Portugal, 10,6 milhões de habitantes, tem um dos direitos da família mais liberais da Europa: divórcio sem culpa desde 2008, casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2010, adoção por casais do mesmo sexo desde 2016, aborto livre até às dez semanas desde 2007, procriação medicamente assistida aberta a todas as mulheres desde 2016 e gestação de substituição regulada desde 2021, identidade de género por autodeterminação desde 2018.
A união de facto é reconhecida desde 2001 sem registo, o regime de bens supletivo é a comunhão de adquiridos, e o Código Civil de 1966, profundamente reformado em 1977, continua a ser a base.
O Serviço Nacional de Saúde é universal e tendencialmente gratuito, a contraceção é gratuita nos centros de saúde, e a violência doméstica é crime público desde 2000, com a APAV e a linha 800 202 148. As fontes são o Diário da República (dre.pt), o Portal da Justiça, a Direção-Geral da Saúde e o SNS 24 (808 24 24 24).
Casamento civil a partir dos 18 anos (16 com autorização dos pais), com processo em qualquer conservatória do registo civil — presencial ou online — e celebração pelo conservador, em regra sem espera longa; aberto aos casais do mesmo sexo desde 2010; o casamento católico e os casamentos religiosos das confissões radicadas têm efeitos civis.
Adoção plena — a única desde 2015 —, aberta aos casais casados ou em união de facto há mais de quatro anos, de qualquer sexo, e às pessoas sós com mais de 30 anos; candidatura gratuita na Segurança Social, formação, avaliação em seis meses, lista nacional, período de pré-adoção e decisão do tribunal; cerca de 300 adoções por ano para milhares de candidatos, e crianças em regra com mais de seis anos ou em fratria.
Aborto a pedido até às 10 semanas de gravidez desde 2007, gratuito no Serviço Nacional de Saúde, com uma consulta prévia e três dias de reflexão, em regra medicamentoso; permitido até às 12 semanas por perigo para a saúde, 16 em caso de violação, 24 por malformação grave, e sem limite por perigo de vida ou feto inviável; cerca de 15 000 por ano, um dos números mais baixos da Europa; objeção de consciência frequente nalguns hospitais.
Consentimento e maioridade sexual. A violação e a coação sexual definem-se pela ausência de consentimento desde 2015, reforçada em 2019 («contra a vontade cognoscível da vítima»), e são crimes públicos: a queixa não é necessária e o processo não se retira; maioridade sexual aos 14 anos, com proteção dos 14-16 contra o abuso da inexperiência e dos menores de 18 contra os adultos com autoridade; violação conjugal punida; a APAV (116 006) e os Gabinetes de Apoio à Vítima acompanham.
Proteção de dados. O RGPD aplica-se diretamente, completado pela Lei 58/2019: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recebe as queixas e aplica as coimas, o consentimento dos menores online é válido a partir dos 13 anos, os dados sensíveis — orientação sexual, saúde — são especialmente protegidos, e a videovigilância, o marketing e os dados de saúde têm regras próprias; a CNPD multou vários organismos públicos e empresas, e os sites de encontros estão sujeitos às mesmas regras que na União.
