Viver juntos sem casar

A crença mais cara do direito da família

A ideia de que uma longa vida em comum acabaria por produzir os efeitos do casamento é falsa na grande maioria dos países. Dez ou vinte anos de vida em comum não criam, em regra, nem pensão, nem partilha de bens, nem herança. O casal não casado é juridicamente composto por duas pessoas independentes que partilham uma morada.

Alguns sistemas são a exceção e vão longe — até à partilha automática dos bens adquiridos depois de alguns anos de vida em comum, como a união estável no Brasil, que dá aos companheiros um regime de comunhão de adquiridos e direitos sucessórios; Portugal, com a união de facto ao fim de dois anos, fica a meio caminho: proteção da casa, IRS conjunto, pensão de sobrevivência, mas nenhuma herança. A exceção funciona então nos dois sentidos: protege quem tem menos, e impõe uma partilha a quem não a queria. Nos dois casos o remédio é o mesmo: saber o que prevê a lei do lugar onde se vive, e escrever o que se quer.

O que a vida em comum produz na mesma

• Efeitos sociais: a maioria das administrações tem em conta a vida em comum para calcular prestações, muitas vezes em prejuízo do casal.
• Direitos sobre a casa em alguns sistemas: possibilidade de ficar com o arrendamento em caso de morte ou de saída do titular.
• Obrigações para com os filhos, totalmente independentes do estatuto dos pais.
• Um crédito possível em caso de desequilíbrio manifesto: várias jurisprudências corrigem a posteriori as situações em que um se enriqueceu à custa do outro — mas ao preço de um processo longo e incerto.

A casa comprada a dois: a primeira fonte de litígios

O guião é sempre o mesmo. Os dois pagam, só um consta do título de propriedade, e a rutura revela que o direito se atém ao título. A parada cabe numa linha a fazer escrever na escritura de compra: a quota exata de cada um, correspondente ao seu contributo real e não a uma convenção de fachada. Quando o reembolso de um empréstimo é desigual, um acordo pode prever como será tido em conta na revenda.

A morte do companheiro

É o momento em que a ausência de estatuto custa mais caro. Sem testamento, o sobrevivo não herda nada na maioria dos países: nem a casa, nem os móveis, nem as contas. E quando recebe alguma coisa por testamento, é muitas vezes tributado à taxa aplicável entre pessoas sem laço de parentesco, que é a mais alta. Os contratos de seguro e a poupança de previdência, que se transmitem por simples designação de beneficiário, são então o meio mais eficaz de transmitir — desde que se tenha pensado nisso.

Os filhos

Os seus direitos não dependem do estatuto dos pais, mas do estabelecimento da filiação e do seu registo. Em muitos sistemas, o reconhecimento pelo segundo progenitor não é automático e tem de ser feito ativamente. O exercício conjunto das responsabilidades parentais supõe por vezes, também, uma declaração.

O que a lei prevê: o exemplo da França

O Código Civil francês define a união de facto (concubinage) como uma união de facto, caracterizada por uma vida em comum estável e contínua, entre duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo (Código Civil francês, art. 515-8). Não é preciso nenhuma formalidade: a vida em comum prova-se por qualquer meio, por exemplo faturas ou declarações de familiares e amigos (Service-public.fr, 2026).

A casa arrendada. Se só um dos dois assinou o contrato, o outro não é inquilino: quando o signatário denuncia o contrato, o outro tem de sair, o mais tardar, ao mesmo tempo. Numa habitação privada arrendada sem mobília, em contrapartida, o companheiro pode obter a transmissão do arrendamento por morte do signatário ou se este abandonar a casa (saída brusca e imprevisível, ou tornada inevitável pelo seu estado de saúde), desde que a relação fosse notória e vivessem juntos há pelo menos um ano (Service-public.fr, 2026).

A transmissão de bens. O que um companheiro recebe por testamento é tributado a 60 %, a taxa aplicável entre pessoas sem parentesco (Código Geral dos Impostos francês, art. 777). O seguro de vida escapa a esta tabela: para os prémios pagos desde 13 de outubro de 1998 quando o segurado tinha menos de 70 anos, cada beneficiário tem um abatimento de 152 500 €, seguido de uma taxa de 20 % até 700 000 € e de 31,25 % acima disso; os prémios mais antigos ou pagos depois dos 70 anos seguem outras regras (impots.gouv.fr, 2026).

Os filhos. As responsabilidades parentais são exercidas em comum pelos dois pais. Mas se a filiação em relação ao segundo progenitor for estabelecida mais de um ano após o nascimento, ou declarada por um juiz, o primeiro exerce-as sozinho (o artigo prevê ainda um caso particular de procriação medicamente assistida); o exercício em comum exige então uma declaração conjunta na secretaria do tribunal ou uma decisão do juiz de família (Código Civil francês, art. 372).

Quando viver junto significa partilhar: o exemplo da Nova Zelândia

Na Nova Zelândia, os casais não casados que viveram juntos mais de três anos regem-se pela mesma lei que os casais casados: na separação, os bens comuns são divididos em partes iguais, salvo se o tribunal considerar essa divisão extremamente injusta (Ministério da Justiça da Nova Zelândia, 2026). Abaixo dos três anos, a lei em princípio não se aplica: o tribunal só pode ordenar uma divisão se houver um filho do casal ou um contributo importante de quem a pede, e se não o fazer causar uma injustiça grave; a parte de cada um depende então do seu contributo (Property (Relationships) Act 1976, art. 14A).

Para saber mais

• Conferência da Haia de Direito Internacional Privado — convenções internacionais sobre a família, a filiação e o rapto de crianças
• Portal Europeu da Justiça — direito da família comparado dos Estados-membros, em português
• EUR-Lex — regulamentos europeus aplicáveis às situações transfronteiriças

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