O Brasil, 212 milhões de habitantes, é o maior país de língua portuguesa e um Estado federal cujo direito da família é, no essencial, federal: Código Civil de 2002, divórcio direto sem prazo desde a Emenda Constitucional 66 de 2010, união estável equiparada ao casamento, casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2013 por resolução do Conselho Nacional de Justiça, adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), guarda compartilhada como regra desde 2014, Lei Maria da Penha contra a violência doméstica desde 2006 e crime de feminicídio desde 2015.
O aborto continua a ser crime salvo três exceções (risco de vida, violação, anencefalia), e a reprodução assistida é regulada por resolução do Conselho Federal de Medicina, não por lei.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é universal e gratuito, com uma rede privada muito extensa; a contraceção é gratuita no SUS, e os dados pessoais são protegidos pela LGPD (2020) sob a autoridade da ANPD. As fontes são o Planalto (legislação federal), o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde, o Disque 180 (violência contra a mulher) e o Disque 100 (direitos humanos).
Casamento civil a partir dos 18 anos (16 com autorização dos pais; proibido abaixo de 16 desde 2019), com habilitação no cartório de registro civil, proclamas de quinze dias e celebração pelo juiz de paz; gratuito para quem declara não poder pagar; aberto aos casais do mesmo sexo desde 2013; o casamento religioso registrado tem efeitos civis.
Adoção plena e irrevogável regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: aberta a qualquer adulto com mais de 18 anos e 16 anos mais velho do que a criança, só ou em casal, casado ou em união estável, de qualquer sexo; habilitação na Vara da Infância com curso e estudo psicossocial, inscrição no Sistema Nacional de Adoção, estágio de convivência e sentença; gratuita; a «adoção à brasileira» é crime; a adoção internacional é excecional.
Nenhuma lei regula a reprodução assistida: são as resoluções do Conselho Federal de Medicina — a última de 2022 — que a enquadram, aberta a todas as pessoas, casais heterossexuais, casais do mesmo sexo e pessoas sós, com doação anónima de gâmetas, «cessão temporária de útero» gratuita por uma parente, e limite de idade de 50 anos para a gestação; quase inexistente no SUS, cara no privado.
Contraceção gratuita no SUS — pílulas, injetável, DIU de cobre, preservativos, pílula de emergência, e progressivamente implante e DIU hormonal —, a preço reduzido no programa Farmácia Popular, e sem receita na farmácia para a pílula de emergência; esterilização voluntária a partir dos 21 anos ou com dois filhos, sem consentimento do cônjuge desde 2023; utilização elevada (80 %) mas desigual, com a laqueadura e a pílula em primeiro lugar.
O aborto é crime no Brasil, punido com um a três anos de prisão para a mulher, salvo três exceções: perigo de vida, gravidez resultante de estupro, e anencefalia do feto (Supremo, 2012); os serviços de «aborto legal» do SUS são poucos e desigualmente acessíveis; cerca de meio milhão de abortos clandestinos por ano; a despenalização até às 12 semanas está pendente no Supremo desde 2017 e o Congresso tenta ao contrário endurecer.
Consentimento e maioridade sexual. O estupro define-se pela violência ou grave ameaça (artigo 213 do Código Penal), com seis a dez anos de prisão, e o estupro de vulnerável — menor de 14 anos ou pessoa sem discernimento — com oito a quinze anos, com presunção absoluta; a importunação sexual é crime desde 2018 e todos os crimes sexuais são de ação pública incondicionada; a Lei Maria da Penha cobre a violência sexual no casal; Disque 180 e Delegacias da Mulher.
Proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, 13.709/2018), em vigor desde 2020 e inspirada no RGPD, dá aos titulares os direitos de acesso, correção, eliminação e portabilidade, protege especialmente os dados sensíveis — orientação sexual, saúde, religião —, exige o consentimento dos pais para os menores de 12 anos, e é aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com multas até 2 % do faturamento (50 milhões de reais por infração); a proteção de dados é um direito fundamental desde 2022.
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