Brasil

O Brasil, 212 milhões de habitantes, é o maior país de língua portuguesa e um Estado federal cujo direito da família é, no essencial, federal: Código Civil de 2002, divórcio direto sem prazo desde a Emenda Constitucional 66 de 2010, união estável equiparada ao casamento, casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2013 por resolução do Conselho Nacional de Justiça, adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), guarda compartilhada como regra desde 2014, Lei Maria da Penha contra a violência doméstica desde 2006 e crime de feminicídio desde 2015. O aborto continua a ser crime salvo três exceções (risco de vida, violação, anencefalia), e a reprodução assistida é regulada por resolução do Conselho Federal de Medicina, não por lei.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é universal e gratuito, com uma rede privada muito extensa; a contraceção é gratuita no SUS, e os dados pessoais são protegidos pela LGPD (2020) sob a autoridade da ANPD. As fontes são o Planalto (legislação federal), o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde, o Disque 180 (violência contra a mulher) e o Disque 100 (direitos humanos).

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Conselhos

• A herança — Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge — e o companheiro em união estável, desde a decisão do Supremo de 2017 — são herdeiros necessários com uma legítima de metade da herança; o cônjuge concorre com os filhos segundo o regime de bens e recebe a sua meação; o inventário, judicial ou por escritura no cartório, deve abrir-se em dois meses; o imposto estadual (ITCMD) vai de 2 a 8 %.
• Divórcio — Divórcio direto sem prazo nem causa desde a Emenda Constitucional 66 de 2010; por escritura pública no cartório de notas, com advogado, em poucos dias se houver acordo e — desde 2024 — mesmo com filhos menores se as questões deles já estiverem resolvidas judicialmente; judicial nos outros casos; guarda compartilhada como regra, pensão alimentícia aos filhos, e pensão ao ex-cônjuge só em caso de necessidade.
• Guarda dos filhos — A guarda compartilhada é a regra desde 2014, mesmo sem acordo entre os pais, salvo se um deles renunciar ou for inapto — e excluída em caso de risco de violência doméstica desde 2023 —, com residência de referência junto de um dos pais e convivência equilibrada com o outro; pensão alimentícia em percentagem dos rendimentos, com prisão civil do devedor; a alienação parental é objeto de uma lei específica desde 2010.
• Adoção — Adoção plena e irrevogável regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: aberta a qualquer adulto com mais de 18 anos e 16 anos mais velho do que a criança, só ou em casal, casado ou em união estável, de qualquer sexo; habilitação na Vara da Infância com curso e estudo psicossocial, inscrição no Sistema Nacional de Adoção, estágio de convivência e sentença; gratuita; a «adoção à brasileira» é crime; a adoção internacional é excecional.
• Violência no casal — A Lei Maria da Penha (2006) organiza a proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, com medidas protetivas de urgência decididas em 48 horas, juizados especializados, Delegacias da Mulher, Casas da Mulher Brasileira e o Disque 180; o feminicídio é crime autónomo punido com vinte a quarenta anos desde 2024; o Brasil regista cerca de 1 400 feminicídios por ano.
• Burlas românticas — A burla romântica é um estelionato (artigo 171 do Código Penal, um a cinco anos, agravado contra os idosos) ou uma fraude eletrónica (quatro a oito anos desde 2021), com queixa da vítima necessária desde 2019 salvo exceções; a queixa apresenta-se nas delegacias de crimes cibernéticos ou online; o Pix tem um mecanismo de devolução em caso de fraude; o Brasil é ao mesmo tempo um dos países com mais vítimas e uma das bases das redes que visam a Europa.
• Proteção de dados — A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, 13.709/2018), em vigor desde 2020 e inspirada no RGPD, dá aos titulares os direitos de acesso, correção, eliminação e portabilidade, protege especialmente os dados sensíveis — orientação sexual, saúde, religião —, exige o consentimento dos pais para os menores de 12 anos, e é aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com multas até 2 % do faturamento (50 milhões de reais por infração); a proteção de dados é um direito fundamental desde 2022.

Vida a dois

• Casamento civil — Casamento civil a partir dos 18 anos (16 com autorização dos pais; proibido abaixo de 16 desde 2019), com habilitação no cartório de registro civil, proclamas de quinze dias e celebração pelo juiz de paz; gratuito para quem declara não poder pagar; aberto aos casais do mesmo sexo desde 2013; o casamento religioso registrado tem efeitos civis.
• União de facto e vida em comum — A união estável — convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família — produz quase todos os efeitos do casamento sem prazo mínimo nem registo: comunhão parcial de bens, pensão, herança igual à do cônjuge desde a decisão do Supremo de 2017; aberta aos casais do mesmo sexo desde 2011; formaliza-se, se se quiser, por escritura no cartório de notas e converte-se em casamento a pedido.
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo — União estável entre pessoas do mesmo sexo reconhecida pelo Supremo em 2011 e casamento celebrado em todos os cartórios desde a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, com os mesmos efeitos — adoção, herança, pensão —; a homofobia é crime equiparado ao racismo desde 2019; nenhuma lei votada pelo Congresso, o que deixa os direitos assentes em decisões judiciais.
• Regime de bens — Comunhão parcial de bens por defeito — o adquirido a título oneroso durante o casamento é comum, o anterior e o herdado fica próprio —, com escolha da comunhão universal, da separação total ou da participação final nos aquestos por pacto antenupcial; o regime pode ser alterado durante o casamento, hoje por simples escritura; a separação obrigatória acima dos 70 anos deixou de ser imposta em 2024.

Saúde

• Procriação medicamente assistida — Nenhuma lei regula a reprodução assistida: são as resoluções do Conselho Federal de Medicina — a última de 2022 — que a enquadram, aberta a todas as pessoas, casais heterossexuais, casais do mesmo sexo e pessoas sós, com doação anónima de gâmetas, «cessão temporária de útero» gratuita por uma parente, e limite de idade de 50 anos para a gestação; quase inexistente no SUS, cara no privado.
• Aborto — O aborto é crime no Brasil, punido com um a três anos de prisão para a mulher, salvo três exceções: perigo de vida, gravidez resultante de estupro, e anencefalia do feto (Supremo, 2012); os serviços de «aborto legal» do SUS são poucos e desigualmente acessíveis; cerca de meio milhão de abortos clandestinos por ano; a despenalização até às 12 semanas está pendente no Supremo desde 2017 e o Congresso tenta ao contrário endurecer.
• Contraceção — Contraceção gratuita no SUS — pílulas, injetável, DIU de cobre, preservativos, pílula de emergência, e progressivamente implante e DIU hormonal —, a preço reduzido no programa Farmácia Popular, e sem receita na farmácia para a pílula de emergência; esterilização voluntária a partir dos 21 anos ou com dois filhos, sem consentimento do cônjuge desde 2023; utilização elevada (80 %) mas desigual, com a laqueadura e a pílula em primeiro lugar.
• Drogas e estupefacientes — A Lei de Drogas de 2006 não prevê prisão para o usuário — advertência, serviços comunitários, medida educativa — mas pune o tráfico com cinco a quinze anos, e a fronteira entre os dois, deixada ao juiz, enche as prisões; o Supremo fixou em 2024 que a posse até 40 gramas de maconha ou seis plantas presume o uso pessoal, sem crime; a cannabis medicinal é acessível por autorização da ANVISA; tratamento gratuito nos CAPS AD do SUS; álcool a partir dos 18 anos e tolerância zero ao volante.

Sexualidade

• Consentimento e maioridade sexual — O estupro define-se pela violência ou grave ameaça (artigo 213 do Código Penal), com seis a dez anos de prisão, e o estupro de vulnerável — menor de 14 anos ou pessoa sem discernimento — com oito a quinze anos, com presunção absoluta; a importunação sexual é crime desde 2018 e todos os crimes sexuais são de ação pública incondicionada; a Lei Maria da Penha cobre a violência sexual no casal; Disque 180 e Delegacias da Mulher.