Contraceção
Contraceção acessível nos centros de saúde públicos gratuitamente para os residentes — pílula, DIU, implante, injetável, preservativos, pílula de emergência —, na Associação de Planeamento Familiar e nas farmácias, onde as pílulas e a pílula de emergência se vendem sem receita; utilização elevada, fecundidade muito baixa (cerca de 1 filho por mulher), e uma educação sexual limitada nas escolas.
Os Serviços de Saúde de Macau oferecem a contraceção gratuitamente aos residentes nos centros de saúde — pílulas, DIU de cobre e hormonal, implante, injetável, preservativos, pílula de emergência, laqueação e vasectomia no Hospital Conde de São Januário —, e a Associação de Planeamento Familiar de Macau, criada em 1966, oferece consultas, métodos a preço baixo e educação sexual. As farmácias vendem as pílulas contracetivas e a pílula de emergência (levonorgestrel) sem receita, como em Hong Kong. A utilização de contraceção é elevada e a fecundidade muito baixa — cerca de 1 filho por mulher, uma das mais baixas do mundo —, com o preservativo e a pílula em primeiro lugar e o DIU em recuo; a gravidez na adolescência é rara (menos de 5 por 1 000). A educação sexual nas escolas é limitada e depende dos estabelecimentos, muitas vezes religiosos; a Associação de Planeamento Familiar intervém nas escolas a pedido. A lei não restringe nada; o aborto é restrito mas o Continente vizinho o pratica livremente.
Os pontos-chave
| Onde | Centros de saúde dos Serviços de Saúde (gratuito para os residentes); Associação de Planeamento Familiar; farmácias |
|---|---|
| Métodos públicos | Pílulas, DIU (cobre e hormonal), implante, injetável, preservativos, pílula de emergência, laqueação, vasectomia |
| Farmácia | Pílulas e pílula de emergência sem receita; 50 a 200 MOP |
| Utilização | Elevada; preservativo e pílula em primeiro lugar; fecundidade de cerca de 1 |
| Gravidez na adolescência | Rara (menos de 5 por 1 000) |
| Educação sexual | Limitada; escolas religiosas frequentes |
| Lei | Nenhuma restrição |
Na prática
- A mulher residente dirige-se ao centro de saúde da sua zona, onde a consulta e o método são gratuitos; o DIU e o implante são colocados nos centros e no hospital público.
- As farmácias vendem as pílulas contracetivas (50 a 150 patacas por mês) e a pílula de emergência (100 a 200 patacas) sem receita; toma-se até 72 horas.
- A Associação de Planeamento Familiar de Macau oferece consultas confidenciais, incluindo para os jovens e os não residentes (trabalhadores migrantes), a preço baixo.
- Os trabalhadores não residentes — numerosos nos casinos e nos serviços — pagam nos centros de saúde públicos ou recorrem à Associação e às farmácias.
- A laqueação e a vasectomia pedem-se no Hospital Conde de São Januário.
Custos e cobertura
Gratuito nos centros de saúde públicos para os residentes; 50 a 150 patacas por mês para a pílula na farmácia; 100 a 200 patacas para a pílula de emergência; preços sociais na Associação de Planeamento Familiar.
Mudanças recentes
Os Serviços de Saúde alargaram o DIU hormonal e o implante nos centros de saúde; a fecundidade continua a baixar e o Governo introduziu incentivos à natalidade; a educação sexual nas escolas é objeto de novas orientações em 2024.
A quem recorrer
- Associação de Planeamento Familiar de Macau.
- Farmácias (pílula e pílula de emergência sem receita).
Convém saber
Em Macau, a contraceção é fácil e a gravidez na adolescência rara, mas a educação sexual nas escolas — muitas vezes católicas — é mínima: os jovens informam-se na internet e nas farmácias. A pílula de emergência sem receita e a Associação de Planeamento Familiar, confidencial, são os recursos que devem conhecer.
Fontes
- Serviços de Saúde de Macau — centros de saúde — planeamento familiar
- Associação de Planeamento Familiar de Macau — consultas, educação sexual
- Direção dos Serviços de Estatística e Censos — natalidade — dados
Aborto
O Código Penal de Macau (Decreto-Lei 58/95/M, artigos 136.º a 139.º) pune o aborto provocado com prisão até três anos para a mulher e até três anos (mais em caso de morte) para quem o pratica, e não o pune quando é praticado por médico em estabelecimento de saúde, com o consentimento da mulher, nos casos seguintes: quando é o único meio de afastar um perigo de morte ou de lesão grave e irreversível para o corpo ou a saúde física ou psíquica da mulher (sem limite de tempo); quando há fortes razões para prever que o feto sofrerá de doença grave ou malformação incurável (até às 24 semanas); e quando a gravidez resulta de violação (até às 24 semanas, com queixa ou indícios sérios). Não há aborto a pedido. O Hospital Conde de São Januário (público) e os hospitais privados (Kiang Wu, Universitário) praticam os abortos permitidos; as residentes que não preenchem as condições vão a Zhuhai ou Guangzhou, onde o aborto é legal e corrente, ou a Hong Kong (legal até às 24 semanas por motivos de saúde interpretados de forma ampla). Os abortos declarados em Macau são poucas centenas por ano.
Os pontos-chave
| Regra | Crime: até três anos para a mulher e para quem pratica |
|---|---|
| Perigo para a vida ou a saúde | Permitido sem limite de tempo, por médico |
| Malformação grave do feto | Até às 24 semanas |
| Violação | Até às 24 semanas, com queixa ou indícios sérios |
| A pedido | Não previsto |
| Serviços | Hospital Conde de São Januário; hospitais privados |
| Alternativas | Continente (legal e corrente), Hong Kong (24 semanas, saúde) |
Na prática
- Uma mulher que preenche uma das condições dirige-se ao Hospital Conde de São Januário ou a um hospital privado; o parecer médico (dois médicos em regra) é necessário, e o ato é praticado em algumas semanas.
- Em caso de violação, a queixa na Polícia Judiciária facilita o procedimento; o Instituto de Ação Social acompanha.
- As residentes fora das condições legais vão em geral ao Continente — hospitais de Zhuhai, a alguns minutos, onde o aborto é legal e barato — ou a Hong Kong, onde os hospitais e a Family Planning Association o praticam até às 24 semanas por motivos de saúde, incluindo mental, com dois médicos.
- Os cuidados pós-aborto são prestados nos hospitais de Macau sem denúncia; a contraceção é acessível nos centros de saúde e na Associação de Planeamento Familiar de Macau.
Custos e cobertura
Os abortos permitidos são gratuitos ou quase para as residentes no hospital público; alguns milhares de patacas nos hospitais privados; algumas centenas a alguns milhares de yuans no Continente; 3 000 a 10 000 dólares de Hong Kong em Hong Kong.
Mudanças recentes
O Código Penal não foi alterado neste ponto desde 1995; nenhuma proposta de aborto a pedido foi apresentada; a proximidade do Continente, onde o aborto é legal a pedido, faz de Macau um caso singular de lei restritiva com acesso fácil.
A quem recorrer
- Serviços de Saúde de Macau — Hospital Conde de São Januário.
- Family Planning Association of Hong Kong para os abortos em Hong Kong.
Convém saber
Macau não tem aborto a pedido, mas Zhuhai fica a dez minutos e o aborto é aí legal e corrente: a maioria das residentes fora das condições vai ao Continente, o que a lei de Macau não pune (o crime só se aplica aos abortos praticados em Macau). Quem prefere ficar em Macau só tem os três motivos legais, com pareceres médicos.
Fontes
- Código Penal de Macau — artigos 136.º a 139.º — Imprensa Oficial
- Serviços de Saúde de Macau — hospital público
- Associação de Planeamento Familiar de Macau — contraceção, informação
Drogas e estupefacientes
O consumo e a posse de drogas são crime em Macau (Lei 17/2009, revista em 2016), punidos com três meses a um ano de prisão, e o tráfico com cinco a quinze anos, sem margem para o uso pessoal acima de cinco doses; a metanfetamina («ice»), a ketamina e a cannabis são as drogas dominantes; tratamento gratuito nos Serviços de Saúde e nas ONG; álcool vendido a partir dos 18 anos desde 2024; tabaco proibido nos espaços fechados, incluindo os casinos.
A Lei 17/2009 sobre a proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes, revista pela Lei 10/2016, pune o consumo e a posse para uso pessoal com três meses a um ano de prisão (ou multa), e o tráfico com cinco a quinze anos; a lei fixa em cinco doses diárias o limiar acima do qual a posse é presumida tráfico, e pune também o cultivo, a condução sob influência e a incitação. A metanfetamina («ice»), a ketamina, a cannabis e a cocaína são as drogas dominantes, num contexto de casinos e de proximidade com o Continente e Hong Kong; o número de consumidores registados é baixo (algumas centenas por ano) e em queda. O tratamento é gratuito: o Complexo de Apoio a Toxicodependentes dos Serviços de Saúde (metadona, consultas), as ONG (ARTM, Cáritas, S.K.H.) com centros de reabilitação e de redução de riscos, e a Comissão de Luta contra a Droga coordena; os menores consumidores seguem um regime educativo. O álcool era vendido sem limite de idade até à Lei de 2023, em vigor em 2024, que proíbe a venda e o fornecimento aos menores de 18 anos; a alcoolemia ao volante é limitada a 0,5 g/l. O tabaco é regulado pela Lei 5/2011, revista em 2017: venda a partir dos 18 anos, proibição nos espaços fechados incluindo os casinos (desde 2019), cigarros eletrónicos proibidos.
Os pontos-chave
| Consumo e posse | Crime: três meses a um ano de prisão ou multa (Lei 17/2009 revista em 2016) |
|---|---|
| Tráfico | Cinco a quinze anos; posse acima de cinco doses diárias presumida tráfico |
| Drogas | Metanfetamina, ketamina, cannabis, cocaína; consumidores registados poucos e em queda |
| Tratamento | Gratuito: Complexo de Apoio a Toxicodependentes (metadona); ARTM, Cáritas, S.K.H.; regime educativo para os menores |
| Álcool | Venda aos menores de 18 anos proibida desde 2024; 0,5 g/l ao volante |
| Tabaco | 18 anos; proibido nos espaços fechados incluindo casinos; cigarros eletrónicos proibidos |
| Continente e Hong Kong | Leis próprias, severas; pena de morte para o tráfico no Continente |
Na prática
- Uma pessoa detida com uma pequena quantidade é processada e arrisca a prisão, muitas vezes substituída por multa ou suspensa para um primeiro consumo; o Gabinete para o Apoio Judiciário e um advogado são úteis; o tratamento voluntário é tido em conta.
- Quem quer tratar-se dirige-se ao Complexo de Apoio a Toxicodependentes dos Serviços de Saúde (consultas, metadona, apoio) ou às ONG — ARTM (Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau), Cáritas, S.K.H. —, gratuitos e confidenciais.
- As famílias podem contactar o Instituto de Ação Social, a Comissão de Luta contra a Droga e as ONG; a linha de apoio dos Serviços de Saúde informa.
- Os visitantes dos casinos e os trabalhadores não residentes estão sujeitos à mesma lei; atravessar a fronteira com droga para o Continente expõe à lei chinesa, que prevê a pena de morte para o tráfico.
- Fumar nos casinos é proibido salvo nas salas de fumadores autorizadas; as multas são pesadas.
Custos e cobertura
O tratamento nos Serviços de Saúde e nas ONG é gratuito; as multas por consumo vão de alguns milhares a dezenas de milhares de patacas; as multas por tabaco são de 1 500 patacas.
Mudanças recentes
A lei de 2023 proibiu a venda de álcool aos menores de 18 anos, em vigor em 2024; a Lei 10/2016 agravou as penas e fixou o limiar das cinco doses; os cigarros eletrónicos foram proibidos; o número de consumidores registados baixou para menos de 200 por ano; o Governo pondera a descriminalização parcial do consumo sem a adotar.
A quem recorrer
- ARTM, Cáritas de Macau, S.K.H. Macau: reabilitação, redução de riscos.
Convém saber
Macau pune o consumo com prisão e trata gratuitamente: um consumidor que pede ajuda antes de ser apanhado tem tudo a ganhar. E a fronteira com o Continente fica a dez minutos — atravessá-la com uma quantidade que em Macau vale um ano de prisão pode valer a pena de morte do outro lado.
Fontes
- Lei 17/2009 — proibição da produção, tráfico e consumo ilícitos de estupefacientes (texto consolidado) — Boletim Oficial de Macau
- Serviços de Saúde de Macau — Complexo de Apoio a Toxicodependentes — tratamento
- ARTM — Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau — reabilitação, redução de riscos