Adoção
O direito francês conhece duas adoções: a adoção plena, que substitui inteiramente a nova filiação à antiga e é irrevogável, e a adoção simples, que acrescenta um vínculo sem romper o primeiro. Desde a lei n.º 2022-219 de 21 de fevereiro de 2022, a adoção está aberta aos casais casados, em PACS ou em concubinato com um ano de vida comum ou ambos com mais de 26 anos, e às pessoas sós com mais de 26 anos; a diferença de idade com a criança é em princípio de pelo menos quinze anos, reduzida a dez para o filho do cônjuge; a adoção plena é possível até aos 21 anos do adotado. A acreditação (agrément) é dada pelo conselho departamental depois de reuniões de informação e de avaliações social e psicológica, em nove meses, válida cinco anos; os candidatos são inscritos na lista departamental e o conselho de família dos pupilos do Estado decide o emparelhamento. Para a adoção internacional, passa-se obrigatoriamente por um organismo autorizado ou pelo serviço público (GIP France Enfance Protégée), sob a Missão da adoção internacional; França é parte da Convenção da Haia desde 1998. Cerca de 700 adoções de pupilos do Estado e algumas centenas de adoções internacionais por ano, contra 4 000 no início dos anos 2000; as adoções do filho do cônjuge são muito mais numerosas.
Os pontos-chave
| Formas | Adoção plena (irrevogável) e adoção simples (revogável por motivos graves) |
|---|---|
| Adotantes | Casais casados, em PACS ou em concubinato (um ano de vida comum ou mais de 26 anos cada), pessoas sós com mais de 26 anos; quinze anos de diferença, dez para o filho do cônjuge |
| Idade do adotado | Plena até 21 anos desde 2022; simples sem limite |
| Acreditação | Conselho departamental, nove meses, válida cinco anos; obrigatória também para a internacional |
| Internacional | Missão da adoção internacional; organismo autorizado ou GIP France Enfance Protégée obrigatórios; Convenção da Haia desde 1998 |
| Filho do cônjuge | Plena ou simples, sem acreditação, com o consentimento do outro progenitor; aberta aos casais do mesmo sexo |
| Cifras | Cerca de 700 pupilos do Estado adotados por ano; algumas centenas de adoções internacionais |
Na prática
- Pedir a acreditação ao serviço de ajuda social à infância do departamento: confirmação do pedido, reuniões de informação obrigatórias, depois avaliações social e psicológica; decisão em nove meses.
- Para uma adoção nacional, a acreditação inscreve os candidatos na lista departamental; o conselho de família dos pupilos do Estado decide; as crianças pequenas sem particularidades são raras e a espera longa.
- Para uma adoção internacional, passar por um organismo autorizado ou pelo serviço público; a Missão da adoção internacional transmite o processo ao país de origem; Portugal, também parte da Convenção da Haia, não é país de origem de adoções para França.
- Depois da chegada da criança, requerer ao tribunal judiciário o decretamento da adoção, com advogado; a transcrição vale certidão de nascimento; uma adoção plena francesa é reconhecida em Portugal e transcrita no consulado.
- Para o filho do cônjuge ou do parceiro — situação frequente nas famílias recompostas luso-francesas —, requerimento direto ao tribunal com o consentimento do outro progenitor biológico se vivo; sem acreditação.
Custos e cobertura
A adoção nacional é gratuita fora dos honorários de advogado, de 800 a 2 000 euros. A internacional custa 15 000 a 30 000 euros segundo o país: organismo, traduções, legalizações, viagens e estadia. Licença de adoção de dezasseis semanas, vinte e duas para dois filhos ou mais, partilhável entre os dois pais.
Mudanças recentes
A lei de 2022 tornou a acreditação obrigatória para toda a adoção internacional, proibiu a adoção individual sem intermediário nos países da Convenção da Haia e abriu a adoção aos casais não casados; o número de adoções internacionais passou de cerca de 4 000 por ano no início dos anos 2000 para algumas centenas.
A quem recorrer
- Serviço de ajuda social à infância do conselho departamental: acreditação.
- Missão da adoção internacional (Ministério da Europa e dos Negócios Estrangeiros).
- GIP France Enfance Protégée (ex-Agência francesa da adoção); Enfance & Familles d'Adoption.
- Tribunal judiciário do lugar de residência, com advogado.
Convém saber
Uma adoção que deu lugar a um pagamento é anulada pelo juiz, e o Ministério Público persegue os intermediários. E a adoção nacional em França é hoje sobretudo a adoção de crianças mais velhas, de fratrias ou de crianças com necessidades particulares: alargar o projeto muda tudo.
Fontes
- Código Civil francês — artigos 343 e seguintes (adoção); lei n.º 2022-219 de 21 de fevereiro de 2022 — Légifrance
- Service-public.fr — adoção — fichas oficiais
- Missão da adoção internacional — diplomatie.gouv.fr — autoridade central
Procriação medicamente assistida
A lei de bioética de 2 de agosto de 2021 abriu a PMA aos casais de mulheres e às mulheres sós, levantou o anonimato da doação para o filho maior e autorizou a autoconservação dos ovócitos sem razão médica; comparticipação a 100 % até seis inseminações e quatro FIV, até aos 43 anos da mulher; doação gratuita; gestação de substituição proibida.
A assistência médica à procriação é regida pelo Código da Saúde Pública, profundamente alterado pela lei n.º 2021-1017 de 2 de agosto de 2021 relativa à bioética. Está aberta a todo o casal formado por um homem e uma mulher, a todo o casal de mulheres e a toda a mulher não casada, sem condição de infertilidade. A comparticipação pela segurança social é integral, a 100 %, no limite de seis inseminações e quatro tentativas de fecundação in vitro, até ao 43.º aniversário da mulher (colheita até aos 43, transferência até aos 45; homem até aos 60). A doação de gâmetas é gratuita, voluntária e não remunerada; desde 1 de setembro de 2022, todo o novo dador consente na comunicação da sua identidade ao filho que a pedir aos 18 anos; os stocks anteriores deixaram de poder ser usados em março de 2025. A autoconservação dos ovócitos (29 a 37 anos) e do esperma (29 a 45 anos) é possível sem motivo médico. O diagnóstico pré-implantatório é reservado às doenças genéticas graves; a gestação de substituição continua proibida, com filiação dos filhos nascidos no estrangeiro transcrita sob condições. Cerca de 150 000 tentativas e 27 000 nascimentos por ano (3,5 % dos nascimentos), 200 centros autorizados; espera de um a dois anos para uma doação de ovócitos.
Os pontos-chave
| Acesso | Casais homem-mulher, casais de mulheres, mulheres não casadas; sem condição de infertilidade |
|---|---|
| Comparticipação | 100 % pela segurança social: 6 inseminações e 4 FIV, até aos 43 anos da mulher |
| Doação | Gratuita e não remunerada; identidade acessível ao filho aos 18 anos (dadores desde 2022) |
| Autoconservação | Ovócitos de 29 a 37 anos, esperma de 29 a 45, sem motivo médico; conservação cerca de 40 euros por ano |
| Gestação de substituição | Proibida; filiação dos filhos nascidos no estrangeiro transcrita sob condições |
| Filiação | Casais de mulheres: reconhecimento conjunto antecipado no notário antes da PMA |
| Cifras | Cerca de 150 000 tentativas e 27 000 nascimentos por ano; 200 centros; um a dois anos de espera para ovócitos |
Na prática
- Consultar o ginecologista ou um centro de AMP para o balanço, feito em casal; obter o acordo prévio da caixa de segurança social, que abre a comparticipação a 100 %.
- Respeitar o prazo de reflexão de um mês e assinar o consentimento; para uma doação, o consentimento é recebido pelo notário; um casal de mulheres assina ao mesmo tempo o reconhecimento conjunto antecipado.
- Seguir o protocolo: estimulação, monitorização, punção ou inseminação, transferência; renovar cada ano a decisão sobre os embriões conservados.
- Uma portuguesa residente em França com cartão vital tem os mesmos direitos que uma francesa; uma residente em Portugal não é comparticipada em França (fora da autorização prévia S2 do SNS, excecional) e trata-se em Portugal, onde a PMA também está aberta a todas as mulheres desde 2016.
- Comparar os centros com o relatório anual da Agence de la biomédecine, único indicador fiável (tentativas e taxa de partos por centro); não há ranking oficial.
Custos e cobertura
O percurso é integralmente comparticipado a 100 %, medicamentos incluídos, dentro dos limites de idade e de tentativas. Ficam a cargo os excessos de honorários no privado e a autoconservação sem motivo médico (conservação de cerca de 40 euros por ano). Espera de um a dois anos para uma doação de ovócitos.
Mudanças recentes
Desde 1 de setembro de 2022, toda a nova doação supõe o consentimento do dador à comunicação da sua identidade ao filho maior; a Comissão de acesso aos dados dos dadores (CAPADD) instrui os pedidos; os stocks de gâmetas anteriores deixaram de poder ser usados depois de março de 2025.
A quem recorrer
- Centros de AMP públicos e privados autorizados pela agência regional de saúde, cerca de 200 em França.
- CECOS (centros de estudo e conservação dos óvulos e do esperma humanos), para todas as doações.
- Agence de la biomédecine, que publica os resultados anuais centro por centro.
- Caixa de segurança social (Ameli): acordo prévio e comparticipação.
Convém saber
Não existe nenhum ranking oficial dos centros: o único indicador fiável é o relatório anual da Agence de la biomédecine. E a idade conta em França como em Portugal: colheita até aos 43 anos para a comparticipação, com esperas de um a dois anos para uma doação de ovócitos — começar cedo.
Fontes
- Lei n.º 2021-1017 de 2 de agosto de 2021 relativa à bioética — Légifrance
- Agence de la biomédecine — assistência médica à procriação — resultados por centro
- Ameli — comparticipação da PMA — segurança social
Guarda dos filhos
Autoridade parental conjunta que sobrevive à separação, residência habitual junto de um dos pais ou residência alternada (cerca de um filho em oito) fixada pelo juiz dos assuntos familiares ou por acordo homologado, pensão de alimentos calculada por uma tabela indicativa e cobrada desde 2023 pela intermediação da CAF, mediação familiar comparticipada, e prisão por abandono de família em caso de não pagamento.
A autoridade parental (artigos 371 e seguintes do Código Civil) pertence aos dois pais e continua conjunta depois da separação, casados ou não: as decisões importantes (escola, saúde, religião, mudança de residência) tomam-se a dois. O juiz dos assuntos familiares (JAF) fixa, na falta de acordo, a residência do filho — habitual junto de um dos pais com um direito de visita e alojamento para o outro (fins de semana alternados e metade das férias, em regra), ou alternada, escolhida em cerca de 12 % das separações —, e a contribuição para a manutenção e a educação, calculada a partir da tabela indicativa do Ministério da Justiça (percentagem do rendimento do devedor segundo o número de filhos e a amplitude do direito de visita), indexada todos os anos. Desde 2023, a pensão é cobrada e paga pela CAF por intermediação financeira sistemática (ARIPA), salvo renúncia conjunta, o que reduz os impagos; o não pagamento durante dois meses é o crime de abandono de família (dois anos de prisão). O acordo dos pais pode ser homologado pelo juiz ou, sem juiz, fixado por convenção de advogados ou por um título executório da CAF. A mediação familiar, comparticipada pela CAF, é proposta e por vezes imposta antes do contencioso. O juiz pode ouvir o filho que tenha discernimento. Levar o filho para o estrangeiro sem o acordo do outro progenitor é um crime e um rapto internacional (Convenção da Haia de 1980, Bruxelas II ter); a saída do território pode ser proibida por inscrição no ficheiro das pessoas procuradas.
Os pontos-chave
| Autoridade parental | Conjunta, casados ou não, e depois da separação; decisões importantes a dois |
|---|---|
| Residência | Habitual junto de um dos pais com direito de visita e alojamento para o outro; alternada em cerca de 12 % dos casos |
| Pensão | Tabela indicativa do Ministério da Justiça; indexada; intermediação da CAF sistemática desde 2023 (ARIPA) |
| Não pagamento | Abandono de família: dois anos de prisão e 15 000 euros; cobrança pela CAF; complemento familiar (ASF) adiantado |
| Acordo | Homologado pelo JAF, por convenção de advogados, ou título da CAF; mediação familiar comparticipada |
| Audição do filho | A pedido do filho capaz de discernimento; advogado próprio possível |
| Estrangeiro | Convenção da Haia de 1980 e Bruxelas II ter; oposição à saída do território; rapto parental punido |
Na prática
- Tentar o acordo — calendário, férias, despesas, pensão — com um mediador familiar (sessões de alguns euros a algumas dezenas, segundo o rendimento) e fazê-lo homologar pelo JAF ou fixar por convenção de advogados: é mais rápido e mais respeitado do que uma decisão imposta.
- Na falta de acordo, requerimento ao JAF do tribunal do lugar de residência do filho, com ou sem advogado; a decisão leva alguns meses; medidas urgentes possíveis.
- Calcular a pensão com o simulador oficial (justice.fr) a partir da tabela: dá a ordem de grandeza que os juízes aplicam; a CAF cobra-a depois todos os meses e adianta o complemento familiar em caso de impago.
- Um progenitor que se instala em Portugal com o filho precisa do acordo escrito do outro ou de uma autorização do JAF: sem isso, é um rapto internacional e o juiz português ordena o regresso; a mudança de residência pode ser pedida ao JAF com um novo calendário e a divisão dos custos de viagem.
- Uma decisão francesa sobre a guarda ou a pensão executa-se em Portugal sem exequatur (Bruxelas II ter, regulamento 4/2009 sobre os alimentos); as autoridades centrais (Ministério da Justiça em Paris, DGAJ em Lisboa) tratam os pedidos.
Custos e cobertura
Requerimento ao JAF sem advogado gratuito; advogado de 1 000 a 3 000 euros em contencioso, apoio judiciário segundo os rendimentos; mediação familiar de 2 a 130 euros por sessão segundo a tabela da CAF; intermediação da CAF gratuita.
Mudanças recentes
A intermediação financeira das pensões pela CAF tornou-se sistemática para todos os divórcios (2022) e todas as separações (2023); a tabela das pensões é atualizada anualmente; a residência alternada progride lentamente; a lei de 2024 sobre a proteção das crianças reforçou a retirada da autoridade parental em caso de violência.
A quem recorrer
- Juiz dos assuntos familiares (JAF) do tribunal judiciário do lugar de residência do filho.
- CAF — ARIPA: intermediação e cobrança das pensões (pension-alimentaire.caf.fr).
- Mediadores familiares convencionados; points-justice para uma consulta gratuita.
- Ministério da Justiça — Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale: autoridade central da Convenção da Haia; DGAJ em Portugal.
Convém saber
A pensão de alimentos já não se paga de mão em mão: a CAF cobra-a e paga-a, e um impago de dois meses é um crime. E nunca partir para Portugal com o filho sem acordo escrito ou decisão do juiz — mesmo para «voltar para casa»: França e Portugal aplicam a Convenção da Haia e o filho é devolvido em semanas.
Fontes
- Código Civil francês — artigos 371 e seguintes (autoridade parental) — Légifrance
- Ministério da Justiça — tabela indicativa das pensões de alimentos e simulador — simulador oficial
- CAF — ARIPA, intermediação financeira das pensões — serviço público
A herança
Em França os filhos não podem ser deserdados: a legítima vai de metade (um filho) a três quartos (três ou mais); o cônjuge escolhe entre um quarto em propriedade e o usufruto de tudo e não paga imposto, o parceiro de PACS só herda por testamento, e o abatimento por filho é de 100 000 euros.
Todos os pormenores: A herança