Casamento, união e divórcio — Guiné-Bissau

Casamento civil

O Código Civil de 1966, mantido em vigor após a independência com alterações, regula o casamento: união entre um homem e uma mulher, a partir dos 18 anos ou dos 16 com autorização dos pais, celebrada perante o conservador do registo civil. Só o casamento civil produz efeitos jurídicos, mas na prática a maioria dos casamentos são celebrados segundo o costume das etnias ou pelo rito muçulmano ou cristão, muitas vezes sem registo, e a poligamia — admitida pelo costume e pelo islão, que quase metade da população pratica — é frequente. A Lei 6/2014 pune a violência doméstica e a Lei 14/2011 a mutilação genital feminina; o Código Penal de 1993 não pune a homossexualidade, mas o casamento continua reservado aos casais de sexo diferente.

Os pontos-chave

Na prática

• O casamento civil pede-se na conservatória do registo civil da região, com o bilhete de identidade e a certidão de nascimento; quem não tem certidão faz primeiro o registo tardio de nascimento, frequente entre os adultos.
• Os casais casados só pelo costume ou pela religião podem casar civilmente a qualquer momento, o que é a única maneira de a mulher e os filhos terem direitos na herança e na separação.
• Os estrangeiros — em particular os portugueses e os senegaleses — apresentam certidão de nascimento e certificado de capacidade matrimonial legalizados.
• Em caso de casamento forçado ou precoce, as organizações de defesa das mulheres e das crianças e o Instituto da Mulher e Criança podem intervir, e a lei de 2014 sobre a violência doméstica aplica-se.

Custos e cobertura

Os emolumentos do registo civil são baixos, de alguns milhares de francos CFA, e as campanhas de registo são gratuitas; o dote tradicional e a festa custam muito mais, sem efeitos jurídicos.

A quem recorrer

• Conservatória do Registo Civil de Bissau e das regiões (Direção-Geral dos Registos e do Notariado, Ministério da Justiça).
• Instituto da Mulher e Criança para os casamentos forçados e precoces.
• Consulados e embaixadas da Guiné-Bissau (Lisboa, Dakar, Paris) para os guineenses no estrangeiro.

Fontes

• Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
• Girls Not Brides — Guiné-Bissau — idade legal, dados
• UNICEF Guiné-Bissau — registo civil, proteção da criança

O artigo geral: Casamento civil

União de facto e vida em comum

Na versão do Código Civil de 1966 que vigora na Guiné-Bissau, a união de facto nem sequer é mencionada: apenas o casamento civil gera efeitos entre os cônjuges, e viver juntos sem casar não dá origem a regime de bens, a dever de assistência ou a direitos na sucessão. Os filhos nascidos fora do casamento têm, pela Constituição e pela lei, os mesmos direitos que os outros. Na prática, a maioria das uniões são celebradas pelo costume das etnias — com dote — ou pelo rito muçulmano ou cristão, e são o costume e a religião que regulam a partilha e a herança, em geral em benefício da família do homem. A Lei 6/2014 contra a violência doméstica aplica-se a todas as formas de vida em comum.

Os pontos-chave

Na prática

• O único meio de proteger o companheiro é casar civilmente, o que está aberto a todos os casais casados pelo costume; a conservatória do registo civil regista o casamento a qualquer momento.
• Sem casamento, um testamento pode deixar ao companheiro a quota disponível da herança, e a compra da casa em nome dos dois protege a mulher em caso de separação ou de morte.
• Os filhos devem ser registados com o nome do pai: é o registo de nascimento que garante os seus direitos na herança dele, casados ou não os pais.
• Em caso de conflito, o tribunal aplica o Código Civil — e não o costume — quando é chamado, mas a maioria dos litígios familiares é resolvida pelas autoridades tradicionais ou religiosas.

Custos e cobertura

O casamento civil custa alguns milhares de francos CFA na conservatória; um testamento exige um notário, raro fora de Bissau.

A quem recorrer

• Conservatória do Registo Civil para casar civilmente e registar os filhos.
• Instituto da Mulher e Criança e Rede Nacional de Luta contra a Violência Baseada no Género e a Criança.
• Centros de Acesso à Justiça (CAJ) para a informação jurídica gratuita.

Fontes

• Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
• UNICEF Guiné-Bissau — registo, proteção
• ONU Mulheres — Guiné-Bissau — direitos das mulheres, violência

O artigo geral: União de facto e vida em comum

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Nenhum casamento nem união reconhecida para os casais do mesmo sexo, e nenhuma proteção contra a discriminação; as relações homossexuais são legais desde o Código Penal de 1993 — a Guiné-Bissau nunca as perseguiu depois da independência —, mas a tolerância social é fraca e a visibilidade quase nula.

O Código Civil de 1966 define o casamento como união entre um homem e uma mulher, e a lei guineense não conhece nenhum estatuto para os casais do mesmo sexo nem para a união de facto em geral. O Código Penal de 1993 não contém nenhuma disposição contra a homossexualidade, o que faz da Guiné-Bissau um dos países africanos onde ela é legal, mas nenhuma lei proíbe a discriminação por orientação sexual, e a Constituição não a menciona. A Guiné-Bissau assinou em 2008 a declaração da ONU sobre os direitos humanos e a orientação sexual. Não existe associação LGBTI registada; algumas organizações de saúde trabalham com os homens que têm relações com homens no quadro da prevenção do VIH.

Os pontos-chave

Na prática

• Um casal do mesmo sexo casado em Portugal, França ou Senegal (onde a homossexualidade é crime) que vive na Guiné-Bissau não tem nenhum reconhecimento: testamento e procurações são os únicos instrumentos.
• Não há recurso legal específico contra uma discriminação; as violências denunciam-se à polícia como qualquer agressão, com um acompanhamento raro.
• Os programas de saúde sexual do Secretariado Nacional de Luta contra a SIDA e das ONG são o principal ponto de contacto para os homens que têm relações com homens.
• A discrição é a regra em todo o país, incluindo em Bissau; a família e a religião — islão e cristianismo — pesam muito.

Custos e cobertura

Um testamento exige um notário, raro fora de Bissau; nenhum serviço específico existe para os casais do mesmo sexo.

A quem recorrer

• Secretariado Nacional de Luta contra a SIDA e ONG de saúde para o apoio.
• Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) para as violações de direitos.
• Embaixadas de Portugal e da União Europeia em Bissau para os casais binacionais.

Fontes

• ILGA World — Guiné-Bissau — legislação comentada
• Liga Guineense dos Direitos Humanos — direitos humanos
• Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos — Guiné-Bissau — relatórios

O artigo geral: Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Regime de bens

Comunhão de adquiridos por defeito, segundo o Código Civil de 1966 herdado de Portugal — comuns os bens adquiridos durante o casamento, próprios os anteriores e os herdados —, com escolha da comunhão geral ou da separação por convenção antenupcial; mas o regime só se aplica aos casamentos civis, minoritários, e o costume regula a maioria das partilhas.

O Código Civil de 1966, na versão em vigor na Guiné-Bissau, prevê a comunhão de adquiridos como regime supletivo, e a comunhão geral ou a separação por convenção antenupcial, imutável. As disposições do texto original que davam ao marido a chefia da família e a administração dos bens comuns são contrárias à Constituição de 1984, que proclama a igualdade, mas continuam no texto e a prática dos tribunais varia. O regime só se aplica aos casamentos civis, que são minoritários: para as uniões costumeiras e religiosas, que são a maioria, a partilha e a herança seguem o costume das etnias — muitas vezes desfavorável à mulher — ou o direito muçulmano. As terras rurais são detidas segundo o costume e a Lei da Terra de 1998 reconhece esses direitos consuetudinários.

Os pontos-chave

Na prática

• Para os casais casados civilmente, a casa e os bens adquiridos durante o casamento são comuns, e a mulher tem direito a metade na separação; a prova exige títulos e testemunhas.
• Para os casais em união costumeira, casar civilmente é o único meio de entrar num regime de bens; o casamento civil pode celebrar-se a qualquer momento.
• Registar a casa urbana em nome dos dois na conservatória do registo predial de Bissau protege a mulher; nas zonas rurais, a terra segue o costume e a viúva depende da família do marido.
• Os conflitos de partilha são em geral resolvidos pelas autoridades tradicionais ou religiosas; o tribunal aplica o Código Civil quando é chamado, com o apoio dos Centros de Acesso à Justiça.

Custos e cobertura

A convenção antenupcial exige um notário, raro fora de Bissau; o registo predial custa alguns milhares de francos CFA; a assistência dos Centros de Acesso à Justiça é gratuita.

A quem recorrer

• O casamento civil celebra-se na conservatória do registo civil.
• Conservatória do Registo Predial de Bissau para os imóveis.
• Centros de Acesso à Justiça (CAJ) e Liga Guineense dos Direitos Humanos.

Fontes

• Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
• ONU Mulheres — Guiné-Bissau — direitos das mulheres
• FAO — Lei da Terra da Guiné-Bissau — texto da lei de 1998

O artigo geral: Regime de bens

Divórcio

Divórcio judicial, por mútuo consentimento ou litigioso, segundo o Código Civil de 1966 herdado de Portugal, para os casamentos civis — minoritários; para a maioria das uniões, costumeiras ou religiosas, a separação decide-se nas famílias ou perante o imame, com devolução do dote e guarda dos filhos segundo o costume, em geral em prejuízo da mulher.

O Código Civil de 1966, na sua versão em vigor na Guiné-Bissau, regula o divórcio dos casamentos civis: por mútuo consentimento, perante o tribunal, com acordos sobre os filhos, os alimentos e a casa; ou litigioso, com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais, na separação de facto prolongada ou na ausência. O tribunal decide a guarda dos filhos, a pensão de alimentos e a partilha. Mas os casamentos civis são minoritários: a maioria das uniões são costumeiras ou religiosas, e a sua dissolução segue o costume das etnias — a família da mulher devolve o dote, os filhos ficam com a família do pai — ou o direito muçulmano (repúdio pelo marido, guarda dos filhos pequenos à mãe até certa idade). A Lei 6/2014 contra a violência doméstica aplica-se a todas as uniões e permite medidas de proteção. A Constituição e o Código Civil são invocáveis perante o tribunal por qualquer mulher, mas o acesso à justiça é difícil fora de Bissau.

Os pontos-chave

Na prática

• Para os casados civilmente, o divórcio pede-se ao tribunal regional com a certidão de casamento; o mútuo consentimento exige os acordos escritos; o litigioso exige em geral advogado.
• Uma mulher em união costumeira que quer separar-se pode recorrer ao tribunal para a guarda dos filhos e os alimentos, mesmo sem casamento civil: a filiação dá direitos aos filhos qualquer que seja a união.
• Os Centros de Acesso à Justiça, presentes nas regiões, informam gratuitamente e ajudam a redigir os pedidos; a Liga Guineense dos Direitos Humanos e o Instituto da Mulher e Criança acompanham as mulheres.
• Em caso de violência, a queixa à polícia e ao Ministério Público permite o afastamento do agressor ao abrigo da lei de 2014.

Custos e cobertura

As custas judiciais são modestas mas o advogado é caro para a maioria; os Centros de Acesso à Justiça são gratuitos; as separações costumeiras custam a devolução do dote.

A quem recorrer

• Tribunais regionais e Tribunal de Bissau para o divórcio.
• Centros de Acesso à Justiça (CAJ) para a informação gratuita.
• Instituto da Mulher e Criança; Liga Guineense dos Direitos Humanos.

Fontes

• Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
• Liga Guineense dos Direitos Humanos — apoio jurídico
• PNUD Guiné-Bissau — acesso à justiça — Centros de Acesso à Justiça

O artigo geral: Divórcio