Suíça: casamento, divórcio, herança e aborto

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Emigração e diáspora

A Suíça é, com a França, um dos grandes destinos da emigração portuguesa na Europa. A comunidade, ainda pequena no fim dos anos 1970, cresceu sobretudo a partir dos anos 1980, quando os empregadores suíços, que até então tinham recrutado sobretudo em Itália e em Espanha, se voltaram para Portugal: dezenas de milhares de portugueses chegaram então com o estatuto de sazonal (statut de saisonnier / Saisonnierstatut), uma autorização de nove meses por ano no máximo, sem direito a trazer a família, para trabalhar na construção, na hotelaria e restauração — muitas vezes nas estâncias de montanha — e na agricultura.

Muitos filhos ficaram em Portugal com os avós; outros viveram escondidos na Suíça, sem autorização de residência. O estatuto de sazonal acabou em 2002, com a entrada em vigor do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas entre a Suíça e a União Europeia (ALCP), que facilitou o reagrupamento das famílias; depois, a crise de 2008 e os anos da troika trouxeram uma nova vaga de emigrantes, muitos deles jovens.

Hoje vivem na Suíça mais de 250 000 cidadãos portugueses, a terceira comunidade estrangeira do país, depois dos italianos e dos alemães, a que se juntam os lusodescendentes naturalizados ou binacionais. Vivem sobretudo na Suíça romanda — Genebra, Vaud, Valais, Friburgo, Neuchâtel —, mas também na Suíça alemã. Associações e clubes, missões católicas de língua portuguesa, cursos de língua e cultura portuguesas do Camões e, no verão, as estradas para Portugal mantêm o laço com a terra.

Somam-se a eles dezenas de milhares de brasileiros, chegados para trabalhar, para estudar ou por casamento, e uma comunidade cabo-verdiana mais pequena. Por isso a Suíça tem a sua página na versão portuguesa do sítio.

Confederação de cerca de 9 milhões de habitantes e 26 cantões, a Suíça está fora da União Europeia, mas ligada a ela por acordos bilaterais, entre eles o da livre circulação de pessoas. O direito da família é federal e está codificado no Código Civil de 1907 (Code civil / Zivilgesetzbuch, CC / ZGB). Pelo contrário, a justiça de primeira instância, a polícia e a ajuda às vítimas são cantonais, e as custas e o imposto sobre as sucessões variam de cantão para cantão.

Os grandes marcos: casamento para todos desde 1 de julho de 2022, depois de uma votação popular; divórcio por pedido conjunto ou, a pedido de um só cônjuge, depois de dois anos de vida separada; participação nos adquiridos (participation aux acquêts / Errungenschaftsbeteiligung) como regime legal; autoridade parental conjunta como regra desde 2014; proteção contra a violência doméstica inscrita no próprio Código Civil (artigo 28b); aborto a pedido da mulher nas doze primeiras semanas, contadas desde a última menstruação, desde 2002, também por votação popular; idade de proteção sexual de 16 anos e, desde julho de 2024, violação e agressão sexual definidas pela recusa da vítima («não é não», Nein heißt Nein); doação de esperma aberta aos casais de mulheres casadas desde 2022, doação de ovócitos proibida; lei revista sobre a proteção de dados, próxima do RGPD, desde 2023.

O seguro de doença é obrigatório e privado, com franquia: cobre o aborto, mas não a contraceção nem a fecundação in vitro. As vítimas de violência dirigem-se aos centros cantonais de ajuda às vítimas (LAVI / OHG), e a proteção de dados é vigiada pelo Encarregado federal da proteção de dados e da transparência (PFPDT / EDÖB).

Para um casal luso-suíço, ou para portugueses, brasileiros e cabo-verdianos que vivem na Suíça, as decisões e os documentos não circulam com a facilidade que os regulamentos europeus asseguram entre dois Estados da União. A Suíça aplica a sua lei federal sobre o direito internacional privado (LDIP / IPRG), a Convenção de Lugano às decisões em matéria civil e comercial (por exemplo, as pensões de alimentos) e as convenções da Haia de que é parte, entre elas a de 1980 sobre o rapto internacional de crianças e a de 1996 sobre a proteção das crianças.

Os regulamentos europeus sobre o divórcio, os regimes de bens e as sucessões não se aplicam na Suíça, nem o formulário multilingue que dispensa a apostila: os documentos apresentam-se em regra com a apostila da Haia e uma tradução certificada. O consulado de Portugal não celebra casamentos em território suíço, e o casamento de um português celebrado na Suíça só pode ser invocado em Portugal depois de transcrito no consulado ou na Conservatória dos Registos Centrais.

Um divórcio suíço tem em princípio de ser revisto e confirmado por um Tribunal da Relação antes de ser averbado no registo civil português; os brasileiros pedem, em regra, a homologação da sentença ao Superior Tribunal de Justiça. Os portugueses residem ao abrigo do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. Os brasileiros e os cabo-verdianos dependem, em regra, do direito suíço dos estrangeiros, que permite conservar uma autorização ligada ao casamento depois de uma separação causada pela violência.

As fichas dizem o que vale na Suíça, como se faz, quanto custa, e onde a lei suíça difere da portuguesa: casamento só aos 18 anos, sem dispensa, e casamento religioso sem efeitos civis; nenhum equivalente à união de facto; divórcio a pedido de um só cônjuge só depois de dois anos de separação, e divisão a meio da previdência profissional (2.º pilar) acumulada durante o casamento; procriação medicamente assistida fechada às mulheres sós e à doação de ovócitos; contraceção paga do próprio bolso; idade de proteção sexual de 16 anos, e não de 14; consommo de droga punido como infração penal, e não como contraordenação.

O direito do país, área por área

Casamento, união e divórcio

Casamento civil · União de facto e vida em comum · Casamento entre pessoas do mesmo sexo · Regime de bens · Divórcio

Filhos, família e herança

Adoção · Procriação medicamente assistida · Guarda dos filhos · A herança

Contraceção, aborto e drogas

Contraceção · Aborto · Drogas e estupefacientes

Violência e consentimento

Consentimento e maioridade sexual · Violência no casal

Dados pessoais e burlas

Proteção de dados · Burlas românticas

Casamento, união e divórcio

União de facto e vida em comum. Desde 1 de julho de 2022 já não se celebram parcerias registadas, e o concubinato — a vida em comum sem casamento — não é regulado pela lei federal: não existe na Suíça nada de comparável à união de facto portuguesa. Sem casamento, só os contratos escritos, o testamento e a designação na caixa de pensões protegem o companheiro, e o imposto cantonal sobre as sucessões pode ser muito pesado.

Casamento civil

Casamento civil aos 18 anos sem nenhuma exceção, aberto a todos os casais desde 1 de julho de 2022, celebrado no serviço do estado civil (office de l'état civil / Zivilstandsamt) depois de um procedimento preparatório de algumas semanas. Fora da União Europeia: apostila para os documentos portugueses, nenhum casamento no consulado de Portugal em território suíço e transcrição obrigatória no registo civil português.

Divórcio

Divórcio sem culpa: por pedido conjunto a qualquer momento, ou a pedido de um só cônjuge depois de dois anos de vida separada; os haveres do 2.º pilar acumulados durante o casamento são divididos a meio. Fora da União Europeia, a sentença suíça não circula automaticamente: para Portugal, tem em princípio de ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação antes de ser averbada.

Filhos, família e herança

Guarda dos filhos. Autoridade parental conjunta como regra desde 1 de julho de 2014, para todos os pais, casados ou não; guarda e direito de visita fixados segundo o bem da criança, pelo juiz ou, para os pais não casados, pela autoridade de proteção da criança e do adulto (APEA / KESB); pensão com contribuição de assistência desde 2017. Mudar-se com a criança para Portugal sem acordo nem decisão é um rapto internacional.

Adoção

A Suíça só conhece a adoção plena; desde 1 de julho de 2022 todos os casais casados podem adotar em conjunto, e a adoção do filho do companheiro está aberta desde 2018 aos casais não casados. Decide uma autoridade cantonal, depois de um ano de acolhimento; uma adoção pronunciada no estrangeiro — também em Portugal ou no Brasil — sem autorização suíça prévia não é reconhecida.

Procriação medicamente assistida

Uma das leis mais restritivas da Europa: doação de ovócitos e de embriões e gestação de substituição proibidas, doação de esperma reservada aos casais casados e não anónima, mulheres sós excluídas, e nenhuma comparticipação da FIV pelo seguro de base. Portugal, onde desde 2016 qualquer mulher pode recorrer à PMA e onde a doação de ovócitos é permitida e deixa de ser anónima, surge como alternativa evidente para os casais luso-suíços.

A herança

Direito sucessório revisto em vigor desde 1 de janeiro de 2023: a legítima dos descendentes baixou para metade da sua quota legal e a dos pais foi suprimida. A herança de um português domiciliado na Suíça rege-se pela lei suíça, salvo escolha da lei portuguesa em testamento; e, fora da União Europeia, não há certificado sucessório europeu: os bens deixados em Portugal exigem as formalidades portuguesas.

Contraceção, aborto e drogas

Contraceção. Ao contrário de Portugal, onde a contraceção é gratuita nos centros de saúde, na Suíça os contracetivos ficam inteiramente a cargo da pessoa: o seguro de base só comparticipa a consulta médica. A pílula do dia seguinte vende-se sem receita na farmácia, depois de uma entrevista, e as menores capazes de discernimento têm acesso à contraceção sem os pais.

Aborto

Regime do prazo (régime du délai / Fristenregelung) desde 1 de outubro de 2002: até às doze semanas contadas desde o início da última menstruação, a decisão é só da mulher, a pedido escrito, sem período de reflexão, e o ato é comparticipado pelo seguro de base. Na prática, o prazo é o mesmo que em Portugal — dez semanas de gravidez são doze de amenorreia —, mas sem os três dias de reflexão nem a autorização dos pais para as menores.

Violência e consentimento

Consentimento e maioridade sexual. Idade de proteção (âge de protection / Schutzalter) de 16 anos, com tolerância para uma diferença de idade inferior a três anos, e, desde 1 de julho de 2024, a solução do «não é não»: comete violação ou agressão sexual quem passa por cima de uma recusa expressa por palavras ou pelo comportamento, ou se aproveita do estado de choque da vítima. A maioridade sexual portuguesa, de 14 anos, não vale na Suíça.

Dados pessoais e burlas

Proteção de dados. Desde 1 de setembro de 2023, uma lei federal revista sobre a proteção de dados, próxima do RGPD, mas que só protege as pessoas singulares e pune com multas até 250 000 francos as pessoas responsáveis, e não as empresas. O RGPD não vigora na Suíça, mas a União reconhece a proteção suíça como adequada: os dados circulam livremente com Portugal.

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Fontes

  1. Code civil suisse du 10 décembre 1907 (RS 210), état le 1er juillet 2026 — Confederação Suíça, Coletânea sistemática do direito federal (Fedlex), 2026 (em francês)
  2. Code pénal suisse du 21 décembre 1937 (RS 311.0), état le 1er octobre 2026 — Confederação Suíça, Coletânea sistemática do direito federal (Fedlex), 2026 (em francês)
  3. Loi fédérale sur la protection des données (LPD) du 25 septembre 2020 (RS 235.1), état le 7 juillet 2025 — Confederação Suíça, Coletânea sistemática do direito federal (Fedlex), 2025 (em francês)
  4. Constitution fédérale de la Confédération suisse du 18 avril 1999 (RS 101), état le 3 mars 2024 — Confederação Suíça, Coletânea sistemática do direito federal (Fedlex), 2024 (em francês)
  5. Loi sur le Tribunal fédéral (LTF) du 17 juin 2005 (RS 173.110), état le 1er avril 2026 — Confederação Suíça, Coletânea sistemática do direito federal (Fedlex), 2026 (em francês)
  6. Votation cantonale du 27 septembre 2026 — brochure explicative (initiative 198 sur l'accès gratuit à la contraception) — República e Cantão de Genebra, 2026 (em francês)

Documentos oficiais ou institucionais em que esta página se baseia, consultados em 12 de outubro de 2026. As ligações abrem num novo separador.

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