Casamento, união e divórcio — Luxemburgo

Casamento civil

No Luxemburgo o casamento civil celebra-se na casa comunal, aos 18 anos (com dispensa judicial por motivo grave), para casais de qualquer sexo desde 2015, depois de dez dias de publicação; um português não precisa de apostila e transcreve o casamento no registo civil de Portugal.

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União de facto e vida em comum

A lei de 9 de julho de 2004 relativa aos efeitos legais de certas parcerias permite a duas pessoas que vivem em casal, de sexo diferente ou do mesmo sexo, fazer uma declaração conjunta perante o oficial do estado civil (officier de l'état civil) da comuna; a declaração é transmitida ao Parquet général (Procuradoria-Geral) para inscrição no répertoire civil (registo civil central), e é essa inscrição que torna a parceria oponível a terceiros. Chama-se-lhe muitas vezes, por analogia com o PACS francês, o «PACS luxemburguês». Os efeitos são reais: tributação conjunta possível a pedido — algumas vantagens fiscais pressupõem uma duração mínima —, inscrição do parceiro na segurança social e direitos derivados, proteção da habitação comum e direito de nela permanecer durante um período depois da morte do parceiro. Mas a parceria não cria nenhum direito sucessório legal: o parceiro só herda por testamento. A rutura faz-se por declaração conjunta ou unilateral junto do estado civil. As parcerias celebradas no estrangeiro — o PACS francês, por exemplo — só produzem efeitos no Luxemburgo depois de inscritas no répertoire civil; sem inscrição, o casal é tratado como simples concubinos, sem as vantagens fiscais e sociais da parceria. Em sentido inverso, as parcerias celebradas no Luxemburgo são largamente reconhecidas na Bélgica e em França. Como Estado-Membro da União Europeia que participa na cooperação reforçada, o Luxemburgo aplica aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas internacionais o regulamento (UE) 2016/1104. Perto de metade das pessoas que trabalham no país vive na Bélgica, em França ou na Alemanha: a regra aplicável depende muitas vezes do lugar de residência e não do lugar de trabalho. O direito luxemburguês não tem nada de equivalente à união de facto portuguesa (Lei 7/2001), que, passados dois anos de vida em comum, protege a casa de morada de família e dá acesso à pensão de sobrevivência sem registo algum: no Luxemburgo, os direitos nascem da declaração e da inscrição.

Os pontos-chave

Na prática

• Apresentar-se juntos na comuna de residência com os documentos de identidade, um extrato do registo criminal (extrait du casier judiciaire) e os documentos de estado civil que a comuna indicar; as certidões portuguesas pedem-se com o formulário plurilingue europeu, sem tradução nem apostila.
• Pedir as vantagens fiscais: a tributação conjunta tem de ser requerida, e algumas vantagens só se aplicam depois de uma duração mínima da parceria.
• Inscrever o parceiro sem seguro de doença próprio como coassegurado na Caisse nationale de santé (CNS, a caixa nacional de saúde): é um dos direitos derivados da parceria.
• Redigir, se for o caso, uma convenção patrimonial no notário: habitação e arrendamento, despesas correntes, compras importantes, contas e créditos comuns, o que acontece em caso de separação. Os mesmos pontos valem para um contrato entre concubinos.
• Fazer testamento ao mesmo tempo que a declaração de parceria: é a única forma de o parceiro herdar, dentro dos limites da reserva dos filhos (réserve héréditaire). Acrescentar uma procuração preventiva e diretivas antecipadas de vontade: sem elas, o parceiro não tem nenhum direito de informação nem de decisão no hospital.
• Ao instalar-se no Luxemburgo com uma parceria celebrada noutro país — um PACS francês, para quem vem de França —, fazê-la inscrever sem esperar no répertoire civil.
• Não contar que a união de facto portuguesa, que não é registada, seja tratada como uma parceria: para ter os direitos luxemburgueses, o casal faz a declaração na comuna. Os brasileiros em união estável e os cabo-verdianos em união de facto perguntam à comuna se a sua união pode ser inscrita; na dúvida, a declaração luxemburguesa é a via segura.
• Se um dos dois tem descontos em Portugal, deve informar-se na Segurança Social portuguesa, porque a pensão de sobrevivência portuguesa reconhece, com prova, o unido de facto há mais de dois anos.
• Trabalhadores fronteiriços: a segurança social segue em princípio o país onde se trabalha, a fiscalidade e o direito da família o país onde se reside, e certas prestações seguem regras europeias de coordenação; coloque a questão para cada prestação, ao organismo luxemburguês e ao do país de residência.

Custos e cobertura

A declaração de parceria na comuna tem custos baixos. Os atos notariais — convenção patrimonial, testamento — pagam-se à parte, com honorários segundo o trabalho. É pouco, comparado com o que custa a falta de testamento: sem ele, o parceiro sobrevivo não recebe nada da herança.

A quem recorrer

• Serviço da população (bureau de la population) e estado civil da comuna de residência: declaração e rutura.
• Parquet général, serviço do répertoire civil: inscrição, incluindo das parcerias estrangeiras.
• Notários: convenção patrimonial e testamento.
• Guichet.lu: formalidades e documentos.
• Direitos da união de facto portuguesa e certidões: Segurança Social portuguesa e consulado de Portugal.

Fontes

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• Lei 7/2001 — medidas de proteção das uniões de facto (texto consolidado) — Diário da República

O artigo geral: União de facto e vida em comum

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

A lei de 4 de julho de 2014, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, abriu o casamento e a adoção aos casais do mesmo sexo, numa reforma de conjunto do direito do casamento: uma só lei, votada por larga maioria depois de um debate público breve — um contraste nítido com a França vizinha, dois anos antes. O casamento tem os mesmos efeitos para todos os casais, incluindo a adoção conjunta e a adoção do filho do cônjuge. A parceria declarada (partenariat), criada em 2004 e aberta a todos, continua a existir, com efeitos fiscais e sociais e proteção da habitação, mas sem direito sucessório legal, e é menos bem reconhecida no estrangeiro. A procriação medicamente assistida é acessível, enquadrada pela prática hospitalar; a filiação da segunda mãe não é automática: estabelece-se pela adoção do filho do cônjuge, decretada pelo tribunal ao fim de vários meses. Nenhuma lei regula a gestação de substituição. Um dispositivo de luta contra as discriminações cobre o emprego, a habitação, a educação e os serviços, com o Centre pour l'égalité de traitement (Centro para a Igualdade de Tratamento) como interlocutor. Em 2015, o Luxemburgo foi o primeiro país da União Europeia cujo chefe do governo casou com o seu cônjuge durante o mandato, o que deu à reforma uma visibilidade internacional muito para além da dimensão do país. Do lado dos países de origem, Portugal admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2010 e reconhece a dupla filiação materna desde 2016; o Brasil admite-o desde 2013; Cabo Verde reserva o casamento aos casais de sexo diferente.

Os pontos-chave

Na prática

• Parceria ou casamento? A parceria dá direitos fiscais e sociais e protege a habitação, mas nenhum direito sucessório — o testamento continua necessário — e os seus efeitos são menos bem reconhecidos no estrangeiro. Para um casal binacional, o casamento é quase sempre a escolha mais segura.
• Indicar à comuna a língua da cerimónia — francês, alemão ou luxemburguês —, sobretudo se vierem familiares de Portugal, do Brasil ou de Cabo Verde.
• Para um cônjuge originário de um país que não admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo — Cabo Verde, por exemplo —, antecipar a questão dos documentos de estado civil: peça cedo à comuna a lista dos documentos aceites.
• Adoção do filho do cônjuge: apresentar o pedido logo a seguir ao nascimento. O processo está bem rodado mas demora vários meses, e até à sentença a segunda mãe não tem nenhum direito sobre a criança; um advogado acompanha geralmente o processo.
• O cônjuge português transcreve o casamento no consulado de Portugal, tal como qualquer outro. Para a criança, a segunda mãe só é mãe perante a lei luxemburguesa depois da sentença de adoção, e uma adoção fica fora do regulamento Bruxelas II ter: antes de pedir a transcrição do nascimento com as duas mães, pergunte no consulado como essa sentença é reconhecida em Portugal.
• Um casamento luxemburguês é reconhecido na União Europeia, incluindo em Portugal, e no Brasil; noutros países — Cabo Verde incluído —, verificar antes de qualquer instalação duradoura.
• Em caso de discriminação no emprego, na habitação, na educação ou nos serviços, contactar o Centre pour l'égalité de traitement; a Rosa Lëtzebuerg e as associações acompanham os casais e as famílias.

Custos e cobertura

O casamento na comuna é gratuito ou muito barato. A adoção do filho do cônjuge implica custos de processo e, na maior parte dos casos, honorários de advogado.

A quem recorrer

• Administração comunal do domicílio: publicação e celebração do casamento.
• Centre pour l'égalité de traitement: aconselhamento plurilingue em caso de discriminação.
• Rosa Lëtzebuerg e as associações: acompanhamento.
• Consulado de Portugal para transcrever o casamento e os nascimentos; ILGA Portugal para os efeitos em Portugal.

Fontes

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• ILGA Portugal — apoio, informação jurídica

O artigo geral: Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Regime de bens

Comunhão de adquiridos (communauté réduite aux acquêts) por defeito, separação de bens ou comunhão universal por contrato no notário; reserva hereditária dos descendentes próxima do modelo francês e direitos de sucessão nulos em linha direta para a quota legal. Para os casais portugueses, os regulamentos europeus — regimes matrimoniais e sucessões — aplicam-se no Luxemburgo como em Portugal.

O Código Civil luxemburguês, de inspiração francesa, faz da comunhão de adquiridos (communauté réduite aux acquêts) o regime legal: aplica-se a todos os casais que não assinaram contrato. Os regimes convencionais — separação de bens, comunhão universal — escolhem-se por contrato de casamento no notário, assinado antes da celebração. O direito sucessório mantém uma reserva hereditária (réserve héréditaire) em benefício dos descendentes, cuja parte depende do seu número; o cônjuge sobrevivo escolhe entre uma parte em plena propriedade e o usufruto da habitação e dos móveis. A fiscalidade sucessória é muito favorável em linha direta: os direitos de sucessão são nulos para a quota legal, e entre cônjuges com filhos comuns a isenção é largamente aplicada; para os outros herdeiros — irmãos, parentes afastados, pessoas sem parentesco — as taxas são progressivas e sobem consideravelmente. O parceiro declarado é tratado de forma mais favorável do que o simples companheiro, mas não como um cônjuge. O testamento, autêntico ou ológrafo, inscreve-se no registo das disposições de última vontade (registre des dispositions de dernières volontés). Como Estado-Membro da União Europeia que participa na cooperação reforçada, o Luxemburgo aplica o regulamento (UE) 2016/1103 à lei do regime matrimonial dos casais internacionais — tal como Portugal —, para os casamentos celebrados desde 29 de janeiro de 2019; e o regulamento europeu sobre as sucessões (n.º 650/2012) designa a lei da última residência habitual, não a da nacionalidade nem a do lugar de trabalho, salvo escolha, por testamento, da lei da nacionalidade.

Os pontos-chave

Na prática

• Assinar um contrato de casamento no notário, antes da celebração, quando há património a proteger: uma empresa, filhos de outra união, uma casa ou terrenos em Portugal.
• Fazer testamento, autêntico ou ológrafo, e inscrevê-lo no registo das disposições de última vontade: um testamento que ninguém encontra é como se não existisse.
• Um português residente no Luxemburgo pode escolher, no testamento, a lei portuguesa para toda a sua sucessão; sem escolha, aplica-se a lei luxemburguesa da última residência habitual. Os brasileiros e os cabo-verdianos podem, do mesmo modo, escolher a lei da sua nacionalidade. Numa família internacional, esta cláusula evita a divisão da sucessão entre vários direitos.
• Um casal português casado desde 29 de janeiro de 2019 pode escolher, por ato notarial no Luxemburgo ou em Portugal, a lei portuguesa ou a luxemburguesa para o seu regime; sem escolha, aplica-se a lei da primeira residência habitual comum — luxemburguesa para os que já viviam no Luxemburgo ao casar, portuguesa para os que casaram e viveram primeiro em Portugal.
• Os casados antes dessa data mostram ao notário a certidão de casamento e a convenção antenupcial, se existir: o seu regime segue as regras anteriores ao regulamento — para os casados em Portugal sem convenção, em regra a comunhão de adquiridos portuguesa —, e só o notário pode dizer qual lei se aplica ao seu caso.
• Lembrar que em Portugal o regime de bens é imutável depois do casamento: pergunte ao notário luxemburguês se e como o regime pode ser alterado no Luxemburgo antes de tomar qualquer decisão.
• A escritura de uma casa comprada em Portugal indica o regime de bens do casal, e por isso levam-se a certidão de casamento transcrita e, se houver, o contrato de casamento luxemburguês.
• Com bens em vários países da União — uma casa em Portugal, contas no Luxemburgo —, pedir o certificado sucessório europeu, que produz efeitos nos dois países.
• Trabalhadores fronteiriços: a lei sucessória e a fiscalidade não coincidem sempre; verifique a fiscalidade do país de residência.
• Para um companheiro não casado, as taxas aplicadas às pessoas sem parentesco são elevadas: fale cedo com o notário e verifique as cláusulas beneficiárias dos seguros de vida.

Custos e cobertura

Honorários notariais moderados, calculados segundo o valor do ato (contrato de casamento, planeamento sucessório); fiscalidade sucessória ligeira em linha direta. Face às taxas aplicadas às pessoas sem parentesco, um aconselhamento antecipado compensa quase sempre.

A quem recorrer

• Notários luxemburgueses: contrato de casamento, testamento, escolha de lei.
• Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA (AED): direitos de sucessão.
• Guichet.lu: formalidades sucessórias.
• Notário português e consulado de Portugal: bens em Portugal, transcrição do casamento, escolha de lei para os casais portugueses.

Fontes

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• Regulamento (UE) 2016/1103 — regimes matrimoniais — EUR-Lex

O artigo geral: Regime de bens

Divórcio

Desde a reforma de 2018 o divórcio luxemburguês passa por mútuo consentimento homologado ou por rutura irremediável pedida por um só cônjuge, sem culpa; a pensão em regra dura o mesmo que o casamento, e a sentença averba-se em Portugal sem procedimento prévio.

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