Moçambique

Moçambique, 34 milhões de habitantes, reformou profundamente o seu direito da família: a Lei da Família de 2004 (revista em 2019) reconhece os casamentos civil, religioso e tradicional com efeitos iguais, fixa a idade do casamento em 18 anos sem exceção desde a lei de 2019 contra as uniões prematuras, admite a união de facto após um ano, e o divórcio por mútuo consentimento ou litigioso; a lei contra a violência doméstica data de 2009, o Código Penal de 2014 (revisto em 2019) descriminalizou a homossexualidade e o aborto a pedido até às doze semanas, o que faz de Moçambique um dos países africanos mais abertos nesta matéria.

A saúde é pública e quase gratuita mas com meios muito limitados, uma das prevalências de VIH mais altas do mundo (cerca de 12 % dos adultos), e a contraceção gratuita nos centros de saúde. A herança segue a Lei das Sucessões de 2019, que revogou o Código Civil colonial nesta matéria. As fontes são o Boletim da República, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Estatística.

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Conselhos

• A herança — A Lei das Sucessões de 2019 substituiu o Código Civil colonial: o cônjuge — e o unido de facto — herda com os descendentes, os filhos são iguais qualquer que seja a sua filiação, a legítima protege os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, e o testamento dispõe do resto; a habilitação e a partilha fazem-se no notário ou no tribunal, e o costume, matrilinear ou patrilinear, pesa muito nas zonas rurais.
• Divórcio — Divórcio por mútuo consentimento na conservatória do registo civil quando não há filhos menores, ou no tribunal, e divórcio litigioso no tribunal por violação dos deveres conjugais ou separação de facto prolongada (Lei da Família de 2004); guarda dos filhos no seu interesse, pensão de alimentos, e partilha segundo o regime; a união de facto dissolve-se sem formalidade, com partilha dos bens comuns.
• Guarda dos filhos — A guarda dos filhos é decidida pelo tribunal no interesse da criança, confiada a um dos pais com direito de visita do outro, o poder paternal continuando a ser exercido pelos dois; pensão de alimentos segundo os meios; a Lei de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança de 2008 e os Gabinetes de Atendimento à Família completam a proteção; o costume — matrilinear no norte, patrilinear no sul — decide na prática muitas separações.
• Adoção — Adoção decretada pelo tribunal de menores, aberta às pessoas com mais de 25 anos, casadas ou sós, pelo menos 16 anos mais velhas do que a criança, com investigação da ação social e consentimento dos pais biológicos (Lei da Família de 2004, Lei 7/2008); a adoção internacional é possível mas estritamente controlada, e Moçambique não é parte na Convenção da Haia; a maioria das crianças órfãs é acolhida informalmente na família alargada.
• Violência no casal — A Lei 29/2009 sobre a violência doméstica praticada contra a mulher faz dela um crime público — físico, psicológico, sexual, patrimonial, social — com medidas de proteção, e aplica-se também aos homens; os Gabinetes de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência da polícia, presentes em todos os distritos, a Linha Verde 1458 e os Centros de Atendimento Integrado acolhem as vítimas; a denúncia progride, os abrigos são raros e a violência atinge uma mulher em três.
• Burlas românticas — A burla romântica é uma burla punida pelo Código Penal de 2014, revisto em 2019, com queixa necessária, e a Lei 3/2017 sobre as transações eletrónicas cobre as fraudes online; a queixa apresenta-se ao SERNIC ou à polícia; as burlas por dinheiro móvel (M-Pesa, e-Mola) e por WhatsApp explodem, o Banco de Moçambique alerta, e as vítimas raramente recuperam o dinheiro.
• Proteção de dados — Moçambique não tem ainda lei geral de proteção de dados pessoais: a Constituição garante a intimidade, a Lei 3/2017 sobre as transações eletrónicas impõe algumas obrigações aos prestadores, e um projeto de lei, inspirado no RGPD, está em discussão desde 2020; nenhuma autoridade específica existe, e os direitos exercem-se junto das empresas segundo as suas próprias regras, com recurso ao tribunal em caso de dano.

Vida a dois

• Casamento civil — Casamento civil, religioso ou tradicional com os mesmos efeitos desde que registado, a partir dos 18 anos sem nenhuma exceção desde 2019; monogâmico por lei; união de facto reconhecida após um ano; regime de comunhão de adquiridos por defeito.
• União de facto e vida em comum — A união de facto singular e estável entre um homem e uma mulher com mais de um ano de vida em comum produz efeitos patrimoniais e sucessórios sem registo (Lei da Família de 2004, revista em 2019); é a situação da maioria dos casais moçambicanos; nenhum reconhecimento dos casais do mesmo sexo.
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo — Nenhum casamento nem união reconhecida para os casais do mesmo sexo; as relações homossexuais são legais desde o Código Penal de 2014 (em vigor em 2015) e a discriminação por orientação sexual é proibida no trabalho desde 2007, mas a associação Lambda continua sem registo legal e a tolerância social é limitada.
• Regime de bens — Comunhão de adquiridos por defeito — comuns os bens adquiridos durante o casamento, próprios os anteriores e os herdados —, com escolha da comunhão geral ou da separação por convenção antenupcial; administração igual entre os cônjuges desde a Lei da Família de 2004; a união de facto dá uma presunção de compropriedade dos bens comuns.

Saúde

• Procriação medicamente assistida — Nenhuma lei regula a procriação medicamente assistida em Moçambique; uma ou duas clínicas privadas de Maputo oferecem a FIV desde meados dos anos 2010, sem quadro específico nem comparticipação; a maioria dos casais com meios trata-se na África do Sul ou em Portugal; a infertilidade, muitas vezes de causa infeciosa, é um estigma pesado para as mulheres.
• Aborto — Aborto a pedido até às 12 semanas de gravidez, gratuito nas unidades de saúde públicas, desde o Código Penal de 2014 (em vigor em 2015) e o seu regulamento de 2017; permitido até às 16 semanas em caso de violação ou incesto, até às 24 por malformação grave, e sem limite por perigo de vida; Moçambique é um dos países africanos mais abertos, mas a oferta continua limitada fora das cidades e os abortos inseguros persistem.
• Contraceção — Contraceção gratuita nos centros de saúde públicos e distribuída nas comunidades pelos agentes polivalentes — injetável, implante, pílula, DIU, preservativos, pílula de emergência —, com uma utilização em forte progressão (cerca de um terço das mulheres em casal) mas ainda insuficiente; a gravidez na adolescência é massiva e o casamento precoce frequente; nenhuma restrição legal.
• Drogas e estupefacientes — O consumo e a posse de drogas são crime em Moçambique (Lei 3/97), com prisão até um ano ou tratamento, e o tráfico é punido com doze a dezasseis anos; o país é uma das principais rotas da heroína afegã para a Europa — a «costa da heroína» — e o consumo de heroína injetada progride nas cidades, com um programa de metadona desde 2023; a cannabis («suruma») é a droga dominante; o álcool é a primeira dependência.

Sexualidade

• Consentimento e maioridade sexual — O Código Penal de 2014, revisto em 2019, pune a violação — por violência, ameaça ou aproveitando a incapacidade de resistir — com penas agravadas contra os menores, e os atos sexuais com menores de 16 anos como abuso; a violação conjugal é punida e a Lei contra a violência doméstica de 2009 protege as vítimas; os Gabinetes de Atendimento à Família da polícia e a Linha Fala Criança recebem as denúncias; as uniões com menores são crime desde 2019.