Filhos, família e herança — Macau

Adoção

O Código Civil de Macau (artigos 1825.º e seguintes) e o regime da adoção regulam a adoção, que é plena: a criança torna-se filha dos adotantes e corta os laços com a família de origem. Podem adotar duas pessoas casadas há mais de dois anos, com mais de 25 anos, ou uma pessoa só com mais de 28 anos; a criança deve ter menos de 16 anos (18 se já confiada aos adotantes) e os pais devem consentir, salvo se forem desconhecidos, falecidos ou destituídos. O Instituto de Ação Social (IAS) recebe as candidaturas, avalia os candidatos (entrevistas, visita domiciliária, curso), inscreve-os numa lista e propõe as crianças confiadas à sua guarda; o Tribunal Judicial de Base decreta a adoção depois de um período de convivência. As adoções são poucas — algumas dezenas por ano — e a maioria diz respeito a crianças pequenas abandonadas ou retiradas. A Convenção da Haia de 1993 aplica-se a Macau: as adoções internacionais passam pelo IAS como autoridade central. A adoção de uma criança do Continente chinês segue o procedimento chinês, com o Centro Chinês de Adoção e os acordos com Macau.

Os pontos-chave

Na prática

• A candidatura apresenta-se no Instituto de Ação Social com os documentos de identidade, o certificado de casamento, as provas de rendimento e de residência, o registo criminal e os atestados médicos; a avaliação dura vários meses e inclui um curso.
• A espera depende do número de crianças adotáveis, baixo; o IAS propõe uma criança quando o perfil corresponde, e a convivência começa sob o seu acompanhamento.
• A adoção do filho do cônjuge segue o mesmo percurso, simplificado.
• Os residentes de Macau que querem adotar uma criança do Continente passam pelo IAS e pelo Centro Chinês de Adoção, segundo as regras chinesas (idade, estado civil, rendimentos).
• A adoção é registada na Conservatória do Registo Civil e a criança recebe o nome dos adotantes e o estatuto de residente.

Custos e cobertura

A adoção interna é gratuita; a adoção de uma criança do Continente custa as taxas chinesas e as viagens; a licença de maternidade aplica-se à adotante.

A quem recorrer

• Instituto de Ação Social de Macau — serviço de adoção.
• Tribunal Judicial de Base; Ministério Público.
• Conservatória do Registo Civil (DSAJ).

Fontes

• Instituto de Ação Social de Macau — adoção — candidatura, procedimento
• Código Civil de Macau — adoção (artigos 1825.º e seguintes) — Imprensa Oficial
• Conferência da Haia — China (incluindo Macau) — Convenção de 1993

O artigo geral: Adoção

Procriação medicamente assistida

A Lei 14/2023 regula pela primeira vez a procriação medicamente assistida em Macau: reservada aos casais casados ou em união de facto de sexo diferente com infertilidade diagnosticada ou risco de doença hereditária grave, como método subsidiário; excluídas as mulheres sós e os casais do mesmo sexo; gestação de substituição proibida; oferta no Hospital Conde de São Januário e em unidades privadas licenciadas; muitos residentes tratam-se em Hong Kong ou no Continente.

Até 2023, Macau não tinha lei sobre a PMA e as técnicas eram praticadas sem quadro específico; a Lei 14/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa, fixou o regime jurídico: as técnicas — inseminação, FIV, ICSI, diagnóstico genético pré-implantação, criopreservação — só podem ser usadas para tratar a infertilidade de casais casados ou em união de facto de sexo diferente, diagnosticada por médicos dos hospitais públicos ou das unidades de PMA, para tratar doenças graves dos filhos do casal, ou para evitar a transmissão de doenças genéticas ou hereditárias graves; a PMA é um método subsidiário, não alternativo, de procriação. As mulheres sós e os casais do mesmo sexo estão excluídos; a gestação de substituição é proibida; a doação de gâmetas e a conservação dos embriões são reguladas com limites de tempo; as unidades devem ser licenciadas pelos Serviços de Saúde. O Hospital Conde de São Januário (público) e algumas unidades privadas — incluindo hospitais de dia autorizados desde 2024 — oferecem os tratamentos; os residentes recorrem também a Hong Kong, a Zhuhai e a Guangzhou. A filiação da criança segue as regras gerais, com presunção de paternidade do marido consentinte.

Os pontos-chave

Na prática

• Um casal infértil consulta o Hospital Conde de São Januário ou um ginecologista privado; o diagnóstico de infertilidade por um médico dos hospitais públicos ou de uma unidade de PMA é a condição legal do tratamento.
• O hospital público oferece a FIV aos residentes com esperas; as unidades privadas licenciadas tratam mais depressa, a preços elevados.
• Hong Kong (clínicas reguladas pelo Council on Human Reproductive Technology) e o Continente (hospitais de Zhuhai e Guangzhou) são destinos frequentes, com regras próprias — o Continente exige o certificado de casamento.
• As mulheres sós e os casais de mulheres de Macau tratam-se no estrangeiro — em Portugal, na Tailândia antes de 2015, hoje na Espanha ou na Dinamarca — e a filiação da criança em Macau só reconhece a mãe que dá à luz.
• A criopreservação de ovócitos por razões sociais não está prevista pela lei de 2023 fora do quadro médico.

Custos e cobertura

Gratuito ou quase no Hospital Conde de São Januário para os residentes, com esperas; 80 000 a 150 000 patacas por ciclo de FIV no privado; 100 000 a 200 000 dólares de Hong Kong em Hong Kong; nenhum seguro obrigatório cobre.

A quem recorrer

• Serviços de Saúde de Macau — Hospital Conde de São Januário.
• Unidades privadas de PMA licenciadas pelos Serviços de Saúde (lista oficial).
• Council on Human Reproductive Technology (Hong Kong) para as clínicas de Hong Kong.

Fontes

• Lei 14/2023 — regime jurídico da procriação medicamente assistida — Boletim Oficial de Macau
• Serviços de Saúde de Macau — hospital público, licenças
• Jornal Tribuna de Macau — hospitais de dia e PMA — imprensa local

O artigo geral: Procriação medicamente assistida

Guarda dos filhos

O poder paternal é decidido pelo tribunal no interesse da criança, em regra confiado a um dos pais com direito de visita do outro — o exercício conjunto é possível por acordo —, com pensão de alimentos segundo os meios e parecer obrigatório do Ministério Público; o Instituto de Ação Social apoia, e as guardas com o Continente ou Hong Kong seguem os acordos de cooperação judiciária.

O Código Civil de Macau (artigos 1756.º e seguintes) regula o poder paternal: em caso de divórcio, separação ou rutura da união de facto, os pais apresentam um acordo sobre o destino da criança, as visitas e os alimentos, homologado pela Conservatória do Registo Civil (no divórcio por mútuo consentimento) ou pelo tribunal depois do parecer do Ministério Público; sem acordo, o Tribunal Judicial de Base decide no interesse da criança, ouvindo-a segundo a sua maturidade, e confia o exercício do poder paternal a um dos pais, com direito de visita do outro, que conserva o direito de vigiar a educação; o exercício conjunto pode ser acordado. A pensão de alimentos é fixada segundo os meios; o Instituto de Ação Social pode adiantá-la em certas condições; o não pagamento é crime. O Regime Educativo e a Lei de Bases da Política Familiar completam a proteção. Muitas famílias vivem entre Macau, Zhuhai e Hong Kong: as decisões circulam pelos acordos de cooperação judiciária, e a Convenção da Haia de 1980 aplica-se a Macau para os raptos com os Estados contratantes.

Os pontos-chave

Na prática

• No divórcio por mútuo consentimento, o acordo sobre a criança entrega-se à Conservatória do Registo Civil, que pede o parecer do Ministério Público; sem acordo, um dos pais pede a regulação ao Tribunal Judicial de Base, com advogado ou apoio judiciário.
• A pensão fixa-se segundo as necessidades e os meios; para os pais que não pagam, o Instituto de Ação Social pode adiantar uma parte, e o Ministério Público persegue o crime de violação da obrigação de alimentos.
• Uma família dividida entre Macau e o Continente pede o reconhecimento da decisão de Macau ao tribunal do Continente pelo acordo de 2006, e vice-versa; para Hong Kong, o acordo de 2017 sobre as decisões em matéria de família.
• A saída de Macau com a criança para uma instalação duradoura exige o acordo do outro progenitor ou uma decisão do tribunal; a Convenção da Haia organiza o regresso a partir dos Estados contratantes.
• O Instituto de Ação Social oferece mediação familiar e aconselhamento gratuitos.

Custos e cobertura

A homologação na conservatória está incluída nas custas do divórcio; o processo no tribunal custa custas e honorários, com apoio judiciário para os residentes sem meios; a mediação do Instituto de Ação Social é gratuita.

A quem recorrer

• Conservatória do Registo Civil (DSAJ) e Tribunal Judicial de Base; Ministério Público.
• Instituto de Ação Social: mediação, adiantamento de alimentos, proteção.
• Gabinete para o Apoio Judiciário para os residentes sem meios.

Fontes

• Código Civil de Macau — poder paternal (artigos 1756.º e seguintes) — Imprensa Oficial
• Instituto de Ação Social de Macau — mediação, adiantamento de alimentos
• Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça — cooperação judiciária

O artigo geral: Guarda dos filhos

A herança

O Código Civil de 1999 coloca o cônjuge na primeira classe de herdeiros com os descendentes, com uma legítima que protege o cônjuge, os descendentes e os ascendentes; o companheiro em união de facto não herda mas tem direito a alimentos; não há imposto sucessório em Macau desde 2001; a habilitação faz-se no notário e a partilha por acordo ou por inventário no tribunal, e as sucessões com bens no Continente ou em Portugal envolvem várias leis.

A sucessão está nos artigos 1845.º e seguintes do Código Civil de Macau. Sem testamento, a ordem é esta: cônjuge e descendentes; cônjuge e ascendentes; irmãos e os filhos deles; demais colaterais até ao quarto grau; por fim, a Região. São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, e a legítima é de metade ou de dois terços conforme os casos. Concorrendo com os filhos, o cônjuge divide a herança por cabeça, sem nunca ficar abaixo de um quarto, e só depois de receber o que lhe cabe pelo regime de bens (no da participação nos adquiridos, o crédito de participação). O companheiro em união de facto não herda, mas tem direito a alimentos sobre a herança. O testamento é público no notário ou cerrado. Macau aboliu o imposto sobre as sucessões e doações em 2001. No notário habilitam-se os herdeiros; a partilha resulta de acordo ou de inventário em tribunal. A lei aplicável às sucessões internacionais é a lei pessoal do falecido — em Macau, a da residência habitual —, e os bens no Continente seguem a lei chinesa, os bens em Portugal a lei da última residência segundo o regulamento europeu.

Os pontos-chave

Na prática

• À morte de um cônjuge casado em participação nos adquiridos (o regime por defeito), o sobrevivo calcula primeiro o seu crédito de participação, depois herda com os filhos sobre o património do falecido.
• Os herdeiros fazem a habilitação no notário com as certidões de óbito, casamento e nascimento; os bancos e a Conservatória do Registo Predial aceitam a habilitação para transferir os bens.
• Os bens situados no Continente chinês seguem a lei chinesa das sucessões (Código Civil chinês de 2020, cônjuge, filhos e pais em primeira classe, por partes iguais) e exigem um procedimento no Continente; os bens em Portugal seguem a lei da última residência, isto é, a de Macau para um residente de Macau.
• O testamento em favor do companheiro em união de facto ou de um terceiro dispõe da quota disponível; com filhos e cônjuge, um terço.

Custos e cobertura

A habilitação e a partilha no notário custam algumas centenas a alguns milhares de patacas segundo o valor; o inventário no tribunal custa mais; não há imposto sucessório em Macau, mas os bens no Continente e em Portugal podem ser tributados aí.

A quem recorrer

• Notários privados e públicos de Macau para a habilitação e o testamento.
• Tribunal Judicial de Base para o inventário.
• Associação dos Advogados de Macau para as sucessões com bens em várias jurisdições.

Fontes

• Código Civil de Macau — sucessões (artigos 1845.º e seguintes) — Imprensa Oficial
• Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça — notariado, informação jurídica
• Associação dos Advogados de Macau — consulta jurídica

O artigo geral: A herança