Fotografar não é publicar
Na quase totalidade dos países, tirar uma fotografia num lugar público não é em si ilícito. O que está enquadrado é a difusão. Alguns sistemas exigem uma autorização distinta para cada etapa — uma para o registo, outra para a publicação. Outros só se preocupam com o resultado e perguntam se a difusão atenta contra um interesse legítimo: é o modelo do Código Civil português e do brasileiro, que proíbem expor ou publicar o retrato de uma pessoa sem o seu consentimento, salvo exceções. Em todos os casos, o acordo dado para ser fotografado não vale como acordo para ser publicado, e menos ainda para ser publicado noutro contexto.
As exceções clássicas
Quatro situações repetem-se quase em todo o lado: a pessoa que ilustra um acontecimento de atualidade; a pessoa acessória a um lugar ou a uma cena, sem ser o sujeito da fotografia; as multidões e ajuntamentos, onde ninguém está isolado; e as pessoas públicas no exercício da sua função. Inversamente, o uso comercial ou publicitário de uma imagem está quase sempre sujeito a autorização, mesmo quando a fotografia em si era lícita.
Imagens íntimas: a convergência mais nítida do direito recente
É o domínio em que as legislações mais se aproximaram em poucos anos. A regra que se impõe progressivamente em todo o lado cabe numa frase: consentir o registo não é consentir a partilha. Vários sistemas suprimiram a exigência de provar uma intenção de prejudicar, difícil de estabelecer e que fazia fracassar as acusações; o Brasil criminalizou em 2018 a divulgação de cenas de sexo ou nudez sem consentimento, e Portugal reforçou o Código Penal no mesmo sentido. As imagens produzidas ou modificadas artificialmente estão agora abrangidas num número crescente de países, e pesam sobre as plataformas obrigações de remoção rápida.
As crianças: a questão pior tratada
A imagem de um menor pressupõe o acordo de quem exerce as responsabilidades parentais, muitas vezes dos dois. A dificuldade prática está noutro lado: a publicação por um progenitor, por uma escola, por um clube desportivo. Uma recusa escrita vale como oposição e deve ser respeitada, e a maioria dos estabelecimentos dispõe de um formulário cuja ausência de assinatura equivale a uma recusa, não a uma aceitação tácita.
Denunciar primeiro, processar depois
A remoção obtida junto da plataforma é quase sempre mais rápida do que uma decisão judicial. Capture primeiro a página inteira com o endereço, a data e o nome da conta, use depois o formulário de denúncia, e só então inicie o processo. Para as imagens íntimas, há dispositivos de impressão digital que permitem bloquear as republicações sem enviar a própria imagem a ninguém.
O direito país a país
O enquadramento jurídico, as diligências, os prazos e os custos diferem de um país para outro: textos aplicáveis, autoridade competente, custo real de uma reclamação e armadilhas a evitar. As fichas por país do site reúnem, para cada país lusófono, o direito aplicável e os endereços úteis.
