França: casamento, divórcio, herança e aborto

Emigração e diáspora

A França é o país da emigração portuguesa por excelência: entre 1957 e 1974, cerca de 900 000 portugueses atravessaram a fronteira, muitos «a salto», clandestinamente, pelos Pirenéus, fugindo à miséria, à guerra colonial e à ditadura, para os estaleiros e as fábricas da região de Paris — o bairro de lata de Champigny-sur-Marne, onde viveram até 15 000 pessoas nos anos 1960, foi o maior de França —, de Lyon, de Clermont-Ferrand e do Norte.

Hoje, cerca de 600 000 pessoas nascidas em Portugal vivem em França e mais de um milhão e meio de franceses têm pelo menos um pai ou um avô português: é a primeira comunidade estrangeira do país durante décadas, presente na construção, no comércio, nas profissões liberais e na política local, com 400 000 binacionais, uma rede de associações, de escolas e de rádios (Rádio Alfa), o ensino do português em centenas de escolas e, em agosto, as estradas do Sudoeste cheias de carros a caminho das aldeias.

Os casamentos mistos são a regra a partir da segunda geração, e a França é o primeiro país de origem dos turistas e dos reformados que voltam a Portugal. Por isso a França tem a sua página na versão portuguesa do sítio.

O direito do país, área por área

Casamento, união e divórcio

Casamento civil aos 18 anos sem exceção, aberto aos casais do mesmo sexo desde 2013, celebrado na câmara municipal (mairie) depois da publicação dos banhos; gratuito; o casamento religioso não tem efeitos civis e deve ser precedido do civil.

Filhos, família e herança

Adoção. A lei de 21 de fevereiro de 2022 abriu a adoção aos casais em PACS e em concubinato, elevou para 21 anos a idade limite da adoção plena e reforçou o controlo dos organismos; acreditação do conselho departamental em nove meses, válida cinco anos; adoção nacional gratuita mas rara (pupilos do Estado), internacional em queda livre; adoção do filho do cônjuge simplificada.

A herança

Os filhos têm uma legítima (reserva hereditária) que o testamento não pode tocar — metade com um filho, dois terços com dois, três quartos com três ou mais —, o cônjuge sobrevivo escolhe entre um quarto em propriedade e a totalidade em usufruto, e está isento de imposto sucessório; abatimento de 100 000 euros por filho, depois taxa de 5 a 45 %; declaração em seis meses; o parceiro de PACS e o concubino não herdam sem testamento.

Contraceção, aborto e drogas

Aborto. Interrupção voluntária da gravidez livre até às 14 semanas de gravidez (16 de amenorreia), sem motivo nem prazo de reflexão, comparticipada a 100 %, praticada por médicos e parteiras, medicamentosa em casa até às 7 semanas de gravidez incluindo por teleconsulta, e liberdade garantida pela Constituição desde março de 2024; menores sem autorização dos pais; qualquer mulher presente no território, seja qual for a sua situação.

Violência e consentimento

Consentimento e maioridade sexual. Maioridade sexual aos 15 anos, 18 em caso de incesto ou de autoridade, e desde a lei de 21 de abril de 2021 um limiar de não consentimento automático: qualquer ato sexual de um maior sobre um menor de 15 anos é violação ou agressão sexual, sem ter de provar a violência, com uma cláusula de proximidade de idade de cinco anos entre adolescentes; violação punida com 15 anos; prescrição de 30 anos a partir da maioridade; a noção de não consentimento entra na definição da violação em 2025.

Dados pessoais e burlas

Proteção de dados. O RGPD aplica-se integralmente, completado pela lei Informática e Liberdades de 1978 adaptada em 2018: direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade em um mês, CNIL como autoridade de controlo — uma das mais ativas da Europa, com multas de dezenas a centenas de milhões contra as grandes plataformas —, maioridade digital aos 15 anos, e divulgação de imagens íntimas punida com dois anos e 60 000 euros.