Escolher um nome: liberdade enquadrada
Coexistem três modelos. Alguns países mantêm uma lista de nomes admitidos, e sair da lista pressupõe uma autorização: é o caso de Portugal, onde o Instituto dos Registos e do Notariado publica a lista dos nomes próprios admitidos, exige que sejam portugueses ou adaptados à grafia portuguesa, e limita a dois os nomes próprios — os estrangeiros residentes podem dar nomes da sua língua. Outros deixam uma liberdade total. A maioria aplica um modelo intermédio: liberdade de princípio, com um controlo a posteriori do conservador ou do Ministério Público quando o nome parece contrário ao interesse da criança — ridículo, injurioso, ou que designa uma coisa ou uma marca; é o modelo brasileiro, em que o oficial do registo pode recusar um nome que exponha a criança ao ridículo.
Duas limitações técnicas voltam com frequência: os sinais diacríticos admitidos ou não pelos registos, e o número de nomes autorizado. Parecem anedóticas até ao dia em que um sistema informático estrangeiro recusa o nome.
Transmitir um apelido
O movimento internacional é claro: passou-se da transmissão automática do apelido do pai a uma escolha entre os dois apelidos, ou mesmo à sua combinação. O mundo lusófono tem desde há séculos o seu próprio sistema: a criança recebe apelidos dos dois lados — em Portugal, até quatro, tradicionalmente o da mãe antes do do pai; no Brasil, geralmente o materno seguido do paterno. Onde os pais não se entendem, a lei prevê uma regra de desempate — ordem alfabética, sorteio ou decisão judicial conforme os países. Vários sistemas impõem além disso que todos os filhos de um mesmo casal tenham o mesmo apelido.
O apelido depois do casamento: uma diferença cultural maior
Em Portugal e no Brasil, cada cônjuge conserva o seu nome e pode acrescentar apelidos do outro, sem que nenhum seja obrigado a mudar. Noutros países, a esposa pode tomar o apelido do cônjuge, mas trata-se de um simples nome de uso: o registo civil, esse, não muda. Noutros ainda, os cônjuges podem escolher um apelido comum, com regras variáveis sobre os apelidos duplos. E alguns países suprimiram todo o efeito do casamento sobre o nome — o que desorienta os casais vindos de fora e complica por vezes os seus documentos de identidade.
Mudar de nome ou de apelido
Existem três vias conforme os países: a declaração perante o registo civil, a autorização administrativa depois de exame de um motivo legítimo, e a via judicial. Em Portugal, a mudança de nome pede-se à Conservatória dos Registos Centrais, com fundamento; no Brasil, desde 2022, qualquer maior pode mudar o nome próprio uma vez, diretamente no cartório, sem justificar. A tendência é para a simplificação: cada vez mais países transferiram a competência do escalão central para o registo local, e criaram um procedimento declarativo para as pessoas transgénero, sem exigência médica nem passagem por um juiz.
O verdadeiro trabalho começa depois
Obter a decisão é rápido; atualizar a identidade não é. Passaporte e cartão de cidadão primeiro, depois recenseamento, banco, empregador, segurança social, carta de condução, seguros, diplomas e ordens profissionais. Peça várias certidões: cada organismo quererá a sua, e conserve para toda a vida o documento que faz a ligação entre o antigo e o novo nome.
A questão que prevalece sobre todas as outras
Numa parte do mundo, a questão não é a escolha do nome mas o registo do nascimento. Uma criança não registada não tem certidão de nascimento, logo não tem acesso à escola, aos exames, aos documentos de identidade nem à sucessão. Os prazos de declaração são curtos e o seu incumprimento impõe um processo judicial longo. Registe, peça várias certidões, e conserve-as.
O direito país a país
O enquadramento jurídico, as diligências, os prazos e os custos diferem de um país para outro: quem se pode opor a um nome, como se ordenam e transmitem os apelidos, quanto custa e quanto demora uma mudança. As fichas por país do site reúnem, para cada país lusófono, o direito da família aplicável e os endereços úteis.
