Consentimento e maioridade sexual
O artigo 187 do Código Penal suíço (CP / StGB) protege os menores de 16 anos, salvo se a diferença de idade entre os participantes for inferior a três anos; o artigo 188 protege até aos 18 anos os menores que dependem do autor. A revisão do direito penal sexual em vigor desde 1 de julho de 2024 substituiu a definição baseada na coação pela solução da recusa (solution du refus / Widerspruchslösung), o «não é não»: a agressão sexual (artigo 189) é todo o ato sexual praticado contra a vontade da pessoa ou aproveitando o seu estado de choque (état de sidération / Schockzustand) — a paralisia de medo, ou «freezing», é expressamente reconhecida; a violação (artigo 190) é a penetração nas mesmas condições, punida até cinco anos sem coação e de um a dez anos com coação. A violação abrange agora todas as formas de penetração e todas as vítimas, qualquer que seja o sexo; o stealthing — retirar o preservativo sem o parceiro saber — é punível. A violação entre cônjuges é perseguida oficiosamente desde 2004, e os crimes sexuais são em regra crimes públicos (poursuivis d'office / Offizialdelikte), como em Portugal desde 2015. Os atos graves contra crianças de menos de 12 anos são imprescritíveis.
Os pontos-chave
| Idade de proteção | 16 anos; 18 em caso de dependência (artigo 188) |
|---|---|
| Diferença de idade | Nenhuma infração se a diferença for inferior a três anos |
| Modelo (2024) | Solução da recusa, «não é não», com o estado de choque (freezing) expressamente reconhecido |
| Violação | Todas as formas de penetração e todas as vítimas; até dez anos de prisão |
| Novas infrações | Stealthing; assédio sexual por mensagens; transmissão não autorizada de imagens íntimas |
| Prescrição | 15 anos; imprescritibilidade dos atos graves contra crianças de menos de 12 anos |
| Ajuda às vítimas (LAVI) | Aconselhamento, advogado, terapia e ajuda financeira, gratuitos e sem obrigação de queixa |
| Indemnização | Possível mesmo se o autor não for identificado; prazo de cinco anos |
| Em Portugal | Maioridade sexual aos 14 anos; crimes sexuais públicos desde 2015 |
Na prática
- Em urgência, 117 (polícia) ou 144 (urgências médicas). Depois de uma agressão, ir o mais depressa possível às urgências de um hospital, de preferência universitário, com consulta de medicina legal: o exame e a recolha de vestígios fazem-se mesmo sem queixa, e os vestígios podem ser conservados.
- A queixa pode vir mais tarde e apresenta-se em qualquer posto da polícia cantonal; para os crimes graves, não há prazo de queixa.
- Contactar o centro de ajuda às vítimas do cantão, previsto pela lei federal sobre a ajuda às vítimas de infrações (centre LAVI / Opferhilfe-Beratungsstelle): aconselhamento jurídico, apoio psicológico e ajuda financeira, gratuitos e confidenciais, com ou sem queixa.
- Convém registar depressa a data, o local e o desenrolar dos factos e guardar mensagens e nomes de testemunhas; desde 2024, não é necessário provar resistência nem violência.
- Na polícia e no tribunal, a vítima pode depor com um intérprete, pedir para ser ouvida por uma pessoa do mesmo sexo e evitar o confronto direto com o arguido.
- Explicar aos filhos adolescentes a regra suíça: uma relação entre jovens com menos de três anos de diferença não é crime; com uma diferença maior, quem tem relações com um jovem de menos de 16 anos é punido. Na Suíça não vale a idade de consentimento de 14 anos que a lei portuguesa e a brasileira fixam.
- Quando os factos se passaram em Portugal, por exemplo de férias, a APAV (116 006) apoia as vítimas; vale a pena consultar também o centro LAVI do cantão de residência.
Custos e cobertura
A queixa e a ajuda LAVI são gratuitas, incluindo a primeira consulta de advogado e a ajuda imediata; o Estado pode pagar uma indemnização e uma reparação moral (réparation morale / Genugtuung), mesmo que o autor nunca seja identificado. A ajuda às vítimas abrange todas as nacionalidades, se os factos ocorreram na Suíça.
Mudanças recentes
A revisão do direito penal sexual, em vigor desde 1 de julho de 2024, pôs fim a uma situação em que uma violação sem violência caracterizada podia não ser qualificada como tal — uma das mudanças mais importantes do direito penal suíço recente —; as queixas aumentaram desde então.
A quem recorrer
- Centros LAVI, pelo menos um por cantão — gratuitos, confidenciais, sem obrigação de queixa.
- Urgências dos hospitais universitários — exame médico-legal, mesmo sem queixa.
- 117 polícia; 144 urgências; 143 La Main Tendue / Die Dargebotene Hand; 147 Pro Juventute, para os jovens.
- Para o que aconteceu em Portugal: APAV (116 006) e proteção consular do consulado de Portugal.
Convém saber
A ajuda LAVI é um direito, não um favor: cobre também o advogado e a terapia, mesmo que o autor nunca seja identificado. A revisão só se aplica aos factos cometidos a partir de 1 de julho de 2024; antes, vale o direito antigo — leve a data à consulta. E em Portugal a maioridade sexual é de 14 anos, na Suíça a idade de proteção é de 16: um jovem de 19 anos que tem relações com uma rapariga de 15 comete na Suíça um crime, seja qual for a sua nacionalidade.
Fontes
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Opferhilfe Schweiz / Aide aux victimes Suisse — centros de ajuda às vítimas em todos os cantões
- APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — apoio às vítimas em Portugal
Violência no casal
Afastamento imediato do agressor pela polícia (expulsion / Wegweisung), proteção do juiz civil ao abrigo do artigo 28b do Código Civil, perseguição oficiosa das agressões no casal e ajuda às vítimas (LAVI) gratuita, mesmo sem queixa. Uma autorização de residência que dependia do cônjuge pode ser conservada depois de uma separação causada pela violência.
O artigo 28b do Código Civil suíço (CC / ZGB), em vigor desde 2007, permite à vítima de violência, ameaças ou perseguição pedir ao juiz civil que proíba o autor de se aproximar, de frequentar certos lugares e de a contactar, e que o expulse da casa comum por um período determinado, atribuindo a habitação à vítima; desde 2022, o juiz pode também ordenar a vigilância eletrónica (pulseira). As leis cantonais de polícia permitem afastar o autor da casa imediatamente, no local, por um prazo fixado pelo cantão — em regra dez a catorze dias —, que o juiz pode prolongar: é uma decisão da polícia, que a vítima não tem de pedir. Desde 2004, as ofensas corporais simples, as vias de facto reiteradas (voies de fait / Tätlichkeiten), as ameaças e a coação no casal, casado ou não, e até um ano depois da separação são crimes públicos (poursuivis d'office / Offizialdelikte), tal como a violação entre cônjuges; desde 2020, a suspensão do processo a pedido da vítima é excluída se o autor for reincidente e pode ser recusada pela autoridade. A lei federal sobre a ajuda às vítimas de infrações (loi sur l'aide aux victimes, LAVI / Opferhilfegesetz, OHG) garante, através dos centros cantonais, aconselhamento, alojamento de urgência, apoio psicológico e jurídico e, em certos casos, indemnização, gratuitamente e sem obrigação de queixa. A Suíça ratificou a Convenção de Istambul em 2018; em 2023, a polícia registou cerca de 20 000 infrações de violência doméstica e 25 homicídios, na maioria de mulheres.
Os pontos-chave
| Afastamento policial | Imediato, segundo a lei cantonal; em regra dez a catorze dias, prolongável pelo juiz |
|---|---|
| Artigo 28b do CC | Proibição de aproximação e de contacto, expulsão da casa e atribuição da habitação à vítima; pulseira eletrónica desde 2022 |
| Crimes públicos | Desde 2004: ofensas corporais simples, vias de facto reiteradas, ameaças e coação no casal e até um ano depois da separação; violação entre cônjuges |
| Suspensão do processo | Já não depende só da vítima desde 2020 |
| Ajuda LAVI | Gratuita e confidencial, sem obrigação de queixa |
| Residência | Portuguesas: direito próprio ao abrigo do ALCP; autorização dependente do cônjuge conservada em caso de violência (artigo 50 da lei federal sobre os estrangeiros e a integração, LEI / AIG) |
| Em Portugal | Crime público; linha 800 202 148, gratuita, 24 horas; APAV 116 006 |
Na prática
- Em perigo, ligar 117 ou 112 e pedir o afastamento do agressor em vez de sair de casa com os filhos.
- Durante o prazo de afastamento, pedir ao juiz civil as medidas do artigo 28b com a ajuda do centro LAVI (Opferhilfe-Beratungsstelle), que paga o advogado e o alojamento de urgência. Peça um intérprete de português.
- Documentar datas, fotografias, mensagens e testemunhas, e fazer constatar as lesões nas urgências ou numa consulta de medicina legal.
- Antes de anunciar a saída, prepará-la: a separação é a fase mais perigosa. Guardar fora de casa os documentos, algum dinheiro e uma chave de reserva, e avisar a escola, a creche e o empregador se forem necessárias medidas de proteção. Se o agressor ficou com o Cartão de Cidadão ou o passaporte, o consulado de Portugal emite novos.
- Residência: as portuguesas que trabalham ou têm meios conservam um direito próprio (ALCP). Uma brasileira ou cabo-verdiana vinda pelo reagrupamento familiar pode conservar a autorização depois de uma separação causada pela violência, mesmo antes de três anos de casamento (artigo 50 da LEI / AIG), se provar a violência: certificados médicos, relatórios da polícia, atestados do centro LAVI.
- Não partir para Portugal, para o Brasil ou para Cabo Verde com os filhos sem o acordo do outro progenitor ou uma decisão do juiz ou da autoridade de proteção da criança e do adulto (APEA / KESB): mesmo para fugir da violência, seria um rapto internacional — e Portugal e o Brasil aplicam a Convenção da Haia, que obriga ao regresso da criança.
- Uma medida de proteção suíça não circula automaticamente em Portugal — o regulamento europeu 606/2013 não se aplica à Suíça —: peça conselho ao centro LAVI antes da viagem.
Custos e cobertura
A ajuda LAVI é gratuita, incluindo a primeira consulta de advogado, o alojamento de urgência e a terapia; as prestações têm de ser pedidas, e a indemnização e a reparação moral (Genugtuung) estão sujeitas a um prazo de cinco anos. Os processos do artigo 28b já não dão lugar a custas judiciais, mas podem implicar outras despesas; o advogado é coberto pela ajuda LAVI ou pela assistência judiciária gratuita.
Mudanças recentes
Vários cantões usam desde 2022 a pulseira eletrónica ordenada pelo juiz civil; a aplicação da Convenção de Istambul reforçou os centros de aconselhamento, e a estratégia nacional 2022-2026 previu um número único, o 142. O GREVIO, órgão de controlo da Convenção, pediu em 2022 mais lugares nas casas de acolhimento.
A quem recorrer
- Centros LAVI (Opferhilfe-Beratungsstellen), em todos os cantões — gratuitos, confidenciais, sem obrigação de queixa.
- Casas de acolhimento para mulheres (Frauenhäuser) e serviços cantonais de intervenção (Interventionsstellen).
- Em Portugal: 112, linha 800 202 148, APAV 116 006; consulado de Portugal — documentos e proteção consular.
Convém saber
O estatuto de residência não deve impedir ninguém de agir: a lei prevê expressamente que uma autorização possa ser mantida depois de uma separação causada pela violência, e as portuguesas que trabalham têm de qualquer modo um direito próprio. Mas o «regresso à terra» com os filhos, sem acordo nem decisão, é um rapto internacional — passe antes pelo centro LAVI e pelo juiz.
Fontes
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Opferhilfe Schweiz / Aide aux victimes Suisse — centros de ajuda às vítimas em todos os cantões
- CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género — linha 800 202 148, apoio em Portugal