Casamento, união e divórcio — Portugal

Casamento civil

O Código Civil (artigos 1577.º e seguintes) e o Código do Registo Civil regulam o casamento. Podem casar as pessoas com 18 anos, ou com 16 e 17 anos com autorização dos pais ou do conservador; a Lei 9/2010 abriu o casamento aos casais do mesmo sexo, e a Lei 2/2016 permitiu-lhes adotar. O casamento civil celebra-se na conservatória, ou fora dela a pedido; o casamento católico produz efeitos civis por força da Concordata de 2004, e os casamentos celebrados pelas igrejas radicadas em Portugal há mais de trinta anos também, ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (2001). Desde 2007 as testemunhas são facultativas.

Os pontos-chave

Na prática

• Um só dos noivos pode iniciar o processo; os dois devem estar identificados com documento válido, e os estrangeiros apresentam certidão de nascimento e certificado de capacidade matrimonial do seu país, traduzidos e legalizados (ou com formulário multilingue europeu).
• Com o processo despachado, a data escolhe-se com a conservatória: nas grandes cidades, algumas semanas; o casamento tem de celebrar-se nos seis meses seguintes.
• Quem casa pela Igreja Católica ou por outra confissão reconhecida faz primeiro o processo na conservatória; o ministro do culto envia depois o duplicado do assento para transcrição.
• Quem quiser outro regime de bens que não a comunhão de adquiridos assina a convenção antenupcial antes do casamento, na conservatória (mais barato) ou no notário.
• O casamento com um estrangeiro sem outro fim que não a obtenção de autorização de residência é crime (Lei 23/2007, artigo 186.º).

Custos e cobertura

120 euros para o casamento civil na conservatória em dia e hora de expediente, 200 euros fora da conservatória ou fora das horas de expediente; a convenção antenupcial custa cerca de 160 euros na conservatória; as certidões portuguesas são obtidas pela conservatória sem custo adicional.

A quem recorrer

• Justiça.gov.pt — Casamento: processo, documentos, custos, pedido online.
• Qualquer Conservatória do Registo Civil ou Loja de Cidadão (IRN).
• Consulados de Portugal para os portugueses residentes no estrangeiro (casamento consular ou transcrição).

Fontes

• Justiça.gov.pt — Casar — portal oficial da Justiça
• Código Civil — casamento (artigos 1577.º e seguintes) — Diário da República
• Instituto dos Registos e do Notariado — conservatórias, custos, formulários

O artigo geral: Casamento civil

União de facto e vida em comum

A Lei 7/2001, alterada pela Lei 23/2010, protege as pessoas que vivem em união de facto há mais de dois anos, qualquer que seja o sexo, sem registo nem contrato: a união prova-se por qualquer meio, o mais corrente sendo uma declaração da junta de freguesia acompanhada de duas testemunhas. Os efeitos aproximam-se dos do casamento em vários pontos — casa de morada de família, IRS, faltas e férias, pensão de sobrevivência, adoção conjunta desde 2016 pela Lei 2/2016 e procriação medicamente assistida — mas não em outros: não há regime de bens, cada um permanece proprietário do que adquire, e o companheiro sobrevivo não é herdeiro: só tem o direito de habitar a casa durante cinco anos e de pedir alimentos à herança. A união dissolve-se pela vontade de um dos dois, sem formalidade.

Os pontos-chave

Na prática

• Para provar a união perante a segurança social, as finanças ou o senhorio, pede-se à junta de freguesia um atestado de residência e de união de facto, com duas testemunhas; os documentos com a mesma morada há mais de dois anos servem também.
• Para proteger o companheiro na herança, o único meio é o testamento: sem ele, a herança vai para os filhos, os pais ou os irmãos, e o companheiro fica com o direito de habitação temporário; o testamento pode dispor da quota disponível (metade, um terço ou dois terços segundo os herdeiros legitimários).
• Para a casa comprada em conjunto, o registo em nome dos dois com a percentagem de cada um evita os litígios na rutura, porque a lei não presume nenhuma comunhão.
• Um contrato de coabitação, por escritura ou documento particular autenticado, pode regular as despesas, a casa e a partilha em caso de rutura; é raro mas válido.
• A rutura não exige nenhum ato; a proteção da casa arrendada ou comprada em comum decide-se por acordo ou pelo tribunal como para os casados.

Custos e cobertura

O atestado da junta de freguesia custa alguns euros; um testamento público no notário cerca de 150 a 200 euros; um contrato de coabitação autenticado cerca de 100 a 300 euros.

A quem recorrer

• Junta de freguesia da residência para o atestado de união de facto.
• Segurança Social Direta para a pensão de sobrevivência e o subsídio por morte.
• Notário ou Conservatória para o testamento e o contrato de coabitação.

Fontes

• Lei 7/2001 — medidas de proteção das uniões de facto (texto consolidado) — Diário da República
• Segurança Social — pensão de sobrevivência (união de facto) — condições e prova
• Justiça.gov.pt — união de facto — portal da Justiça

O artigo geral: União de facto e vida em comum

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Casamento entre pessoas do mesmo sexo desde junho de 2010 (Lei 9/2010), adoção conjunta desde 2016, procriação medicamente assistida aberta a todas as mulheres desde 2016, autodeterminação da identidade de género desde 2018, discriminação por orientação sexual proibida pela Constituição desde 2004 e terapias de conversão proibidas desde 2024: Portugal está entre os países mais igualitários da Europa.

A Lei 9/2010 alterou o Código Civil para definir o casamento como o contrato entre duas pessoas, qualquer que seja o sexo, com todos os efeitos do casamento salvo, na altura, a adoção; a Lei 2/2016 suprimiu essa exceção e abriu a adoção e a coadoção, e a Lei 17/2016 a procriação medicamente assistida a todas as mulheres, casadas, unidas de facto ou sós. A Constituição proíbe a discriminação por orientação sexual desde a revisão de 2004 (artigo 13.º), o Código Penal agrava os crimes de ódio por orientação sexual e identidade de género, a Lei 38/2018 permite a mudança de nome e de sexo no registo por simples declaração a partir dos 16 anos, e a Lei 15/2024 proíbe as «terapias de conversão». A união de facto (Lei 7/2001) está aberta a todos os casais desde a origem. Os casamentos celebrados no estrangeiro são transcritos como qualquer outro.

Os pontos-chave

Na prática

• O processo de casamento é o mesmo que para qualquer casal: declaração em qualquer conservatória, presencial ou online, 120 euros, celebração em poucas semanas; os estrangeiros não residentes podem casar em Portugal com os documentos do seu país, mesmo que este não reconheça o casamento.
• Um casal de mulheres que recorre à PMA num centro autorizado — público ou privado — declara a dupla maternidade no registo do nascimento, sem adoção.
• Um casal de homens não pode recorrer à gestação de substituição em Portugal, reservada a mulheres sem útero funcional; a filiação estabelecida no estrangeiro é transcrita caso a caso, e os tribunais têm-na reconhecido no interesse da criança.
• A adoção conjunta segue o percurso comum — candidatura na Segurança Social, formação, avaliação, lista de espera —, e a coadoção permite ao cônjuge adotar o filho do outro.
• Uma discriminação no trabalho, na habitação ou nos serviços denuncia-se à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) ou à ACT; um crime de ódio à polícia ou ao Ministério Público.

Custos e cobertura

O casamento custa 120 euros como qualquer outro; a PMA é comparticipada no Serviço Nacional de Saúde para as mulheres até aos 40 anos (com listas de espera) e custa de 3 000 a 6 000 euros por ciclo no privado; a mudança de nome e sexo no registo custa cerca de 200 euros.

A quem recorrer

• Qualquer Conservatória do Registo Civil para o casamento e a mudança de nome e sexo.
• ILGA Portugal (Lisboa): apoio jurídico, centro LGBTI, linha de apoio; Casa Qui, rede ex aequo (jovens).
• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e CICDR para as discriminações.

Fontes

• Lei 9/2010 — casamento civil entre pessoas do mesmo sexo — Diário da República
• Lei 2/2016 — adoção por casais do mesmo sexo — Diário da República
• ILGA Portugal — apoio, informação jurídica

O artigo geral: Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Regime de bens

Comunhão de adquiridos por defeito — o que cada um tinha antes e o que herda fica próprio, o que se ganha durante o casamento é comum —, com escolha possível da comunhão geral ou da separação por convenção antenupcial; separação obrigatória a partir dos 60 anos; o regime é imutável depois do casamento, e na partilha do divórcio ninguém recebe mais do que receberia na comunhão de adquiridos.

O Código Civil (artigos 1698.º a 1752.º) oferece três regimes: a comunhão de adquiridos, aplicável na falta de convenção, em que são próprios os bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação, e comuns os adquiridos a título oneroso durante o casamento e os rendimentos; a comunhão geral, em que quase tudo é comum; e a separação, em que cada um conserva tudo. A convenção antenupcial assina-se antes do casamento, na conservatória ou no notário, e o regime é imutável depois: Portugal mantém o princípio da imutabilidade, ao contrário do Brasil. A separação é obrigatória quando um dos noivos tem 60 anos ou mais, ou quando o casamento é celebrado sem processo preliminar. Desde a Lei 48/2018, na partilha por divórcio nenhum cônjuge pode receber mais do que receberia na comunhão de adquiridos, mesmo casado em comunhão geral. A casa de morada de família não pode ser vendida sem o acordo dos dois, qualquer que seja o regime.

Os pontos-chave

Na prática

• Um casal em que um dos dois tem uma empresa, dívidas profissionais ou um património muito desigual escolhe muitas vezes a separação de bens; a convenção faz-se na conservatória, é mais barata do que no notário, e tem de ser assinada antes do casamento.
• Na comunhão de adquiridos, o dinheiro de uma herança fica próprio, mas a casa comprada com esse dinheiro só fica própria se a escritura mencionar a origem dos fundos: sem essa menção, entra na comunhão.
• As dívidas contraídas por um dos cônjuges para as despesas normais da família responsabilizam os dois; as outras — um empréstimo pessoal, uma fiança — só o cônjuge que as contraiu e a sua parte nos bens comuns.
• Quem casa depois dos 60 anos fica obrigatoriamente em separação: para proteger o cônjuge, resta o testamento (na quota disponível) e a compra da casa em nome dos dois.
• Na partilha do divórcio, cada um leva os seus bens próprios e metade dos comuns, por acordo (processo na conservatória) ou por inventário no notário ou no tribunal.

Custos e cobertura

A convenção antenupcial custa cerca de 160 euros na conservatória e de 200 a 400 euros no notário; a partilha por acordo no divórcio na conservatória custa cerca de 280 euros; o inventário litigioso no notário custa centenas a milhares de euros segundo o valor.

A quem recorrer

• Conservatória do Registo Civil para a convenção antenupcial e a partilha por acordo.
• Notário para as convenções complexas e o inventário.
• Ordem dos Advogados — consulta jurídica para as situações patrimoniais complexas.

Fontes

• Código Civil — regimes de bens (artigos 1698.º e seguintes) — Diário da República
• Justiça.gov.pt — convenção antenupcial — portal da Justiça
• Lei 48/2018 — partilha no divórcio — Diário da República

O artigo geral: Regime de bens

Divórcio

Divórcio por mútuo consentimento em qualquer conservatória do registo civil, sem advogado, sem prazo mínimo de casamento e em poucas semanas, por 280 euros; divórcio sem consentimento no tribunal, sem culpa desde 2008, por separação de facto de um ano ou rutura definitiva; responsabilidades parentais partilhadas, pensão de alimentos aos filhos, e pensão ao ex-cônjuge só a título excecional.

A Lei 61/2008 reformou o divórcio: suprimiu a culpa e o divórcio litigioso, substituídos pelo «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges», decretado pelo tribunal por separação de facto de um ano, alteração das faculdades mentais há mais de um ano, ausência há mais de dois anos, ou «quaisquer outros factos que mostrem a rutura definitiva do casamento». O divórcio por mútuo consentimento faz-se em qualquer conservatória do registo civil, sem advogado, com os acordos sobre a casa de morada de família, os alimentos ao cônjuge que deles careça, a partilha (facultativa) e, se houver filhos menores, as responsabilidades parentais — acordo que a conservatória envia ao Ministério Público para parecer; o processo demora em regra algumas semanas. Não há prazo mínimo de casamento nem separação prévia obrigatória. As responsabilidades parentais são exercidas em comum para as questões importantes, com residência fixada junto de um dos pais ou alternada; a pensão ao ex-cônjuge é excecional e temporária, porque cada um deve prover ao seu sustento. O divórcio é reconhecido em toda a União.

Os pontos-chave

Na prática

• Para o divórcio por mútuo consentimento, os dois apresentam-se na conservatória (ou pedem online no portal da Justiça) com os documentos de identidade, a certidão de casamento (obtida pela conservatória) e os acordos escritos; a conservatória marca uma conferência e decreta o divórcio, salvo se um dos acordos não proteger suficientemente um dos cônjuges ou os filhos.
• Com filhos menores, o acordo sobre as responsabilidades parentais — residência, visitas, pensão — é enviado ao Ministério Público; se este se opuser e os pais não alterarem, o processo passa para o tribunal.
• O divórcio sem consentimento exige advogado; se o outro cônjuge concordar durante o processo, converte-se em mútuo consentimento; a separação de facto de um ano prova-se por testemunhas e documentos.
• A pensão de alimentos aos filhos calcula-se segundo as necessidades da criança e os meios dos pais, sem tabela oficial; o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores paga em caso de incumprimento, em certas condições.
• A mediação familiar pública (Sistema de Mediação Familiar) é gratuita ou barata e ajuda a fechar os acordos antes da conservatória.

Custos e cobertura

280 euros na conservatória por mútuo consentimento (mais 250 euros se houver partilha); o divórcio sem consentimento custa as custas judiciais e os honorários de advogado, com apoio judiciário para quem não tem meios; a mediação familiar custa 50 euros por parte, ou é gratuita com apoio.

A quem recorrer

• Qualquer Conservatória do Registo Civil (ou Justiça.gov.pt) para o mútuo consentimento.
• Tribunais de família e menores para o divórcio sem consentimento e os litígios sobre os filhos.
• Sistema de Mediação Familiar (DGPJ) e Ordem dos Advogados (apoio judiciário).

Fontes

• Justiça.gov.pt — Divórcio por mútuo consentimento — portal da Justiça
• Código Civil — divórcio (artigos 1773.º e seguintes) — Diário da República
• Sistema de Mediação Familiar — DGPJ — Direção-Geral da Política de Justiça

O artigo geral: Divórcio