Cabo Verde, 500 000 habitantes em dez ilhas, tem um direito da família próximo do português: Código Civil próprio desde 1997 (casamento aos 18 anos, união de facto reconhecida após três anos, divórcio por mútuo consentimento ou litigioso, comunhão de adquiridos como regime supletivo), Lei especial contra a violência baseada no género de 2011, Código Penal de 2004 que descriminalizou a homossexualidade e prevê a discriminação por orientação sexual como agravante, aborto legal a pedido até às doze semanas desde 1986 — o primeiro país africano a fazê-lo —, e adoção regida pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 2013.
O sistema de saúde é público com uma rede razoável para a região, a contraceção é gratuita e usada pela maioria das mulheres em casal, e o país é um dos mais estáveis e menos corruptos de África, com uma diáspora maior do que a população residente. As fontes são o Boletim Oficial, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Estatística.
Casamento civil a partir dos 18 anos (16 com autorização dos pais), celebrado pelo conservador do registo civil, e casamento católico com efeitos civis desde o acordo com a Santa Sé de 2013; união de facto reconhecida após três anos; regime de comunhão de adquiridos por defeito; nenhum reconhecimento dos casais do mesmo sexo.
Adoção decretada pelo tribunal, plena ou restrita, aberta aos casais casados ou em união de facto reconhecida e às pessoas sós com mais de 25 anos, com investigação do ICCA e consentimento dos pais biológicos (Código Civil de 1997, Estatuto da Criança e do Adolescente de 2013); Cabo Verde é parte na Convenção da Haia desde 2009 e a adoção internacional, sobretudo pela diáspora, é organizada.
Aborto a pedido até às 12 semanas de gravidez desde 1986 — Cabo Verde foi o primeiro país africano a legalizá-lo —, gratuito no Serviço Nacional de Saúde, com aconselhamento; permitido depois em caso de perigo para a vida ou a saúde da mulher e de malformação grave do feto; a oferta existe nas ilhas com hospital, e as mulheres das ilhas sem serviço deslocam-se.
Consentimento e maioridade sexual. O Código Penal de 2004 pune a agressão sexual e a violação — por violência, ameaça ou aproveitando a incapacidade de resistir — com penas agravadas contra os menores, os atos com menores de 14 anos como abuso sexual de crianças e os atos com adolescentes de 14 e 15 anos por abuso da inexperiência; a Lei contra a violência baseada no género de 2011 cobre a violência sexual no casal; o ICIEG, o ICCA e a Polícia Nacional acompanham; a denúncia progride.
Proteção de dados. Cabo Verde tem uma lei de proteção de dados desde 2001, revista em 2013 e em 2021 sobre o modelo europeu, e uma Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) operacional desde 2015, que regista os tratamentos, recebe as queixas e aplica as coimas; o país aderiu à Convenção 108 do Conselho da Europa em 2018 — o primeiro africano — e a Lei 8/IX/2017 pune os crimes informáticos; a aplicação progride, sobretudo junto dos bancos e dos operadores.
Fontes
- Cap-Vert : Women, Business and the Law, fiche pays (WBL 2026) — Banque mondiale (World Bank), Women, Business and the Law, 2026 (em inglês)
Documentos oficiais ou institucionais em que esta página se baseia, consultados em 12 de outubro de 2026. As ligações abrem num novo separador.
