Casamento civil
Os artigos 143 e seguintes do Código Civil fixam as condições do casamento. A lei de 4 de abril de 2006 elevou a idade para 18 anos para os dois cônjuges (só uma dispensa do procurador por motivo grave é ainda possível); a lei de 17 de maio de 2013 abriu o casamento aos casais do mesmo sexo; o certificado pré-nupcial foi suprimido em 2008. O casamento celebra-se na mairie da comuna de residência de um dos noivos ou de um dos seus pais, depois de uma audição dos futuros cônjuges pelo oficial do estado civil (para detetar casamentos forçados ou de conveniência) e da publicação dos banhos durante dez dias, com dois a quatro testemunhas; o casamento religioso só pode ser celebrado depois do civil e não produz nenhum efeito jurídico. Cada cônjuge conserva o seu nome de nascimento; o uso do nome do outro é um nome de uso, nunca uma mudança de estado civil. Se os noivos quiserem um contrato de casamento, assinam-no no notário antes da cerimónia; sem contrato, aplica-se a comunhão de adquiridos (communauté réduite aux acquêts). Proíbe-se a poligamia, e quem casa uma segunda vez sem dissolver o primeiro casamento comete o crime de bigamia.
Os pontos-chave
| Idade | 18 anos para os dois; só uma dispensa do procurador por motivo grave |
|---|---|
| Mesmo sexo | Aberto desde 17 de maio de 2013 |
| Formalidades | Processo na mairie (identidade, certidões de nascimento com menos de três meses, comprovativo de domicílio, testemunhas), audição, banhos durante dez dias, celebração pública |
| Testemunhas | Duas a quatro |
| Lugar | Mairie da comuna de residência de um dos noivos ou de um dos seus pais |
| Regime | Comunhão de adquiridos por defeito; contrato no notário antes da celebração |
| Nome | Cada um conserva o seu; o nome do cônjuge é apenas um nome de uso |
| Estrangeiros | Certidões traduzidas por tradutor ajuramentado; sem exigência de residência regular; a portuguesa não precisa de apostila (regulamento UE 2016/1191) |
Na prática
- As certidões de nascimento recentes são a etapa mais demorada, por isso convém pedi-las logo que a data se aproxima; o português encomenda a sua em linha, no Registo Civil, com o formulário plurilingue do regulamento europeu, que dispensa tradução e apostila.
- Audição, publicação dos banhos, depois celebração pública na mairie, de porta aberta; o livret de famille é entregue no próprio dia.
- Um contrato de casamento assina-se no notário antes da celebração; depois, só um contrato de mudança de regime, também no notário.
- Depois da celebração, atualizar impostos, seguros, mútua e cláusulas beneficiárias.
- O português casado em França pede a transcrição num consulado de Portugal (Paris, Lyon, Marselha, Bordéus, Estrasburgo, Toulouse, Nantes e outros) ou na Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa; sem ela, o casamento não aparece no registo civil português. Um francês que casa em Portugal pede antes ao consulado de França o certificado de capacidade matrimonial.
Custos e cobertura
A celebração é gratuita. Só os atos notariais (contrato de casamento, doação entre cônjuges) são pagos: algumas centenas de euros.
Mudanças recentes
O casamento de menores está totalmente fechado desde 2006, e o casamento forçado é crime autónomo desde 2013. Desde 2025, a apostila e a legalização dos documentos franceses são feitas pelos notários e não já pelos tribunais e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A quem recorrer
- Serviço do estado civil da mairie do lugar de celebração.
- Notário para o contrato de casamento.
- Consulado-geral de Portugal em Paris e consulados de Lyon, Marselha, Bordéus, Estrasburgo, Toulouse: transcrição do casamento.
- Service-public.fr: processo e documentos.
Convém saber
Para Portugal, o casamento celebrado em França só passa a existir quando é transcrito no consulado ou nos Registos Centrais; até lá, o cônjuge português figura como solteiro no registo civil português, o que pesa na herança, na pensão e na nacionalidade do cônjuge. E o casamento religioso sozinho não vale nada em França — ao contrário de Portugal, onde o casamento católico tem efeitos civis.
Fontes
- Código Civil francês — artigos 143 e seguintes (do casamento) — Légifrance
- Service-public.fr — casamento em França — processo oficial
- Consulado-geral de Portugal em Paris — registo civil — transcrição de casamentos
União de facto e vida em comum
O PACS, criado pela lei de 15 de novembro de 1999, está definido no artigo 515-1 do Código Civil: um contrato entre duas pessoas maiores, de sexo diferente ou do mesmo sexo, para organizar a vida em comum; desde 1 de novembro de 2017 regista-se na mairie do domicílio comum ou no notário, com uma convenção escrita obrigatória. Efeitos: tributação conjunta desde o ano da conclusão, ajuda material e assistência recíprocas, solidariedade pelas dívidas da vida corrente, regime de separação dos patrimónios por defeito (indivisão por opção), cotitularidade do arrendamento, direito temporário de um ano ao alojamento para o parceiro sobrevivo; mas nenhuma vocação sucessória — o parceiro só herda por testamento, isento de imposto sucessório — e nenhuma pensão de sobrevivência. A rutura é livre, por declaração conjunta ou unilateral notificada ao outro. O concubinato (artigo 515-8) é uma união de facto caracterizada por uma vida comum estável e contínua: nenhum direito patrimonial automático, um simples certificado de concubinato passado por algumas mairies. Cerca de 200 000 PACS e 240 000 casamentos são concluídos por ano.
Os pontos-chave
| PACS | Contrato registado na mairie do domicílio comum ou no notário; convenção escrita obrigatória; qualquer sexo |
|---|---|
| Efeitos | Tributação conjunta, ajuda material, dívidas da vida corrente solidárias, separação dos patrimónios por defeito, cotitularidade do arrendamento |
| Herança | Nenhuma sem testamento; com testamento, isenção total de imposto sucessório; direito temporário de um ano ao alojamento |
| Pensão de sobrevivência | Nenhuma para o parceiro de PACS nem para o concubino |
| Rutura | Livre, por declaração conjunta ou unilateral notificada ao outro; sem juiz |
| Concubinato | União de facto; nenhum direito patrimonial; certificado de concubinato facultativo |
| Estrangeiros | O PACS não dá por si só direito de residência, mas é um elemento de «vida privada e familiar»; a nacionalidade francesa por PACS não existe |
Na prática
- Redigir a convenção de PACS — separação dos patrimónios (por defeito) ou indivisão — e apresentar o processo na mairie com documentos de identidade e certidões de nascimento; um português junta a certidão portuguesa com o formulário plurilingue europeu.
- Fazer testamento: é a única forma de proteger o parceiro ou o concubino sobrevivo; o parceiro de PACS legatário não paga imposto sucessório, o concubino paga 60 %.
- Verificar as cláusulas beneficiárias dos seguros de vida e da previdência; fazer redigir a convenção por um notário se compram juntos, porque a convenção-tipo da mairie não regula a indivisão.
- O PACS não é reconhecido em Portugal como tal, mas a união de facto portuguesa (dois anos de vida comum) produz efeitos próprios; um casal luso-francês em PACS que se instala em Portugal fica sob o regime da união de facto portuguesa.
- A rutura faz-se por declaração conjunta na mairie ou no notário, ou por notificação do oficial de justiça (commissaire de justice) ao outro parceiro.
Custos e cobertura
O registo na mairie é gratuito; o PACS notarial custa algumas centenas de euros; testamento autêntico de 100 a 200 euros.
Mudanças recentes
A transferência do registo do tribunal para a mairie em 2017 simplificou o procedimento e aumentou fortemente o número de PACS. Os parceiros de PACS têm desde 2023 acesso à parentalidade por adoção nas mesmas condições que os casados (lei de 21 de fevereiro de 2022).
A quem recorrer
- Serviço do estado civil da mairie do domicílio comum.
- Notário para uma convenção à medida e o testamento.
- Service-public.fr para os formulários oficiais.
- Consulado de Portugal: certidões e informação sobre a união de facto portuguesa.
Convém saber
O PACS não cria nenhuma vocação sucessória: sem testamento, o parceiro não herda nada, mesmo depois de vinte anos de vida comum — ao contrário do casamento, e ao contrário da união de facto portuguesa, que também não dá herança mas dá a casa e a pensão de sobrevivência. O testamento é a proteção que falta.
Fontes
- Código Civil francês — artigos 515-1 a 515-8 (PACS e concubinato) — Légifrance
- Service-public.fr — PACS — processo oficial
- Notaires de France — PACS ou casamento — guia
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Casamento aberto desde a lei de 17 de maio de 2013, adoção conjunta no mesmo momento, e procriação medicamente assistida para os casais de mulheres e as mulheres sós desde 2021, com a filiação das duas mães estabelecida à nascença por reconhecimento conjunto antecipado; a gestação de substituição continua proibida.
A lei de 17 de maio de 2013 abriu o casamento e a adoção aos casais do mesmo sexo, depois de um debate público de intensidade rara. A lei de bioética de 2 de agosto de 2021 abriu a assistência médica à procriação aos casais de mulheres e às mulheres sós, com um reconhecimento conjunto antecipado assinado no notário que estabelece a filiação das duas mães desde o nascimento. A gestação de substituição continua proibida, mas a filiação dos filhos nascidos por gestação de substituição no estrangeiro é transcrita sob condições (jurisprudência da Cour de cassation desde 2019). As discriminações em razão da orientação sexual são punidas penal e civilmente, incluindo na contratação e no alojamento; o casamento com um nacional de um país que o proíbe continua possível em França. Cerca de 7 000 casamentos entre pessoas do mesmo sexo por ano, 3 % do total.
Os pontos-chave
| Casamento | Aberto desde a lei de 17 de maio de 2013 |
|---|---|
| Adoção | Conjunta e do filho do cônjuge, desde 2013; alargada aos casais em PACS e em concubinato em 2022 |
| PMA | Aberta aos casais de mulheres desde agosto de 2021, comparticipada a 100 % pela segurança social |
| Filiação | Reconhecimento conjunto antecipado no notário antes da PMA: as duas mães desde o nascimento |
| Gestação de substituição | Proibida; filiação dos filhos nascidos no estrangeiro transcrita sob condições |
| PACS | Mantido, aberto a todos, com efeitos claramente mais limitados |
| Discriminações | Punidas penal e civilmente; Defensor dos Direitos e associações |
Na prática
- O reconhecimento conjunto antecipado assina-se antes da PMA: depois, o procedimento é muito mais pesado.
- O casamento celebrado em França é reconhecido em Portugal (casamento igualitário desde 2010) e em todos os países que o admitem; noutros, verificar antes de qualquer deslocação duradoura.
- Um casamento com um nacional de um país que o proíbe continua possível em França; a lei pessoal do interessado não é oposta.
- Para os casais não casados, testamento e mandato de proteção futura continuam indispensáveis.
- Um casal luso-francês de mulheres com um filho nascido por PMA em França faz transcrever o nascimento no consulado de Portugal com as duas mães: Portugal reconhece a dupla filiação materna desde 2016.
Custos e cobertura
O casamento civil é gratuito; o reconhecimento conjunto antecipado no notário custa algumas dezenas de euros. A PMA é comparticipada pela segurança social até uma idade e um número de tentativas fixados.
Mudanças recentes
Desde a lei de bioética de 2021, as duas mães são designadas desde o nascimento por um reconhecimento conjunto antecipado, sem passar pela adoção. A transcrição dos atos de estado civil estrangeiros foi também flexibilizada, e a lei de 2022 abriu a adoção aos casais não casados.
A quem recorrer
- Mairie do domicílio, para a publicação dos banhos e a celebração.
- Notário, para o reconhecimento conjunto antecipado e a proteção do sobrevivo.
- Défenseur des droits e associações especializadas (SOS homophobie, Inter-LGBT), em caso de discriminação.
- Transcrição do casamento e dos nascimentos: consulado de Portugal.
Convém saber
O casamento não apaga a questão da filiação: para um filho nascido antes de 2021 ou no estrangeiro, o estabelecimento do vínculo com o segundo progenitor segue regras distintas que vale a pena fazer verificar. Para um casal luso-francês, França e Portugal reconhecem mutuamente o casamento e a dupla filiação materna: é um dos pares de países mais simples da Europa.
Fontes
Regime de bens
Comunhão de adquiridos por defeito — os bens adquiridos durante o casamento são comuns, os anteriores e os herdados ficam próprios —, separação de bens, participação nos adquiridos ou comunhão universal por contrato no notário; mudança de regime possível a qualquer momento desde 2019; regulamento europeu aplicável aos casais luso-franceses casados desde 2019.
Sem contrato, os cônjuges estão sujeitos à comunhão de adquiridos (communauté réduite aux acquêts, artigos 1400 e seguintes do Código Civil): os bens adquiridos durante o casamento são comuns, os possuídos antes ou recebidos por sucessão ou doação ficam próprios; os rendimentos, incluindo os dos bens próprios, são comuns. Cada cônjuge administra sozinho os seus próprios e, em regra, os comuns, mas a venda da casa de família e dos imóveis comuns exige os dois. As dívidas do lar obrigam os dois. Os regimes convencionais — separação de bens, participação nos adquiridos, comunhão universal, com ou sem cláusula de atribuição integral ao sobrevivo — escolhem-se por contrato no notário antes do casamento; a mudança de regime é possível a qualquer momento desde a lei de 23 de março de 2019, sem prazo mínimo, por ato notarial, com homologação judicial só em caso de oposição dos filhos maiores ou dos credores. Na dissolução, a comunhão divide-se ao meio. Para os casais internacionais casados desde 29 de janeiro de 2019, o regulamento europeu 2016/1103 — em vigor em França e em Portugal — designa a lei da primeira residência habitual comum, salvo escolha.
Os pontos-chave
| Regime legal | Comunhão de adquiridos: comuns os bens adquiridos durante o casamento e os rendimentos; próprios os anteriores, herdados e doados |
|---|---|
| Regimes convencionais | Separação de bens, participação nos adquiridos, comunhão universal — por ato notarial antes do casamento |
| Mudança de regime | A qualquer momento desde 2019, sem prazo; homologação judicial só em caso de oposição |
| Casa de família | Nunca vendida sem os dois cônjuges, qualquer que seja o regime |
| Dívidas | As do lar obrigam os dois; as outras, o cônjuge que as contraiu e os bens comuns |
| Dissolução | Divisão ao meio da comunhão; liquidação pelo notário |
| Casais internacionais | Regulamento 2016/1103 (França e Portugal): lei da primeira residência comum, salvo escolha |
Na prática
- Fazer o ponto no notário antes do casamento se um dos dois é empresário ou tem filhos de outra união: a separação de bens protege dos credores profissionais.
- A doação entre cônjuges (donation au dernier vivant) alarga as opções do sobrevivo; o testamento permite usar a quota disponível.
- Mudar de regime durante o casamento faz-se no notário, de 1 000 a 2 000 euros, sem juiz na maior parte dos casos.
- Um casal luso-francês casado depois de 2019 pode escolher, por ato notarial em França ou em Portugal, a lei portuguesa ou a francesa para o seu regime; sem escolha, aplica-se a lei da primeira residência comum — francesa para os que vivem em França, portuguesa para os que voltam a Portugal antes de se casar.
- Verificar as cláusulas beneficiárias dos seguros de vida: transmitem-se fora da sucessão e primam sobre o testamento.
Custos e cobertura
Contrato de casamento: algumas centenas de euros. Mudança de regime: da ordem de 1 000 a 2 000 euros, mais a publicidade. Liquidação de uma comunhão no divórcio: emolumentos proporcionais regulamentados.
Mudanças recentes
A reforma de 2019 suprimiu o prazo de dois anos antes de qualquer mudança de regime matrimonial, o que torna o ajustamento muito mais simples durante o casamento; o regulamento europeu sobre os regimes matrimoniais aplica-se aos casamentos celebrados desde 29 de janeiro de 2019.
A quem recorrer
- Notário — obrigatório para o contrato de casamento e a mudança de regime.
- Notaires de France (notaires.fr): guias e simuladores.
- Câmara dos Notários do departamento: primeira consulta gratuita.
- Ordem dos Notários (Portugal): escolha de lei para os casais luso-franceses.
Convém saber
O regime matrimonial é escolhido para a vida do casal, não para o dia do casamento: empresários, famílias recompostas e casais com patrimónios muito desiguais têm quase sempre interesse num contrato. E a comunhão francesa é mais ampla do que a portuguesa num ponto: os rendimentos dos bens próprios (as rendas de um apartamento herdado, por exemplo) são comuns.
Fontes
Divórcio
Quatro procedimentos, entre os quais um divórcio por mútuo consentimento sem juiz desde 2017 (ato de advogados depositado no notário) e um divórcio por alteração definitiva do vínculo depois de um ano de separação, sem o acordo do cônjuge; prestação compensatória em capital; guarda conjunta e pensão pela tabela; reconhecido em Portugal sem procedimento.
Os artigos 229 e seguintes do Código Civil organizam quatro divórcios: por mútuo consentimento, por aceitação do princípio da rutura, por alteração definitiva do vínculo conjugal e por culpa. A lei de 18 de novembro de 2016 criou o divórcio por mútuo consentimento por ato de advogados depositado no notário, sem juiz: cada cônjuge tem o seu advogado, a convenção regula tudo (filhos, pensão, prestação compensatória, partilha) e é depositada no notário; se um filho menor pedir para ser ouvido, o juiz retoma o processo. A reforma de 1 de janeiro de 2021 suprimiu a audiência de conciliação e reduziu de dois anos para um ano a separação exigida para a alteração definitiva do vínculo, que dispensa o acordo do outro; a culpa continua possível mas minoritária. Efeitos: prestação compensatória em princípio em capital para compensar a disparidade de nível de vida; autoridade parental conjunta na quase totalidade dos casos; pensão aos filhos calculada por uma tabela indicativa; residência alternada possível; atribuição da casa; cada um retoma o seu nome. Cerca de 120 000 divórcios por ano, mais de metade por mútuo consentimento. Um divórcio francês é reconhecido em Portugal de pleno direito (regulamento Bruxelas II ter), e inversamente.
Os pontos-chave
| Mútuo consentimento | Sem juiz: um advogado por cônjuge, convenção depositada no notário; juiz só se um filho menor pedir para ser ouvido |
|---|---|
| Alteração do vínculo | Um ano de separação basta; o acordo do cônjuge não é necessário |
| Culpa | Sempre possível, mas minoritária |
| Prestação compensatória | Em capital em princípio, para compensar a disparidade de nível de vida |
| Filhos | Autoridade parental conjunta; pensão pela tabela indicativa; residência alternada possível |
| Duração | Algumas semanas a alguns meses em mútuo consentimento; um a dois anos em contencioso |
| Reconhecimento | Automático em Portugal e em toda a União (Bruxelas II ter); averbamento no registo civil português com a certidão |
Na prática
- Cada cônjuge escolhe o seu advogado — é obrigatório, mesmo para o divórcio sem juiz; o notário liquida o regime matrimonial assim que há um imóvel.
- Em contencioso, o juiz dos assuntos familiares (JAF) pode ser chamado com urgência para medidas provisórias (casa, pensão, filhos).
- O divórcio é averbado nos atos de estado civil franceses; um português pede em seguida o averbamento no consulado ou nos Registos Centrais, com a certidão do artigo 36 do regulamento Bruxelas II ter, sem revisão de sentença.
- A prestação compensatória fixa-se no divórcio, nunca depois: documentar a disparidade de rendimentos e as renúncias profissionais.
- Atualizar testamento, seguros de vida e cláusulas beneficiárias depois do divórcio; pensar na mediação familiar, comparticipada, antes do contencioso sobre os filhos.
Custos e cobertura
Contar algumas centenas a alguns milhares de euros de honorários por advogado segundo o procedimento (frequentemente 1 000 a 2 500 euros por pessoa em mútuo consentimento), mais os emolumentos do notário (depósito da convenção cerca de 50 euros; liquidação proporcional). O apoio judiciário cobre tudo ou parte segundo os rendimentos.
Mudanças recentes
Desde 2021, o procedimento contencioso está unificado: uma citação única, medidas provisórias pedidas desde o início e uma duração teoricamente reduzida. A intermediação financeira das pensões pela CAF tornou-se sistemática em 2023.
A quem recorrer
- Advogados especializados em direito da família; consultas gratuitas nas maisons de justice et du droit e nos points-justice.
- Notários para a liquidação do regime e o depósito da convenção.
- Conselhos departamentais de acesso ao direito: primeira consulta gratuita.
- Consulado de Portugal: averbamento do divórcio no registo civil português.
Convém saber
Em caso de violência, a ordem de proteção pede-se independentemente do divórcio e obtém-se em seis dias: não esperar pelo fim do processo. E o divórcio francês, ao contrário do português, não conhece o divórcio na conservatória sem advogado: mesmo por mútuo consentimento, cada cônjuge paga o seu advogado.
Fontes
- Código Civil francês — artigos 229 e seguintes (divórcio) — Légifrance
- Service-public.fr — divórcio — fichas oficiais
- Regulamento (UE) 2019/1111 — Bruxelas II ter (reconhecimento dos divórcios) — EUR-Lex