Violência e consentimento — União Europeia

Consentimento e maioridade sexual

O direito penal continua a ser nacional, e a idade do consentimento sexual vai de 14 anos (Portugal, Alemanha, Itália, Áustria) a 18 (Malta, com exceções), com 15 em França e 16 em Espanha, na Bélgica e nos Países Baixos. A definição da violação divide-se entre o modelo do consentimento — «só sim é sim» —, adotado por Portugal (2015-2019), Espanha (2022), Suécia, Dinamarca, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia e outros, e o modelo da coação, ainda em vigor em França, na Itália, na Polónia e noutros. A Diretiva 2024/1385 sobre a luta contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica, adotada em maio de 2024 e a transpor até 2027, não pôde incluir a definição comum da violação baseada no consentimento, rejeitada por vários Estados, mas impõe crimes comuns — mutilação genital feminina, casamento forçado, partilha não consensual de imagens íntimas, ciberassédio, incitação ao ódio —, regras de proteção e de apoio às vítimas, e a formação dos profissionais. A Diretiva 2012/29 garante os direitos das vítimas em todos os Estados, e a Diretiva 2011/93 harmoniza a luta contra o abuso sexual de crianças. A União ratificou a Convenção de Istambul do Conselho da Europa em 2023, que Portugal tinha ratificado em 2013.

Os pontos-chave

Na prática

• Uma vítima de agressão sexual noutro Estado-Membro tem os mesmos direitos que os nacionais: apresentar queixa no local (ou no seu país de residência, que transmite), ser informada na sua língua, ser acompanhada, e pedir indemnização ao Estado do crime.
• A ordem de proteção europeia permite transferir uma medida de afastamento de um Estado para outro quando a vítima se muda.
• O número 116 006 (apoio às vítimas) funciona em vários Estados, incluindo Portugal (APAV), e o 116 111 para as crianças.
• Uma vítima que regressa ao seu país depois de uma agressão no estrangeiro pode apresentar queixa no seu país, que a transmite às autoridades do Estado do crime.

Custos e cobertura

A queixa e o apoio às vítimas são gratuitos em todos os Estados; a indemnização pelo Estado existe em todos, com montantes muito variáveis; o apoio judiciário cobre o advogado das vítimas sem meios.

A quem recorrer

• 116 006: apoio às vítimas em vários Estados (APAV em Portugal).
• Portal Europeu da Justiça: direitos das vítimas por Estado.
• Rede europeia de apoio às vítimas (Victim Support Europe).

Fontes

• Diretiva (UE) 2024/1385 — luta contra a violência contra as mulheres — EUR-Lex
• Diretiva 2012/29/UE — direitos das vítimas — EUR-Lex
• Conselho da Europa — Convenção de Istambul — texto e ratificações

O artigo geral: Consentimento e maioridade sexual

Violência no casal

A Diretiva 2024/1385, primeira lei europeia contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica, obriga os Estados a punir a mutilação genital, o casamento forçado e a ciberviolência, a proteger as vítimas — avaliação do risco, ordens de proteção, linhas de apoio, abrigos — e a formar os profissionais, até junho de 2027; a ordem de proteção europeia segue a vítima que muda de Estado; o número 116 016 é reservado às vítimas de violência contra as mulheres.

Até 2024, a União não tinha texto próprio: a Convenção de Istambul do Conselho da Europa (2011), ratificada por Portugal em 2013 e pela União em 2023, e a Diretiva 2012/29 sobre os direitos das vítimas eram o quadro. A Diretiva 2024/1385, adotada em maio de 2024 e a transpor até 14 de junho de 2027, harmoniza pela primeira vez: crimes comuns (mutilação genital feminina, casamento forçado, partilha não consensual de imagens íntimas, ciberperseguição, ciberassédio, incitação ao ódio ou à violência), agravantes (violência contra um ex-parceiro, na presença de uma criança), proteção das vítimas (avaliação individual do risco, ordens de afastamento urgentes, proteção durante o processo, linhas de apoio 24 horas, abrigos, apoio especializado às vítimas de violência sexual), indemnização, e formação da polícia e da justiça; a definição comum da violação foi retirada por falta de acordo. A Diretiva 2011/99 cria a ordem de proteção europeia, que transfere uma medida de afastamento de um Estado para outro. O número harmonizado 116 016 foi reservado em 2023 para as linhas de apoio às vítimas de violência contra as mulheres. Uma mulher em cada três na União declara ter sofrido violência física ou sexual, segundo os inquéritos europeus.

Os pontos-chave

Na prática

• Uma vítima de violência doméstica noutro Estado-Membro tem os mesmos direitos que os nacionais: queixa, medidas de proteção, abrigo, apoio, informação na sua língua; as linhas nacionais (800 202 148 em Portugal) recebem também as estrangeiras.
• Uma mulher protegida por uma ordem de afastamento em Portugal que se muda para outro Estado pede a ordem de proteção europeia ao tribunal português, que a transmite; o outro Estado reconhece-a e aplica a sua própria medida equivalente.
• As mulheres migrantes cujo direito de residência depende do cônjuge conservam-no em caso de violência, pela Diretiva 2004/38 e pelas leis nacionais.
• A rede WAVE (Women Against Violence Europe) lista as linhas e os abrigos de cada Estado; o 112 é o número de emergência em toda a União.

Custos e cobertura

As linhas de apoio, os abrigos, a queixa e as medidas de proteção são gratuitos em todos os Estados; a indemnização pelo Estado existe em todos, com montantes variáveis; o apoio judiciário cobre o advogado das vítimas sem meios.

A quem recorrer

• 112: emergência em toda a União.
• WAVE — Women Against Violence Europe: linhas e abrigos por Estado.
• Portal Europeu da Justiça: direitos das vítimas e ordem de proteção europeia.

Fontes

• Diretiva (UE) 2024/1385 — luta contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica — EUR-Lex
• Diretiva 2011/99/UE — ordem de proteção europeia — EUR-Lex
• WAVE — Women Against Violence Europe — linhas e abrigos por Estado

O artigo geral: Violência no casal