaisance, mariage forcé) — SPF Justice (Moniteur belge), 2026 (em francês): In Belgium no one may marry before 18, unless the family court lifts the ban for serious reasons; there is no marriage without free consent (art. 146ter).
  137. Code pénal belge de 1867 (ancien), articles 391sexies à 391octies : Chapitre XI, Du mariage forcé et de la cohabitation légale forcée (abrogé le 1er septembre 2026) — SPF Justice (Moniteur belge), 2026 (em francês): Until 31 August 2026, Belgian forced marriage was punishable by 3 months to 5 years in prison and a 250 to 5,000 euro fine.
  138. Loi du 29 février 2024 introduisant le livre II du Code pénal (nouveau Code pénal belge) : articles 293 à 296, Section 8, Le mariage forcé et la cohabitation légale forcée — SPF Justice (Moniteur belge), 2024 (em francês): In the new Belgian Penal Code (1 September 2026), forced marriage (art. 293) carries a level 3 penalty, over 3 to 5 years in prison; the victim's minority aggravates it.

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