Violência e consentimento — Portugal

Consentimento e maioridade sexual

O Código Penal (artigos 163.º e 164.º, reformados pela Lei 83/2015 e pela Lei 101/2019) pune a coação sexual e a violação cometidas «contra a vontade cognoscível da vítima», sem exigir violência nem ameaça: a violação — penetração vaginal, anal ou oral, ou introdução de objetos — é punida com um a seis anos de prisão, e três a dez anos se houver violência, ameaça grave ou a vítima estiver impossibilitada de resistir; a coação sexual (outros atos sexuais de relevo) com um a cinco anos. São crimes públicos desde 2015: o Ministério Público persegue sem queixa, embora possa suspender o processo a pedido da vítima adulta em certas condições. A maioridade sexual é de 14 anos (artigo 171.º, abuso sexual de crianças abaixo dessa idade, três a oito anos); os atos com adolescentes de 14 e 15 anos são punidos se o adulto abusar da sua inexperiência (artigo 173.º), e os atos com menores de 18 confiados ao agente ou sob a sua autoridade (artigo 172.º). A violação entre cônjuges é punida como qualquer outra, e a violência doméstica (artigo 152.º) inclui a violência sexual. O assédio sexual (importunação, artigo 170.º) é punido desde 2015. A vítima tem direito ao estatuto de vítima, ao acompanhamento da APAV, aos Gabinetes de Apoio à Vítima do Ministério Público e à indemnização pelo Estado.

Os pontos-chave

Na prática

• Depois de uma agressão, ir às urgências ou a um hospital com serviço de medicina legal nas 72 horas, sem se lavar se possível: o exame do Instituto Nacional de Medicina Legal recolhe as provas, os cuidados incluem a contraceção de emergência e a profilaxia do VIH, e o relatório serve mesmo que a queixa venha mais tarde.
• A queixa apresenta-se em qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR, no Ministério Público ou online (queixa eletrónica); a vítima pode fazer-se acompanhar pela APAV e pedir o estatuto de vítima especialmente vulnerável, que dá direito a declarações para memória futura sem repetir o depoimento.
• O crime é público: a vítima não pode retirar a queixa, mas pode pedir a suspensão provisória do processo se for adulta e não houver violência grave.
• A indemnização pelo Estado pede-se à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC), mesmo sem condenação do agressor, para os crimes violentos.
• A linha 116 006 da APAV (gratuita) e a Linha Nacional de Emergência Social (144) informam e orientam; as vítimas de violência doméstica têm a linha 800 202 148.

Custos e cobertura

A queixa, o exame médico-legal, os cuidados de urgência e o apoio da APAV são gratuitos; o apoio judiciário cobre o advogado das vítimas sem meios; a indemnização pelo Estado vai até vários milhares de euros.

A quem recorrer

• APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima: 116 006, gabinetes em todo o país.
• Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses: exames nas urgências dos hospitais.
• PSP, GNR, Ministério Público (Gabinetes de Apoio à Vítima); queixa eletrónica.

Fontes

• Código Penal — crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (artigos 163.º e seguintes) — Diário da República
• APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — 116 006, informação, apoio
• Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes — indemnização pelo Estado

O artigo geral: Consentimento e maioridade sexual

Violência no casal

A violência doméstica é crime público desde 2000 (artigo 152.º do Código Penal, um a cinco anos de prisão), com um regime de proteção completo desde 2009: estatuto de vítima, medidas de coação em 48 horas, afastamento do agressor com pulseira eletrónica, teleassistência, casas de abrigo, linha gratuita 800 202 148 e APAV 116 006; cerca de 30 000 queixas por ano e uma vintena de femicídios; a residência alternada e as visitas são excluídas para o agressor condenado.

O artigo 152.º do Código Penal pune a violência doméstica — maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais, de modo reiterado ou não, contra o cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro, progenitor de filho comum, pessoa vulnerável que coabite — com um a cinco anos de prisão, dois a cinco se for na presença de menor ou no domicílio, e penas acessórias de afastamento, proibição de contactos e de uso de armas. É crime público desde a Lei 7/2000: o Ministério Público persegue sem queixa e a vítima não pode retirá-la. A Lei 112/2009 estabelece o regime de proteção: estatuto de vítima atribuído logo na queixa, avaliação do risco pela polícia, medidas de coação urgentes decididas em 48 horas (afastamento da residência, proibição de contactos, vigilância eletrónica), teleassistência, casas de abrigo e respostas de emergência, apoio judiciário, e direitos laborais e sociais. A Lei 65/2020 excluiu a residência alternada e as visitas para o progenitor condenado, e a Lei 57/2021 reconheceu as crianças que assistem à violência como vítimas. A linha 800 202 148, gratuita e 24 horas, a APAV (116 006) e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) coordenam o apoio. Portugal regista cerca de 30 000 queixas por ano e entre 15 e 25 femicídios em contexto de intimidade.

Os pontos-chave

Na prática

• Em perigo imediato, ligar 112; a PSP ou a GNR deslocam-se, podem deter o agressor em flagrante e devem preencher a avaliação de risco; a vítima recebe o estatuto de vítima e pode ser conduzida a uma resposta de emergência.
• A queixa apresenta-se em qualquer esquadra ou posto (equipas especializadas na PSP e na GNR), no Ministério Público ou online; é público: a vítima não pode retirá-la, o que protege da pressão; o Ministério Público pode suspender provisoriamente o processo a pedido livre da vítima, se o agressor aceitar injunções.
• As medidas de coação — afastamento, proibição de contactos, pulseira — são decididas pelo juiz em 48 horas a pedido do Ministério Público; a violação de uma medida é crime.
• A linha 800 202 148 informa e orienta 24 horas; a APAV e as organizações (UMAR, AMCV) acompanham; as casas de abrigo acolhem a vítima e os filhos, com morada confidencial.
• A vítima tem direito a faltas justificadas, a transferência de local de trabalho, ao rendimento social de inserção, à isenção de taxas moderadoras e ao apoio judiciário; uma migrante separada de um cônjuge violento conserva a sua autorização de residência.

Custos e cobertura

A queixa, as linhas, as casas de abrigo, o estatuto de vítima, a teleassistência e o apoio judiciário são gratuitos; a indemnização pelo Estado pede-se à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

A quem recorrer

• 112 (emergência); linha 800 202 148 (24 h, gratuita); APAV 116 006.
• PSP e GNR (equipas de violência doméstica); Ministério Público (Gabinetes de Apoio à Vítima).
• CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; UMAR; AMCV; casas de abrigo.

Fontes

• Código Penal — artigo 152.º (violência doméstica) — Diário da República
• Lei 112/2009 — regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção das vítimas — Diário da República
• CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género — violência doméstica — linha 800 202 148, rede de apoio

O artigo geral: Violência no casal