Dados pessoais e burlas — Luxemburgo

Proteção de dados

O regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD, regulamento (UE) 2016/679) aplica-se diretamente no Luxemburgo desde 25 de maio de 2018; a lei de 1 de agosto de 2018 só o adapta nos pontos que o regulamento deixa em aberto e organiza a autoridade de controlo, a Commission nationale pour la protection des données (CNPD, comissão nacional para a proteção de dados). Os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e recusa de uma decisão inteiramente automatizada exercem-se junto do responsável pelo tratamento, que responde em um mês, prazo prorrogável por dois meses para os pedidos complexos; o exercício é gratuito, salvo pedidos manifestamente excessivos. O direito de oposição à prospeção comercial é absoluto. Os dados sensíveis — saúde, vida sexual, orientação sexual, convicções — são de tratamento proibido salvo consentimento explícito ou exceção legal, o que diz diretamente respeito às aplicações de encontros e de saúde. Os cookies e os rastreadores obedecem a regras específicas: a recusa deve ser tão simples como a aceitação. Uma violação de dados é notificada à autoridade em 72 horas e, se o risco for elevado, também às pessoas afetadas. As coimas podem chegar a 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios mundial. O RGPD aplica-se assim que um serviço visa pessoas residentes no país, mesmo que esteja estabelecido fora da União. A particularidade luxemburguesa é a presença das sedes europeias de numerosas empresas financeiras e tecnológicas, incluindo grandes plataformas: a CNPD é por isso autoridade de controlo principal (autorité chef de file) em processos transfronteiriços com efeitos em toda a Europa, e já aplicou coimas muito elevadas: para o residente, uma autoridade bem equipada, mas também processos que duram anos. A CNPD aconselha em várias línguas, publica guias práticos destinados também aos particulares e aceita pedidos em francês, em alemão ou em luxemburguês. Para os portugueses, a homonímia engana: a CNPD luxemburguesa e a Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa, também CNPD, são duas autoridades distintas, que cooperam no quadro do RGPD.

Os pontos-chave

Na prática

• Escrever primeiro ao responsável pelo tratamento — ao encarregado da proteção de dados (DPO), cujos contactos figuram na política de confidencialidade —, por e-mail ou por carta, invocando o artigo 15 do RGPD, e dizer claramente o que pretende: cópia dos dados, apagamento ou fim da publicidade.
• Conservar a prova do envio e a data: o prazo de um mês corre a partir da receção. Pedir um aviso de receção com número de processo e citá-lo em cada insistência.
• Sem resposta, ou perante uma resposta incompleta ou uma recusa, a queixa em linha na CNPD leva alguns minutos e é gratuita; junte a correspondência trocada.
• Mesmo que a empresa tenha a sua sede europeia no Luxemburgo, quem vive noutro país pode queixar-se à autoridade do seu país de residência, que transmite a queixa; inversamente, um residente no Luxemburgo queixa-se à CNPD luxemburguesa mesmo contra uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, Portugal incluído. Um familiar que vive em Portugal queixa-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa, em português e gratuitamente.
• Para as aplicações de encontros e de saúde, perguntar expressamente pela lista dos destinatários e pelas transferências para fora da União Europeia, e pedir o apagamento ao fechar a conta.
• Perante uma imagem íntima divulgada sem consentimento ou uma chantagem (sextortion): não pagar, guardar as provas, apresentar queixa na Police grand-ducale (Polícia grã-ducal), pedir a retirada à plataforma e sinalizar os factos à BEE SECURE, o portal nacional de educação para os media.
• Menores: a idade a partir da qual um menor consente sozinho num serviço em linha varia entre os Estados-Membros, de 13 a 16 anos — 13 em Portugal; abaixo dessa idade, o consentimento é dado ou autorizado pelos pais, e o RGPD prevê expressamente o apagamento dos dados recolhidos quando a pessoa era criança.
• Um dano moral pode ser indemnizado pelo juiz cível, em paralelo à queixa; uma ação coletiva é possível através de associações aprovadas.

Custos e cobertura

O pedido de acesso e a queixa à CNPD são gratuitos. Uma ação de reparação perante o juiz cível é possível em paralelo, com honorários de advogado e custas judiciais; a assistência judiciária (assistance judiciaire) cobre-os quando os rendimentos são baixos. Em Portugal, a queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados também é gratuita.

A quem recorrer

• Commission nationale pour la protection des données (CNPD): queixa em linha, guias práticos.
• Encarregado da proteção de dados (DPO) do organismo em causa, indicado na política de confidencialidade.
• Police grand-ducale e BEE SECURE: imagens íntimas, chantagem, factos cometidos na Internet.
• Centro Europeu do Consumidor, para os casos transfronteiriços; associações de defesa dos direitos digitais, para as ações coletivas.
• Em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para quem vive em Portugal e para as empresas portuguesas.

Fontes

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (Portugal) — queixas contra empresas portuguesas

O artigo geral: Proteção de dados

Burlas românticas

Uma Police grand-ducale que recebe queixas a qualquer hora, também em linha para certas infrações, um número nacional único para bloquear os cartões — (+352) 49 10 10 —, alertas e acompanhamento da BEE SECURE e do centro nacional de cibersegurança, e um apoio em cinco línguas, incluindo o português. Como em toda a União, o banco tem de reembolsar as operações de pagamento não autorizadas, salvo negligência grave; uma transferência ordenada pela própria vítima não é reembolsada automaticamente.

A queixa (plainte) apresenta-se na Police grand-ducale (Polícia grã-ducal), que a recebe a qualquer hora, e, para certas infrações, em linha. O bloqueio de um cartão bancário passa por um número nacional único, o (+352) 49 10 10, acessível a qualquer hora e válido para todos os emissores. O centro nacional de cibersegurança, competente para os incidentes e os alertas, e o portal nacional de educação para os media, a BEE SECURE, publicam alertas sobre as burlas (escroqueries) em linha e acompanham as vítimas; a Commission de surveillance du secteur financier (CSSF, a autoridade de supervisão do setor financeiro) publica avisos (avertissements) sobre as entidades não autorizadas e os sites fraudulentos que se apresentam como do setor financeiro. Os serviços de proteção dos consumidores, com a Union luxembourgeoise des consommateurs (ULC, união luxemburguesa dos consumidores), e o Centro Europeu do Consumidor (centre européen des consommateurs), competente em toda a União, intervêm nos litígios transfronteiriços, gratuitamente. O acompanhamento existe em luxemburguês, francês, alemão, português e inglês. Como Estado-Membro da União Europeia, o Luxemburgo aplica a diretiva 2005/29/CE sobre as práticas comerciais desleais e a diretiva (UE) 2015/2366 sobre os serviços de pagamento (PSD2): o banco tem de reembolsar as operações de pagamento não autorizadas, salvo negligência grave do cliente, mas uma transferência ordenada pela própria vítima, mesmo enganada, não é reembolsada automaticamente. Num país pequeno, com muitos trabalhadores fronteiriços, grande parte das transações é transfronteiriça, e a questão da competência põe-se depressa: em princípio, conta o lugar onde a infração produz efeitos, isto é, em regra o domicílio da vítima ou a sede do banco onde tem a conta.

Os pontos-chave

Na prática

• Bloquear primeiro o cartão: o (+352) 49 10 10 funciona a qualquer hora e para todos os emissores. Avisar logo a seguir o banco e pedir-lhe que tente bloquear ou recuperar uma transferência já feita: nas primeiras horas, por vezes resulta; passado esse tempo, quase nunca.
• Conservar as provas antes de bloquear o interlocutor: capturas de ecrã do perfil e das mensagens, número de conta (IBAN) ou endereço da carteira de criptomoedas do destinatário, comprovativos das transferências, números de telefone, nome de utilizador na plataforma. Sem esses dados, nem o banco nem a polícia podem seguir o rasto. Sinalizar também o perfil à plataforma, para que seja bloqueado.
• Apresentar queixa na Police grand-ducale, mesmo que o burlão esteja no estrangeiro — em linha para certas infrações, ou num comissariado (commissariat) —, e indicar a sua língua logo no primeiro contacto: o acompanhamento existe em português.
• Trabalhadores fronteiriços: apresente queixa onde vive ou onde o seu banco tem a sede; as duas autoridades recebem a queixa e transmitem-na. Mais importante do que a escolha do serviço é a rapidez.
• Para uma compra fraudulenta a um vendedor estabelecido noutro país da União — Portugal incluído —, recorrer ao Centro Europeu do Consumidor: é gratuito e muitas vezes o recurso mais eficaz.
• Antes de investir numa plataforma proposta por um contacto — criptomoedas, forex, ganhos garantidos —, consultar os avisos da CSSF: uma entidade que se apresenta como do setor financeiro sem autorização é uma burla. Nunca pagar às «agências de recuperação» que surgem depois a prometer devolver o dinheiro.
• As burlas circulam também em português: «Olá pai, olá mãe» por WhatsApp a partir de um número desconhecido, falsos funcionários do banco ao telefone, perfis falsos nas redes sociais lusófonas. Confirmar sempre por outro canal — ligando para o número habitual do filho ou do banco — antes de pagar o que quer que seja.
• Se o dinheiro saiu de uma conta num banco português, avisar logo esse banco: aplica-se o mesmo direito europeu, com reembolso das operações não autorizadas, salvo negligência grave, desde que a contestação seja feita sem demora e o mais tardar 13 meses depois do débito. Se o dinheiro foi para uma conta em Portugal, pergunte à polícia se convém apresentar queixa também lá — queixa eletrónica, Polícia Judiciária, PSP ou GNR —, onde a burla simples exige queixa da vítima nos seis meses.

Custos e cobertura

A queixa, o bloqueio do cartão, a sinalização e o recurso ao Centro Europeu do Consumidor são gratuitos. O dinheiro transferido voluntariamente para um burlão no estrangeiro raramente é recuperado. Em Portugal, a queixa e o apoio da APAV também são gratuitos.

A quem recorrer

• Police grand-ducale: queixa e prevenção; 113 ou 112 em caso de urgência.
• Número nacional de bloqueio dos cartões: (+352) 49 10 10, a qualquer hora.
• BEE SECURE e centro nacional de cibersegurança: alertas e acompanhamento; avisos da CSSF para o setor financeiro.
• Centro Europeu do Consumidor e Union luxembourgeoise des consommateurs (ULC).
• Em Portugal: queixa eletrónica, Polícia Judiciária, Banco de Portugal e APAV (116 006).

Fontes

• Police grand-ducale — queixa e prevenção
• BEE SECURE — informação e acompanhamento, em várias línguas
• Bloqueio dos cartões — (+352) 49 10 10 — número nacional único, a qualquer hora
• 113 — ou 112 — em caso de perigo imediato
• Avisos da CSSF — entidades não autorizadas e sites fraudulentos que se apresentam como do setor financeiro
• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados

O artigo geral: Burlas românticas