Emigração e diáspora
O Luxemburgo é o país da União Europeia onde os portugueses pesam mais na população. Os portugueses começaram a chegar nos anos 1960, fugindo à miséria, à guerra colonial e à ditadura, muitas vezes depois de uma passagem por França, numa altura em que o Grão-Ducado, que até então recrutara sobretudo em Itália, procurava mão de obra noutros países; em 1970, um acordo bilateral de mão de obra entre o Luxemburgo e Portugal veio enquadrar essa imigração.
Os homens trabalharam sobretudo na construção civil, as mulheres nas limpezas, nos serviços domésticos e na hotelaria e restauração; as famílias juntaram-se-lhes, e os filhos cresceram numa escola trilingue que alfabetizava em alemão — um desafio para muitos deles. A imigração continuou depois da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, em 1986, e a crise de 2008 e os anos da troika trouxeram uma nova vaga de emigrantes, muitos deles jovens.
Hoje vivem no Luxemburgo cerca de 90 000 cidadãos portugueses — mais de um habitante em cada oito, a primeira comunidade estrangeira do país —, a que se juntam os lusodescendentes naturalizados ou binacionais. Estão presentes em todo o país, e em particular no antigo sul industrial — Esch-sur-Alzette, Differdange — e na cidade do Luxemburgo; o francês, mais próximo do português, é para muitos a língua do trabalho, e o luxemburguês a da integração e da naturalização.
Associações e clubes, missões católicas de língua portuguesa, o jornal Contacto e a Rádio Latina, o ensino do português nas escolas e, no dia da Ascensão, a peregrinação a Nossa Senhora de Fátima em Wiltz mantêm o laço com a terra. Somam-se a eles alguns milhares de cabo-verdianos, chegados desde o fim dos anos 1960 — muitos deles ainda com documentos portugueses, antes da independência de Cabo Verde, em 1975, outros depois de uma passagem por Portugal; Cabo Verde é hoje um dos países parceiros da cooperação luxemburguesa —, e uma comunidade brasileira mais recente, chegada para trabalhar, para estudar ou por casamento. Por isso o Luxemburgo tem a sua página na versão portuguesa do sítio.
Grão-Ducado de cerca de 680 000 habitantes, quase metade dos quais estrangeiros, Estado-membro fundador da União Europeia e país trilingue — luxemburguês, francês, alemão —, o Luxemburgo tem um direito da família de matriz francesa, codificado no Código Civil (Code civil), que segue de perto as reformas francesas e belgas: parceria declarada (partenariat, muitas vezes chamada «PACS luxemburguês») desde 2004; casamento e adoção abertos aos casais do mesmo sexo desde 1 de janeiro de 2015; divórcio sem culpa — por mútuo consentimento ou por rutura irremediável, a pedido de um só cônjuge — e juiz dos assuntos familiares (juge aux affaires familiales) desde a reforma de 2018, que fez também da autoridade parental conjunta a regra e da residência alternada uma opção de pleno direito; comunhão de adquiridos (communauté réduite aux acquêts) como regime legal e reserva hereditária dos descendentes, com a quota legal isenta de direitos de sucessão em linha direta; expulsão do domicílio, por catorze dias, do autor de violência doméstica, decidida pela própria polícia ao abrigo da lei de 2003, várias vezes reforçada; interrupção voluntária da gravidez a pedido até ao fim da 12.ª semana de gravidez, retirada do Código Penal em 2014 e sem prazo de reflexão desde julho de 2025; maioridade sexual aos 16 anos; cultivo doméstico de até quatro plantas de canábis por agregado autorizado desde 2023, sem venda legal.
A Caisse nationale de santé (CNS, a caixa nacional de saúde) comparticipa a interrupção da gravidez e, desde 2023, a contraceção de todas as mulheres, sem limite de idade, e a Commission nationale pour la protection des données (CNPD, a comissão nacional para a proteção de dados) vela pela aplicação do RGPD.
Para um casal luso-luxemburguês, ou para dois portugueses que vivem no Grão-Ducado, quase tudo é simplificado pelos regulamentos europeus, que o Luxemburgo e Portugal aplicam os dois: divórcio luxemburguês reconhecido em Portugal sem revisão de sentença e decisões sobre os filhos executadas sem exequatur (regulamento Bruxelas II ter); lei do divórcio que os cônjuges podem escolher por convenção (Roma III, em que os dois países participam); regime de bens regido, para os casados desde 29 de janeiro de 2019, pela lei da primeira residência habitual comum, salvo escolha (regulamento (UE) 2016/1103); sucessão regida pela lei da última residência habitual, salvo escolha, em testamento, da lei da nacionalidade (regulamento (UE) n.º 650/2012); pensões de alimentos cobradas de um país para o outro (regulamento (CE) n.º 4/2009); certidões portuguesas aceites com o formulário plurilingue, sem apostila nem tradução (regulamento (UE) 2016/1191).
O consulado de Portugal no Luxemburgo e a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, transcrevem casamentos, nascimentos e óbitos e averbam os divórcios: sem transcrição, um casamento celebrado no Luxemburgo não consta do registo civil português. Para os brasileiros e os cabo-verdianos, as regras luxemburguesas são as mesmas, mas fora da União nada é automático: os documentos apresentam-se em regra com apostila ou legalização e tradução certificada, o casamento e os nascimentos registam-se no consulado do seu país ou perante as suas autoridades, o reconhecimento de um divórcio luxemburguês depende da lei de cada Estado — no Brasil, em regra, homologação pelo Superior Tribunal de Justiça —, e o cônjuge precisa de um título de residência luxemburguês; casado com um português, beneficia em regra do direito de residência de membro da família de um cidadão da União.
As fichas dizem o que vale no Luxemburgo, como se faz, quanto custa — também para quem vive do outro lado da fronteira, em França, na Bélgica ou na Alemanha, e trabalha no Grão-Ducado, porque a regra aplicável depende muitas vezes do lugar de residência, e não do lugar de trabalho —, e onde a lei luxemburguesa difere da portuguesa: nenhum equivalente à união de facto, porque a parceria só produz efeitos depois de declarada e inscrita; filiação da segunda mãe só pela adoção do filho do cônjuge; interrupção da gravidez a pedido até às 12 semanas, e não às 10, sem prazo de reflexão; contraceção comparticipada pelo circuito do médico, da receita e da farmácia, e não gratuita no centro de saúde; maioridade sexual aos 16 anos, e non aos 14; quatro plantas de canábis permitidas em casa, mas posse na rua sancionada e as outras drogas sujeitas ao regime penal, e não ao das contraordenações.
União de facto e vida em comum. A parceria declarada (partenariat), criada pela lei de 9 de julho de 2004 e aberta a todos os casais, dá direitos fiscais e sociais reais e protege a habitação comum, mas nenhum direito sucessório automático: sem testamento, o parceiro sobrevivo não herda. Sem inscrição no répertoire civil (registo civil central), o casal é tratado como simples concubinos — e a vida em comum, por longa que seja, não produz os efeitos da união de facto portuguesa.
Casamento civil aos 18 anos (dispensa possível do juiz das tutelas por motivo grave), aberto aos casais do mesmo sexo desde 1 de janeiro de 2015, celebrado na casa comunal (maison communale) da comuna onde um dos noivos tem domicílio, depois de uma publicação afixada pelo menos dez dias antes. País da União Europeia: a certidão portuguesa não precisa de apostila, e o casamento tem de ser transcrito no registo civil português.
Desde a reforma de 2018, só há dois caminhos: o divórcio por mútuo consentimento, com uma convenção homologada pelo juiz, e o divórcio por rutura irremediável (rupture irrémédiable), que um só cônjuge pode pedir sem provar nenhuma culpa; o divórcio por culpa foi suprimido. Pensão entre ex-cônjuges limitada em princípio à duração do casamento, autoridade parental conjunta e residência alternada possível. Um divórcio luxemburguês é reconhecido em Portugal sem procedimento e averba-se no registo civil português.
Guarda dos filhos. A autoridade parental continua conjunta depois da separação — a reforma de 2018 fez dela a regra —, a residência alternada é uma opção de pleno direito ao lado da residência junto de um dos pais, o juiz dos assuntos familiares decide segundo o interesse da criança e pode ouvi-la, e a mediação é ativamente proposta. Mudar-se para Portugal com a criança sem o acordo do outro progenitor nem decisão do juiz é um rapto internacional.
Duas formas de adoção, de inspiração francesa: a adoção plena (adoption plénière), irrevogável, para as crianças com menos de 16 anos, e a adoção simples (adoption simple), sem limite de idade; adotantes com pelo menos 25 anos e 15 anos de diferença com a criança; adoção conjunta reservada aos casais casados, também do mesmo sexo desde 2015. As crianças adotáveis no país são muito poucas: a adoção é quase sempre internacional — só através de organismos aprovados — ou dentro da família. Para uma família portuguesa, a questão do país competente põe-se logo no início.
Um só centro, a unidade de procriação medicamente assistida do Centre hospitalier de Luxembourg (CHL), e uma comparticipação generosa da Caisse nationale de santé (CNS, a caixa nacional de saúde), incluindo para as técnicas que só se fazem no estrangeiro, mediante autorização prévia. A doação de gâmetas, sobretudo de ovócitos, não está organizada no país em grande escala: as pacientes são encaminhadas para os países vizinhos.
Os casais portugueses podem também pensar em Portugal, onde a PMA está aberta a todas as mulheres desde 2016 e a doação de ovócitos é permitida e não anónima; basta consultar a CNS antes de começar.
A reserva hereditária (réserve héréditaire) segue o modelo francês — metade da herança com um filho, dois terços com dois, três quartos com três ou mais —, o cônjuge sobrevivo escolhe entre o usufruto da habitação familiar e dos móveis e uma parte em plena propriedade igual à de um filho, nunca inferior a um quarto, e a quota legal recebida em linha direta não paga direitos de sucessão.
O parceiro declarado não é herdeiro legal. Para um português residente no Luxemburgo, a lei luxemburguesa aplica-se a toda a herança — casa em Portugal incluída —, salvo escolha da lei portuguesa em testamento.
Contraceção. Desde 2023, a Caisse nationale de santé (CNS) comparticipa a contraceção de todas as mulheres, sem limite de idade — uma das regras mais generosas da Europa —, para os contracetivos hormonais receitados, o DIU e o implante. A pílula do dia seguinte vende-se sem receita na farmácia, e as menores têm acesso confidencial pelo Planning Familial. Os trabalhadores fronteiriços dependem da caixa do seu país de afiliação.
Interrupção voluntária da gravidez (interruption volontaire de grossesse, IVG) a pedido da mulher, sem justificação, até ao fim da 12.ª semana de gravidez — a 14.ª semana de amenorreia —, sem prazo de reflexão desde julho de 2025 e comparticipada pela Caisse nationale de santé (CNS); as menores são acompanhadas por uma pessoa de confiança, sem autorização dos pais. São duas semanas a mais do que em Portugal, e sem os três dias de reflexão.
Consentimento e maioridade sexual. Maioridade sexual aos 16 anos, proteção reforçada até aos 18 em caso de autoridade ou de dependência, violação conjugal reconhecida, prescrição que só começa a correr a partir da maioridade da vítima para as infrações contra menores, aliciamento em linha punido como infração autónoma, e um serviço de ajuda às vítimas do Ministério da Justiça que acompanha todo o processo. No Luxemburgo não se aplica o limite de 14 anos da lei portuguesa nem o da brasileira.
Proteção de dados. O RGPD aplica-se integralmente, completado pela lei de 1 de agosto de 2018: direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade, resposta em um mês, queixa gratuita na Commission nationale pour la protection des données (CNPD, comissão nacional para a proteção de dados). Como muitas grandes plataformas têm a sua sede europeia no Luxemburgo, a CNPD é autoridade de controlo principal em processos de alcance europeu, com coimas por vezes muito elevadas. Atenção à homonímia: a CNPD portuguesa é outra autoridade.