Casamento, união e divórcio — Suíça

Casamento civil

Na Suíça casa-se a partir dos 18 anos, sem dispensas, e desde 1 de julho de 2022 casais de qualquer sexo; depois de um procedimento preparatório no estado civil, a cerimónia é civil e, para um português, os documentos levam apostila e o casamento é transcrito em Portugal.

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União de facto e vida em comum

A lei federal sobre a parceria registada (partenariat enregistré / eingetragene Partnerschaft), em vigor desde 2007 para os casais do mesmo sexo, foi fechada a novos registos a 1 de julho de 2022, com a entrada em vigor do casamento para todos. As existentes mantêm-se ou convertem-se em casamento por declaração conjunta. O concubinato (concubinage / Konkubinat), de qualquer sexo, nunca foi regulado pelo Código Civil: não há obrigação de alimentos, nem direito sucessório sem testamento, nem pensão de viuvez da AVS (AHV, o 1.º pilar), nem proteção legal da habitação comum. Genebra e Neuchâtel têm uma parceria cantonal (partenariat cantonal), com efeitos limitados às matérias cantonais. Na previdência profissional (2.º pilar), tudo depende do regulamento da caixa de pensões: algumas preveem prestações para o companheiro designado por escrito, outras não. A revisão do direito sucessório em vigor desde 1 de janeiro de 2023 reduziu as legítimas: com filhos, pode deixar-se ao companheiro até metade da herança, contra um quarto antes. O direito suíço desconhece a união de facto portuguesa (Lei 7/2001), que após dois anos de vida em comum protege a casa de morada de família e dá acesso à pensão de sobrevivência, e também desconhece a união estável brasileira.

Os pontos-chave

Na prática

• Redigir um contrato de concubinato (contrat de concubinage / Konkubinatsvertrag): contribuições, propriedade dos bens, destino da habitação em caso de rutura ou de morte.
• Fazer testamento, aproveitando a quota disponível alargada desde 2023: é o único meio de o companheiro herdar.
• Designar o companheiro por escrito na caixa de pensões, quando o regulamento o permite — a designação nunca é automática —, e verificar o pilar 3a e os seguros de vida.
• Estabelecer um mandato para caso de incapacidade (mandat pour cause d'inaptitude / Vorsorgeauftrag) e diretivas antecipadas (directives anticipées / Patientenverfügung): sem eles, o companheiro não tem direito de informação nem de decisão no hospital.
• Em caso de casa comprada em conjunto, fixar as quotas de cada um no registo predial (registre foncier / Grundbuch).
• O companheiro brasileiro ou cabo-verdiano de um residente não obtém autorização de residência pelo simples concubinato: o casamento é a via normal; fora dele, só um pedido de caso de rigor, com provas de uma relação duradoura.
• Quem tenha carreira contributiva em Portugal deve consultar a Segurança Social portuguesa, cuja pensão de sobrevivência reconhece, com prova, o unido de facto de mais de dois anos; a AVS suíça não o faz.
• Para bens situados em Portugal, como uma casa na terra, pedir conselho a um notário português: o companheiro não é herdeiro legal em nenhum dos dois países.

Custos e cobertura

Contrato de concubinato e testamento no notário: de algumas centenas a alguns milhares de francos, muito menos do que custaria um litígio. O testamento hológrafo é gratuito; o mandato para caso de incapacidade e as diretivas antecipadas podem, em parte, fazer-se à mão e sem custos.

A quem recorrer

• Notários ou oficiais públicos cantonais (Urkundspersonen) — contrato de concubinato, testamento.
• Caixa de pensões do empregador — designação do beneficiário.
• Consultas jurídicas cantonais (permanences juridiques / Rechtsauskunftsstellen).
• Direitos ligados à união de facto portuguesa: Segurança Social portuguesa e consulado de Portugal.

Fontes

• ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
• Fedlex — coletânea do direito federal
• Lei 7/2001 — medidas de proteção das uniões de facto (texto consolidado) — Diário da República

O artigo geral: União de facto e vida em comum

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

O casamento está aberto a todos os casais desde 1 de julho de 2022, depois de a reforma ter sido aceite em votação popular a 26 de setembro de 2021 por 64,1 % dos votantes. Desde então, os casais de mulheres casadas têm acesso à doação de esperma num centro suíço autorizado, e a mulher da mãe é reconhecida como mãe desde o nascimento (artigo 255a do CC). O casamento entre pessoas do mesmo sexo tem os mesmos efeitos que o outro, incluindo a adoção conjunta e a naturalização facilitada do cônjuge estrangeiro, antes excluída para as parcerias registadas. Já não se celebram parcerias registadas; as existentes continuam válidas ou convertem-se em casamento por declaração no serviço do estado civil. A doação de ovócitos e a gestação de substituição continuam proibidas para todos, e a filiação de uma criança nascida de gestação de substituição no estrangeiro só é reconhecida com prudência — em regra em relação ao progenitor biológico, com adoção pelo outro.

Os pontos-chave

Na prática

• A conversão de uma parceria registada em casamento faz-se no serviço do estado civil, por um emolumento modesto; não é obrigatória, e a data da parceria é em princípio conservada.
• Só a doação de esperma feita num centro suíço autorizado dá a filiação automática às duas mães: uma doação privada ou feita no estrangeiro — mesmo em Portugal — obriga a segunda mãe a adotar.
• O cônjuge português faz transcrever o casamento no consulado de Portugal como qualquer outro; o nascimento de uma criança de duas mães casadas pode, em princípio, ser transcrito com as duas mães, já que a lei portuguesa admite a dupla maternidade em caso de procriação medicamente assistida — confirme no consulado antes de pedir a transcrição.
• Um casamento suíço é reconhecido em Portugal e no Brasil (casamento igualitário desde 2013) e, para a livre circulação, na União Europeia; noutros países, verificar antes de qualquer instalação duradoura.
• Os casais não casados continuam sem estatuto: testamento e mandato para caso de incapacidade são indispensáveis.

Custos e cobertura

O procedimento preparatório e a celebração custam, consoante o cantão, 300 a 600 francos; a conversão de uma parceria é claramente mais barata. A doação de esperma não é coberta pelo seguro de base (assurance de base / Grundversicherung).

A quem recorrer

• Serviço do estado civil do domicílio — procedimento preparatório e conversão.
• Centros de procriação medicamente assistida autorizados.
• Pink Cross e Organização Suíça das Lésbicas (LOS); consultas jurídicas das organizações em caso de discriminação.
• Transcrição do casamento e dos nascimentos: consulado de Portugal; efeitos em Portugal: ILGA Portugal.

Fontes

• ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
• Fedlex — coletânea do direito federal
• Código Civil suíço — casamento para todos (alteração de 18 de dezembro de 2020) — Fedlex
• ILGA Portugal — apoio, informação jurídica

O artigo geral: Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Regime de bens

Participação nos adquiridos (participation aux acquêts / Errungenschaftsbeteiligung) como regime ordinário e, desde 2023, legítimas claramente reduzidas. Para os casais portugueses, a lei do regime de bens decide-se na Suíça pela LDIP, não pelos regulamentos europeus: uma escolha escrita da lei numa convenção matrimonial evita divergências entre os dois países.

O regime ordinário é a participação nos adquiridos (artigos 196 e seguintes do CC): durante o casamento cada cônjuge continua proprietário dos seus bens e responde pelas suas dívidas; na dissolução — divórcio, morte ou mudança de regime — calcula-se o aumento de cada um (os adquiridos menos as dívidas), e cada cônjuge tem direito a metade do aumento do outro. Os bens anteriores ao casamento, as heranças e as doações são bens próprios (biens propres / Eigengut); os rendimentos do trabalho, incluindo o que se compra com eles, são adquiridos (acquêts / Errungenschaft). A separação de bens e a comunhão de bens escolhem-se por convenção matrimonial em ato autêntico no notário, antes ou durante o casamento, e podem ser alteradas — ao contrário de Portugal, onde o regime é imutável depois do casamento. A revisão do direito sucessório, em vigor desde 1 de janeiro de 2023, reduziu a legítima dos descendentes a metade da sua quota legal e suprimiu a dos pais. A Suíça não aplica o regulamento europeu 2016/1103 sobre os regimes matrimoniais: a lei federal sobre o direito internacional privado (LDIP / IPRG, artigo 54) submete o regime à lei do domicílio comum dos cônjuges, com possibilidade de escolher por escrito a lei nacional de um deles.

Os pontos-chave

Na prática

• Fazer um inventário dos bens de cada um no momento do casamento: decide mais tarde sobre dezenas de milhares de francos.
• Guardar a prova das heranças e doações recebidas — incluindo uma casa ou terrenos herdados em Portugal — para que continuem bens próprios.
• Assinar uma convenção matrimonial no notário se um dos cônjuges tem uma empresa ou património anterior a proteger; com bens em Portugal, incluir uma escolha expressa da lei aplicável, portuguesa ou suíça.
• Os casais portugueses casados em Portugal mostram ao notário suíço o seu regime português (em regra a comunhão de adquiridos) e a convenção antenupcial, se existir: um tribunal suíço aplica em princípio a lei suíça do domicílio comum, ao passo que um tribunal ou um notário português pode aplicar a lei portuguesa — é essa divergência que a escolha escrita da lei evita.
• Os brasileiros casados no Brasil sem pacto antenupcial estão, para o direito brasileiro, em comunhão parcial de bens; na Suíça, o regime segue em princípio a lei do domicílio comum, salvo escolha escrita.
• A escritura de compra de uma casa em Portugal menciona o regime de bens do casal, pelo que é preciso levar a certidão de casamento transcrita e, se houver, a convenção matrimonial suíça, com apostila e tradução.
• Fazer testamento ou pacto sucessório e usar a quota disponível alargada desde 2023 — é a forma de proteger um companheiro, que nunca herda por lei; um português domiciliado na Suíça pode escolher no testamento a lei portuguesa para a sua sucessão (artigo 90 da LDIP).
• Depositar o testamento junto da autoridade cantonal ou do notário — um testamento que ninguém encontra é como se não existisse — e verificar os beneficiários do pilar 3a, que escapam em grande parte à partilha.

Custos e cobertura

A convenção matrimonial ou o pacto sucessório no notário custam, consoante o cantão e o património, de algumas centenas a vários milhares de francos. O testamento hológrafo é gratuito; o depósito junto da autoridade competente é barato. Para uso em Portugal, acrescem a apostila e a tradução.

A quem recorrer

• Notários ou oficiais públicos cantonais (Urkundspersonen) — convenção matrimonial, pacto sucessório.
• Autoridades cantonais das sucessões e registos de testamentos; Registo Central dos Testamentos (facultativo, mas recomendado).
• Administrações fiscais cantonais — imposto sucessório.
• Bens em Portugal e transcrição do casamento: notário português e consulado de Portugal.

Fontes

• ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
• Fedlex — coletânea do direito federal
• Instituto dos Registos e do Notariado — conservatórias, registo predial, transcrição

O artigo geral: Regime de bens

Divórcio

O divórcio suíço dispensa a culpa: faz-se por pedido conjunto ou, a pedido de um só, após dois anos de separação, e os haveres do 2.º pilar acumulados no casamento repartem-se a meio; para valer em Portugal, a sentença passa por revisão numa Relação.

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