A União Europeia, 27 Estados e 450 milhões de habitantes, não tem direito da família próprio: o casamento, o divórcio, a adoção, a herança e o aborto continuam a ser competência de cada Estado. Mas fixa as regras comuns que contam quando um casal vive entre dois países — o tribunal competente e a lei aplicável ao divórcio (regulamento Bruxelas II-ter, 2022), aos regimes matrimoniais (2019) e às sucessões (2015), o reconhecimento das decisões sobre os filhos —, e os direitos que valem em todos os Estados: a livre circulação dos casais, incluindo os do mesmo sexo (acórdão Coman, 2018), a proteção de dados (RGPD, 2018), a Diretiva sobre a violência contra as mulheres (2024).
Portugal é membro desde 1986, e as suas regras europeias aplicam-se a todos os casais que residem no país, qualquer que seja a nacionalidade; os brasileiros e os cidadãos dos PALOP que vivem na Europa estão-lhe sujeitos. As fontes são o portal EUR-Lex, o Portal Europeu da Justiça (e-justice) e o Tribunal de Justiça da União.
Casamento civil. A União não regula o casamento, mas obriga a reconhecê-lo para a livre circulação — incluindo o do mesmo sexo, segundo o acórdão Coman de 2018 —, suprime a apostila entre Estados-Membros para as certidões de estado civil e fixa que tribunal é competente para o divórcio.
Adoção. A União não regula a adoção — nem quem pode adotar, nem o procedimento —, e o regulamento Bruxelas II-ter exclui-a expressamente; o quadro comum é a Convenção da Haia de 1993 sobre a adoção internacional, ratificada por todos os Estados-Membros, e a jurisprudência europeia sobre o reconhecimento das filiações estabelecidas noutro Estado.
Aborto. A União não tem competência sobre o aborto: cada Estado fixa os prazos e as condições, do aborto a pedido até às 10 semanas em Portugal e 12 a 14 na maioria dos Estados, às restrições da Polónia e à proibição quase total de Malta; o Parlamento Europeu pediu em 2024 a inscrição do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais, sem efeito jurídico; ir abortar noutro Estado é legal.
Consentimento e maioridade sexual. A União não define a violação nem a idade do consentimento — a Diretiva 2024/1385 sobre a violência contra as mulheres não conseguiu incluir uma definição comum baseada no consentimento —, mas obriga os Estados a punir a mutilação genital, o casamento forçado e a ciberviolência sexual, a proteger e a indemnizar as vítimas, e a União ratificou a Convenção de Istambul em 2023.
Proteção de dados. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, 2016/679) aplica-se diretamente em toda a União desde maio de 2018 e a qualquer site ou aplicação que vise os europeus, incluindo os sites de encontros: consentimento livre, direitos de acesso, retificação, apagamento e portabilidade, proteção reforçada dos dados sensíveis (orientação sexual, saúde), notificação das violações em 72 horas, coimas até 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios, e uma autoridade por Estado — a CNPD em Portugal.
Fontes
- Faits et chiffres sur l'Union européenne — União Europeia (portal oficial european-union.europa.eu), 2026 (em francês)
- Divorce et séparation légale — Comissão Europeia, portal «A sua Europa», 2026 (em francês)
- Régimes patrimoniaux des couples internationaux — Comissão Europeia, portal «A sua Europa», 2026 (em francês)
- Faire reconnaître des documents publics dans l'UE — Comissão Europeia, portal «A sua Europa», 2025 (em francês)
- Conjoints et enfants non ressortissants de l'UE — Comissão Europeia, portal «A sua Europa», 2026 (em francês)
- Gérer une succession transfrontalière — Comissão Europeia, portal «A sua Europa», 2025 (em francês)
- Retours et remboursements — Comissão Europeia, portal «A sua Europa», 2026 (em francês)
- Législation sur les services numériques (DSA) — Comissão Europeia, 2026 (em francês)
- Équilibre entre vie professionnelle et vie privée — Comissão Europeia, consultado em 2026 (em francês)
- Le Parlement approuve les premières règles de l'UE pour lutter contre la violence à l'égard des femmes — Parlamento Europeu, 2024 (em francês)
- La Charte des droits fondamentaux, source de renouveau constitutionnel européen ? (intervention de Bernard Stirn, 27 septembre 2019) — Conselho de Estado (França), 2019 (em francês)
- EU Charter and Charter resources — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), consultado em 2026 (em inglês)
Documentos oficiais ou institucionais em que esta página se baseia, consultados em 12 de outubro de 2026. As ligações abrem num novo separador.
