Aborto
Os artigos 118 a 120 do Código Penal suíço (CP / StGB) regulam a interrupção da gravidez. O regime do prazo, aceite em votação popular a 2 de junho de 2002 por 72 % dos votantes, entrou em vigor a 1 de outubro de 2002, substituindo o antigo sistema da indicação médica. A interrupção não é punível quando é praticada por um médico habilitado, num consultório ou num hospital, nas doze semanas que se seguem ao início da última menstruação, a pedido escrito da mulher, que invoca uma situação de angústia (situation de détresse / Notlage) sem ter de a justificar. O médico tem de ter com ela uma entrevista aprofundada e entregar-lhe um dossiê sobre as ajudas existentes e a adoção; a lei não impõe nenhum período de reflexão. Depois das doze semanas, a interrupção só é lícita se um parecer médico a considerar necessária para afastar o perigo de um dano grave à integridade física ou de um estado de angústia profunda. As menores de 16 anos têm de consultar um centro especializado para adolescentes, mas não precisam da autorização dos pais. O método medicamentoso é usado até cerca de nove semanas; depois, a aspiração. O seguro de doença obrigatório (assurance obligatoire des soins / obligatorische Krankenpflegeversicherung, LAMal / KVG) cobre o ato, deduzidas a franquia e a participação nos custos. A Suíça regista cerca de 11 000 interrupções por ano, uma das taxas mais baixas da Europa.
Os pontos-chave
| Prazo | 12 semanas desde o início da última menstruação |
|---|---|
| Condição | Pedido escrito da mulher, que invoca uma situação de angústia; nenhuma justificação a dar |
| Reflexão | Nenhum prazo imposto pela lei |
| Depois das 12 semanas | Parecer médico que constate um perigo grave para a saúde física ou um estado de angústia profunda |
| Menores de 16 anos | Consulta obrigatória num centro especializado para adolescentes; sem autorização dos pais |
| Métodos | Medicamentoso até cerca de 9 semanas; aspiração depois |
| Custo | Seguro de base, com franquia e participação; sem elas a partir de 2027 (decisão federal de 2025) |
| Objeção de consciência | Admitida, com obrigação de encaminhar |
| Números | Cerca de 11 000 por ano; cerca de 6 por 1 000 mulheres em idade fértil |
| Em Portugal | 10 semanas de gravidez (12 de amenorreia), três dias de reflexão, consentimento dos pais abaixo dos 16 anos |
Na prática
- Marcar uma consulta com um ginecologista, num hospital ou num centro de saúde sexual cantonal (centre de santé sexuelle / Fachstelle für sexuelle Gesundheit): a datação por ecografia, a entrevista e a assinatura do pedido fazem-se no mesmo dia. O formulário é entregue pelo médico; basta assiná-lo, sem expor os motivos.
- Marcar a consulta de controlo para duas a três semanas depois, que confirma que a interrupção ficou completa, e aproveitar para tratar logo da contraceção.
- O médico declara a interrupção à estatística cantonal, de forma anónima; de resto, o sigilo médico aplica-se: nada é comunicado ao cônjuge ou companheiro, à família nem ao empregador.
- Perguntar antes ao seguro de doença quanto ficará a seu cargo com a franquia escolhida e a participação de 10 %.
- Uma portuguesa, brasileira ou cabo-verdiana segurada na Suíça tem os mesmos direitos que uma suíça; uma mulher sem seguro suíço — por exemplo vinda de Portugal — é atendida sem condição de residência, mas paga o ato.
- Ir a Portugal para interromper a gravidez não dá mais tempo: as dez semanas de gravidez da lei portuguesa correspondem às doze semanas suíças contadas desde a menstruação, com uma consulta prévia e três dias de reflexão a mais.
- As consultas fazem-se na língua do cantão: ao marcar, pergunte se é possível um intérprete, ou faça-se acompanhar de uma pessoa de confiança.
Custos e cobertura
O ato é coberto pelo seguro de doença obrigatório, deduzidas a franquia (de 300 a 2 500 francos, consoante a escolhida) e a participação de 10 %, até 700 francos por ano: podem ficar a cargo da mulher várias centenas de francos. Uma decisão federal de 2025 prevê a comparticipação sem franquia nem participação a partir de 2027, o que tornará a interrupção efetivamente gratuita. Sem seguro suíço, o ato custa 600 a 1 500 francos consoante o método.
Mudanças recentes
O regime do prazo não mudou desde 2002 e foi confirmado nas urnas: as iniciativas populares que visavam restringi-lo foram claramente rejeitadas, a última em 2014, e as tentativas de retirar o aborto do seguro de base falharam. A supressão anunciada do resto a cargo, a partir de 2027, vai no sentido de um acesso facilitado.
A quem recorrer
- Centros de saúde sexual cantonais (Santé Sexuelle Suisse / Sexuelle Gesundheit Schweiz).
- Serviços de ginecologia dos hospitais cantonais e universitários, em todos os cantões.
- lilli.ch — informação anónima em linha.
- Para Portugal: linha SNS 24 (808 24 24 24) e Associação para o Planeamento da Família (APF).
Convém saber
As doze semanas contam-se desde o início da última menstruação, e não desde a conceção: o prazo é mais curto do que parece, e um teste de gravidez tardio deixa por vezes muito pouca margem. Não deixe a consulta para as férias em Portugal: o prazo português é o mesmo, com três dias de reflexão a mais. E nos cantões rurais, por vezes um só estabelecimento pratica a interrupção: verifique também o cantão vizinho.
Fontes
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Santé Sexuelle Suisse / Sexuelle Gesundheit Schweiz — centros cantonais, informação sobre a interrupção da gravidez