Casamento civil
Nos termos do Civil Union Act, secção 1, a união civil está acessível a duas pessoas com pelo menos 18 anos de idade (Civil Union Act). O Marriage Act, secções 24–26, mantém disposições autónomas sobre consentimento e autorização para menores (Marriage Act). Seria, por isso, inexato apresentar uma regra única e absoluta de idade mínima como se já vigorasse em todos os diplomas sobre o casamento. O Marriage Bill permanece uma proposta nos documentos parlamentares analisados.
Na cerimónia de um casamento civil ou de uma união civil, o oficial entrega gratuitamente um certificado manuscrito. No caso de um casamento celebrado e registado na África do Sul, é possível pedir uma cópia ao Home Affairs: o primeiro certificado abreviado é gratuito; uma segunda emissão ou um certificado integral é pago. O portal prevê um certificado integral quando um dos parceiros faleceu e é preciso provar o casamento. Não se indica aqui qualquer valor. (Home Affairs — Getting married)
Os pontos-chave
| Forma jurídica | Antes de tirar conclusões sobre o património ou o divórcio, verifique qual o diploma legal e a forma de casamento aplicáveis. |
|---|---|
| Registo | Recognition of Customary Marriages Act, secção 4(9): a falta de registo não invalida, por si só, o casamento. (Recognition of Customary Marriages Act) |
Na prática
- Guarde a certidão de casamento, qualquer convenção antenupcial e os documentos que registem a data e a forma do casamento. No caso de um casamento consuetudinário, conserve também provas dos requisitos e das cerimónias relevantes para essa relação.
- Os passos dependem do local onde o documento será utilizado e das circunstâncias das pessoas, e não da língua em que leem esta página. Se residir nos Países Baixos, um casamento celebrado no estrangeiro tem de ser registado no município onde reside. Se residir no estrangeiro, a transcrição da certidão em Haia está disponível para os cidadãos neerlandeses que reúnam os requisitos ou refugiados reconhecidos descritos pelo governo, mas é facultativa (NetherlandsWorldwide).
- Para utilização nos Países Baixos, um documento sul-africano requer a apostila especificada. Um documento em inglês não necessita de tradução; um documento noutra língua exige uma tradução certificada (ajuramentada) para uma das línguas aceites. A legalização confirma a assinatura relevante, e não a veracidade de todas as declarações constantes do documento (orientações sobre legalização).
- Na Bélgica, o reconhecimento depende dos requisitos substanciais e formais aplicáveis. Uma certidão de casamento estrangeira reconhecida, legalizada ou apostilada e, quando necessário, traduzida pode ser registada na BAEC/DABS pelo conservador do registo civil municipal competente. O casamento com um cidadão belga não confere automaticamente a nacionalidade belga (orientações oficiais belgas).
Convém saber
Um documento jurídico sul-africano não responde a todas as questões sobre reconhecimento, imigração ou nacionalidade noutro país. Cada país envolvido exige uma verificação autónoma.
Fontes
- Marriage Act 25 of 1961 — consolidated to 1 October 1992 — Secções 3–4, 24–26, 29A e 30: oficiantes de casamento, consentimentos e autorizações para menores, registo e fórmulas religiosas. Consolidação histórica utilizada apenas para estas disposições; não tratar a proposta de lei (Bill) pendente como lei em vigor.
- Civil Union Act 17 of 2006 — Secções 1, 8 e 13: elegibilidade de adultos, monogamia e efeitos jurídicos. Ler a lei original em conjugação com a alteração de 2020 e o respetivo regime transitório.
- Marriage Bill [B 43–2023] — parliamentary record — Registo parlamentar da proposta de lei (Bill) e documentação conexa da comissão de 2026: proposta, não constituindo prova da entrada em vigor de um diploma único sobre o casamento.
- Registering a foreign marriage in the Netherlands
- Legalisation of documents from South Africa for use in the Netherlands
- Marriage — Belgian civil registration and foreign marriages
- Recognition of Customary Marriages Act 120 of 1998 — Secções 3–4, 7–8: validade, registo, património e divórcio. Secção 4(9): a falta de registo não invalida, por si só, o casamento.
- Getting married — marriage certificates — Certificados de casamento: emissão e cópias.
União de facto e vida em comum
O Judicial Matters Amendment Act, em vigor desde 3 de abril de 2024, alargou determinadas proteções em matéria de sucessão legítima (ab intestato) e de alimentos ao sobrevivo (Judicial Matters Amendment Act) aos parceiros em união de vida permanente que tenham assumido deveres recíprocos de assistência. A partilha de morada não deve, por si só, ser tratada como prova de todas as condições. O atual Intestate Succession Act tem de ser lido em conjugação com essas alterações.
Os pontos-chave
| Património após a separação | Um acordo que crie uma sociedade universal (universal partnership) pode ser inferido da conduta, mas os seus elementos jurídicos têm ainda de ser demonstrados. Butters, parágrafos 11–19 e 23–31 da maioria (acórdão Butters). |
|---|---|
| Contribuições | O trabalho doméstico e a prestação de cuidados aos filhos podem contribuir para um empreendimento conjunto mais amplo; a coabitação, por si só, não estabelece uma quota-parte igual sobre todos os bens. Butters. |
Na prática
- Conserve registos de propriedade, contribuições financeiras e quaisquer acordos estabelecidos entre os parceiros. Pondere de que forma esses acordos se articulam com um testamento e com qualquer designação de beneficiários num fundo de pensões.
Convém saber
Uma pretensão sucessória após a morte e uma pretensão patrimonial após a separação são questões jurídicas distintas; provar uma não prova automaticamente a outra.
Fontes
- Judicial Matters Amendment Act 15 of 2023 — Secções 14–15, em vigor desde 3 de abril de 2024: parceiros em união de vida permanente com deveres recíprocos de assistência, sucessão legítima (ab intestato) e alimentos ao sobrevivo. A coabitação, por si só, é insuficiente.
- Intestate Succession Act 81 of 1987 — version 3 April 2024 — Secção 1, incluindo 1(1A), versão de 3 de abril de 2024: parceiros sobrevivos, descendentes e direito de representação. Aplicar a configuração familiar prevista na lei em vez de prometer um montante automático.
- Butters v Mncora [2012] ZASCA 29 — Parágrafos 11–19 e 23–31 da maioria: prova de uma sociedade universal (universal partnership), incluindo contribuições para um empreendimento conjunto. Inexistência de quota-parte igualitária automática por mera coabitação. O texto arquivado é uma cópia reformatada da Sheriahub.
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo
O Civil Union Act, secções 1, 8 e 13 (Civil Union Act) estabelece a elegibilidade, a monogamia e as consequências jurídicas. A lei de alteração entrou em vigor em 22 de outubro de 2020, revogou a anterior disposição de isenção e concedeu às isenções existentes um período transitório de 24 meses (Civil Union Amendment Act). Consequentemente, essas isenções anteriores caducaram em 22 de outubro de 2022 (Civil Union Amendment Act, secção 2). O diploma trata os oficiantes religiosos separadamente.
Os pontos-chave
| Oficiantes de casamento | A alteração exige que esteja disponível um funcionário que não seja um oficiante religioso em cada repartição dos Home Affairs para celebrar uniões civis. Secção 2(2) (Civil Union Amendment Act). |
|---|---|
| Parentalidade | A elegibilidade para a adoção não se restringe a casais casados de sexo diferente, mas a avaliação e o superior interesse da criança permanecem essenciais. Children’s Act, secções 230–233 (Children’s Act). |
Convém saber
A revogação da disposição de isenção não fez desaparecer todas as isenções pré-existentes no dia em que a alteração entrou em vigor. Nem a regra aplicável aos funcionários não religiosos deve ser apresentada como idêntica à regra aplicável a todos os celebrantes religiosos.
Fontes
- Civil Union Act 17 of 2006 — Secções 1, 8 e 13: elegibilidade de adultos, monogamia e efeitos jurídicos. Ler a lei original em conjugação com a alteração de 2020 e o respetivo regime transitório.
- Civil Union Amendment Act 8 of 2020 — Secções 1–2: revogação e período transitório de 24 meses para as isenções existentes a contar da entrada em vigor em 22 de outubro de 2020; caducidade em 22 de outubro de 2022. Os oficiantes religiosos são objeto de distinção.
- Children’s Act 38 of 2005 — Department of Justice compilation — Secções relevantes 7, 10, 18–24, 32–34, 40–41, 76, 230–242 e 292–303. Ler a secção 40 em conjugação com o acórdão VJV e os avisos de entrada em vigor das alterações; distinguir cuidados quotidianos, contactos/convívio, representação legal e poderes de decisão (guardianship), serviços de acolhimento infantil, adoção e gestação de substituição.
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A cerimónia religiosa
O Marriage Act, secções 3–4, 29A e 30 (Marriage Act) prevê oficiantes de casamento religiosos designados, formalidades de registo e fórmulas religiosas de celebração aprovadas. Uma celebração puramente religiosa e uma cerimónia que cumpra esses requisitos legais não devem ser tratadas como equivalentes.
O Divorce Amendment Act entrou em vigor em 14 de maio de 2024 e aditou expressamente proteções para os casamentos muçulmanos (Divorce Amendment Act). As suas disposições transitórias são relevantes quando o casamento tenha sido dissolvido anteriormente.
No processo E.S v H.Z.A, decidido em 12 de março de 2026, parágrafos 76–97 (acórdão E.S v H.Z.A), o Gauteng High Court confirmou uma via de proteção civil provisória na sequência de talaq, aplicando simultaneamente os limites temporais pertinentes.
Os pontos-chave
| Reconhecimento jurídico | Identifique o casamento, a designação legal do oficiante e as formalidades efetivamente cumpridas. |
|---|---|
| Divórcio muçulmano | As reformas protegem os cônjuges e os filhos no âmbito do regime do divórcio civil; não unificam todo o direito matrimonial. Divorce Amendment Act. |
Fontes
- Marriage Act 25 of 1961 — consolidated to 1 October 1992 — Secções 3–4, 24–26, 29A e 30: oficiantes de casamento, consentimentos e autorizações para menores, registo e fórmulas religiosas. Consolidação histórica utilizada apenas para estas disposições; não tratar a proposta de lei (Bill) pendente como lei em vigor.
- Divorce Amendment Act 1 of 2024 — Em vigor desde 14 de maio de 2024; a secção 6 contém disposições transitórias. As proteções relativas aos casamentos muçulmanos não eliminam os limites temporais que afetam as dissoluções anteriores.
- E.S v H.Z.A [2026] ZAGPJHC 262 — Acórdão de 12 de março de 2026, parágrafos 76–97: proteção civil após talaq, providência provisória e limites temporais. Decisão do Gauteng High Court, e não um acórdão do Constitutional Court.
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Costumes e cerimónias de casamento
O Recognition of Customary Marriages Act, secções 3–4 (Recognition of Customary Marriages Act) distingue a validade do registo. A sua secção 4(9) declara expressamente que a falta de registo não afeta a validade (Recognition of Customary Marriages Act). O período especial de registo anunciado pelo GN 5484 decorreu de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026 (GN5484); esse prazo não deve ser confundido com uma regra que anule os casamentos não registados.
Os pontos-chave
| Prova | Uma certidão de registo constitui prova prima facie do casamento. Na ausência de certidão, outros meios de prova podem ser relevantes. Secção 4(8)–(9) (Recognition of Customary Marriages Act). |
|---|---|
| Património | Os casamentos consuetudinários monogâmicos e poligínicos têm de ser analisados à luz das disposições patrimoniais aplicáveis. Secção 7 (Recognition of Customary Marriages Act). |
Na prática
- Guarde documentos e os contactos das pessoas que possam comprovar o que ocorreu. Se o registo faltar ou for contestado, informe-se sobre como o casamento pode ser registado e provado nas circunstâncias concretas.
Convém saber
Não presuma que uma regra sobre lobolo, cerimónia ou consentimento se aplica de forma idêntica a todas as comunidades consuetudinárias e a todos os casamentos. O costume aplicável e os requisitos legais têm de ser identificados.
Fontes
- Recognition of Customary Marriages Act 120 of 1998 — Secções 3–4, 7–8: validade, registo, património e divórcio. Secção 4(9): a falta de registo não invalida, por si só, o casamento.
- Recognition of Customary Marriages Act — GN 5484 — GN 5484: período especial de registo de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026. O termo do prazo não constitui uma regra que anule os casamentos não registados.
- Full Statement on Cabinet meeting of 29 July 2026 — Comunicado do Conselho de Ministros (Cabinet) de 30 de julho de 2026 relativo à reunião de 29 de julho: chamada de atenção administrativa para o prazo especial de registo, e não uma alteração às regras de validade do casamento.
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Regime de bens
O Matrimonial Property Act distingue o regime de acréscimo (accrual) de outros regimes patrimoniais e prevê uma via judicial para alterar o regime. Nos termos das suas secções 2–5, o regime de acréscimo (accrual) pode aplicar-se aos casamentos em separação de bens (out of community of property) abrangidos, salvo exclusão expressa na convenção antenupcial (Matrimonial Property Act). O cálculo atende ao crescimento dos respetivos patrimónios, com as inclusões e exclusões legais, em vez de dividir simplesmente todos os bens.
No processo VVC v JRM, 21 de janeiro de 2026, parágrafos 75–78 da maioria (acórdão VVC), o Constitutional Court explicou a continuidade entre um casamento consuetudinário e um casamento civil posterior entre os mesmos cônjuges. Um contrato posterior não pode simplesmente ser tratado como antenupcial para contornar o processo de alteração de um regime existente.
Os pontos-chave
| Alteração de regime | A secção 21 prevê um pedido judicial; a simples assinatura de um novo acordo privado não equivale a esse processo. (Matrimonial Property Act) |
|---|---|
| Casamentos consuetudinários | A secção 7 exige distinções entre as diferentes situações relevantes de casamento consuetudinário. (Recognition of Customary Marriages Act) |
Na prática
- Leve os documentos do casamento, o acordo patrimonial e os registos de ativos e passivos para qualquer análise sobre o regime de bens. Qualquer cálculo financeiro deve basear-se no acordo efetivo e na lei aplicável.
Fontes
- Matrimonial Property Act 88 of 1984 — Secções 2–5 e 21: regime de acréscimo (accrual), exclusões legais e alteração do regime de bens autorizada pelo tribunal. Aplicar o casamento e o contrato concretos; não é fornecido qualquer cálculo financeiro individual.
- Recognition of Customary Marriages Act 120 of 1998 — Secções 3–4, 7–8: validade, registo, património e divórcio. Secção 4(9): a falta de registo não invalida, por si só, o casamento.
- VVC v JRM and Others [2026] ZACC 2 — Parágrafos 75–78 da maioria, acórdão de 21 de janeiro de 2026: continuidade de um casamento consuetudinário seguido de casamento civil entre os mesmos cônjuges; as alterações ao regime de bens exigem o procedimento aplicável.
Divórcio
O Divorce Act regula a dissolução e as decisões conexas. A alteração de 2024 incluiu expressamente os casamentos muçulmanos em importantes proteções do divórcio civil (Divorce Amendment Act). O processo E.S v H.Z.A, 12 de março de 2026 (acórdão E.S v H.Z.A) confirma que um divórcio religioso não põe necessariamente fim à necessidade de proteção civil, explicando simultaneamente os limites aplicáveis a dissoluções mais antigas.
Em 9 de outubro de 2026, no processo GD, o Constitutional Court declarou inválida a exclusão dos direitos de pensão (pension interests) que afetava a redistribuição em certos casamentos em separação de bens sem acréscimo (acórdão GD). A decisão produz efeitos imediatos nesse enquadramento e salvaguarda os processos já findos descritos no respetivo dispositivo.
Os pontos-chave
| Direitos de pensão | A decisão permite que os direitos de pensão sejam tidos em conta no âmbito do regime de redistribuição; não cria uma quota-parte automática de metade. Parágrafos 2–3 do dispositivo e parágrafo 46 da fundamentação (acórdão GD). |
|---|---|
| Filhos | Os cuidados quotidianos, os contactos/convívio, a representação legal e poderes de decisão (guardianship) e os alimentos/sustento têm de ser tratados, cada um, como uma responsabilidade distinta. Children’s Act, secção 18 (Children’s Act). |
Na prática
- Identifique o casamento e o regime de bens aplicáveis, quaisquer decisões existentes e os registos financeiros disponíveis. Quando esteja em causa uma pensão, obtenha aconselhamento sobre a pretensão exata e a redação exigida pelo fundo em questão.
Convém saber
Uma notícia sobre um novo acórdão não significa que todos os divórcios concluídos tenham sido reabertos. A medida decretada pelo acórdão e as disposições transitórias determinam o seu alcance.
Fontes
- Divorce Act 70 of 1979 — Divorce Act: dissolução e medidas conexas; ler em conjugação com a alteração de 2024 e as atuais vias judiciais, em vez de presumir uma divisão igualitária automática.
- Divorce Amendment Act 1 of 2024 — Em vigor desde 14 de maio de 2024; a secção 6 contém disposições transitórias. As proteções relativas aos casamentos muçulmanos não eliminam os limites temporais que afetam as dissoluções anteriores.
- E.S v H.Z.A [2026] ZAGPJHC 262 — Acórdão de 12 de março de 2026, parágrafos 76–97: proteção civil após talaq, providência provisória e limites temporais. Decisão do Gauteng High Court, e não um acórdão do Constitutional Court.
- GD v Minister of Home Affairs and Others [2026] ZACC 39 — Parágrafos 2–3 do dispositivo e parágrafo 46 da fundamentação, 9 de outubro de 2026: direitos de pensão (pension interests) no âmbito da redistribuição para os casamentos abrangidos. Efeito imediato, sem quota-parte automática de metade nem reabertura de processos findos.
- Children’s Act 38 of 2005 — Department of Justice compilation — Secções relevantes 7, 10, 18–24, 32–34, 40–41, 76, 230–242 e 292–303. Ler a secção 40 em conjugação com o acórdão VJV e os avisos de entrada em vigor das alterações; distinguir cuidados quotidianos, contactos/convívio, representação legal e poderes de decisão (guardianship), serviços de acolhimento infantil, adoção e gestação de substituição.
