Dados pessoais e burlas — Angola

Proteção de dados

A Lei 22/11 de Proteção de Dados Pessoais, adotada em 2011 sobre o modelo da diretiva europeia de 1995, aplica-se a qualquer tratamento de dados em Angola: consentimento livre, específico e informado do titular (ou outra base legal), princípios de finalidade, proporcionalidade e conservação limitada, direitos de informação, acesso, retificação, apagamento e oposição, proteção reforçada dos dados sensíveis — origem, opiniões, religião, vida privada e sexual, saúde, dados genéticos — sujeitos a autorização, notificação prévia dos tratamentos à autoridade, segurança, e transferências internacionais sujeitas a autorização; as infrações são punidas com coimas e, para as mais graves, com prisão. A Agência de Proteção de Dados (APD), criada pelo Decreto Presidencial 214/16 e operacional desde 2019-2020, regista os tratamentos, emite as autorizações, recebe as queixas, fiscaliza e aplica as coimas; a Lei 23/11 sobre as comunicações eletrónicas e a sociedade da informação regula os operadores e as comunicações não solicitadas; a Lei 7/17 sobre a proteção das redes e dos sistemas informáticos pune o acesso ilegítimo, a interceção e a fraude. A Constituição de 2010 (artigo 32.º) garante a reserva da intimidade e a proteção dos dados. A aplicação progride lentamente: as grandes empresas, os bancos e os operadores registaram os seus tratamentos, o público conhece pouco os seus direitos, e as fugas de dados e as burlas por usurpação de identidade são frequentes; um projeto de revisão da lei de 2011 sobre o modelo do RGPD está em preparação.

Os pontos-chave

Na prática

• Quem quer ver, corrigir ou apagar os seus dados escreve à empresa, ao banco ou ao operador que os guarda; se não obtiver resposta, pode apresentar queixa gratuita à APD, em Luanda.
• As comunicações comerciais não solicitadas por SMS ou WhatsApp podem ser denunciadas à APD e ao Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), que regula os operadores.
• Em caso de fuga de dados ou de usurpação de identidade (contas abertas, créditos contraídos em nome da vítima), queixa ao Serviço de Investigação Criminal ao abrigo da Lei 7/17 e à APD.
• A partilha não consensual de imagens íntimas é punida pelo Código Penal de 2020 (devassa da vida privada, difamação) e denuncia-se ao SIC; nenhum mecanismo de retirada rápida existe junto das plataformas.
• Os sites e as aplicações estrangeiras usadas em Angola (Facebook, WhatsApp, Tinder) estão em teoria sujeitos à lei angolana, sem aplicação prática; os direitos exercem-se junto das plataformas segundo as suas próprias regras.

Custos e cobertura

O exercício dos direitos e a queixa à APD são gratuitos; as coimas da APD são raras; o advogado é caro.

A quem recorrer

• APD — Agência de Proteção de Dados (Luanda).
• INACOM — Instituto Angolano das Comunicações para os operadores.
• Serviço de Investigação Criminal para os crimes informáticos e a usurpação de identidade.

Fontes

• Agência de Proteção de Dados de Angola — lei, registo, queixas
• Lei 22/11 — Proteção de Dados Pessoais (texto) — APD
• INACOM — Instituto Angolano das Comunicações — regulação dos operadores

O artigo geral: Proteção de dados

Burlas românticas

A burla romântica é uma burla punida pelo Código Penal de 2020, com queixa necessária, e a Lei 7/17 sobre a proteção das redes e dos sistemas informáticos cobre as fraudes eletrónicas; a queixa apresenta-se ao Serviço de Investigação Criminal ou à Polícia Nacional; as burlas por WhatsApp e por transferência móvel explodem, as vítimas raramente recuperam o dinheiro, e a proteção do consumidor (INADEC) é fraca; Angola abriga também redes que visam o estrangeiro.

No Código Penal de 2020, a burla consiste em levar alguém, por erro ou engano astuciosamente provocado, a atos que lhe causem prejuízo patrimonial, e é punida com até três anos de prisão ou multa; a burla qualificada (montante elevado, modo de vida, vítima vulnerável) vale dois a oito anos. Completam o quadro a burla informática e a falsificação, e a Lei 7/17, sobre a proteção das redes e sistemas informáticos, que castiga o acesso ilegítimo, a fraude informática e o roubo de identidade em linha. Sem queixa da vítima, a burla simples não dá lugar a processo. A burla romântica — falsos perfis de estrangeiros ricos, falsos militares, pedidos de dinheiro para uma viagem ou uma alfândega, falsos investimentos em criptomoedas — e as burlas por WhatsApp (contas clonadas, falsos familiares) e por transferência móvel (Multicaixa Express, Unitel Money) explodem em Luanda e nas cidades, e Angola abriga também redes de burla que visam os portugueses, os brasileiros e os europeus, com uma cooperação policial limitada. A queixa apresenta-se ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), à Polícia Nacional ou ao Ministério Público; o Banco Nacional de Angola e a Comissão do Mercado de Capitais publicam alertas sobre os falsos investimentos; o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) é fraco.

Os pontos-chave

Na prática

• Se um contacto em linha que nunca se viu pede dinheiro, a regra é parar: pesquisar a imagem em sentido inverso, exigir uma videochamada e recusar qualquer transferência; os perfis falsos de estrangeiros ricos e de militares são os mais comuns.
• Se foi feita uma transferência, contactar imediatamente o banco ou o operador (Multicaixa, Unitel Money) para tentar bloqueá-la, e apresentar queixa ao SIC com as provas: mensagens, perfis, números, comprovativos.
• A queixa apresenta-se ao SIC (Luanda e capitais provinciais), à Polícia Nacional ou ao Ministério Público; o seguimento é lento, e os montantes pequenos raramente investigados.
• Os falsos investimentos — criptomoedas, forex, «esquemas de multiplicação» — verificam-se no Banco Nacional de Angola e na Comissão do Mercado de Capitais; os esquemas em pirâmide são frequentes.
• As vítimas estrangeiras de redes angolanas apresentam queixa no seu país; a cooperação com Angola existe através da Interpol mas é lenta.

Custos e cobertura

Apresentar queixa não custa nada, mas o dinheiro enviado ao burlão perde-se quase sempre; um advogado sai caro, e o INADEC, gratuito, pouco resolve.

A quem recorrer

• Serviço de Investigação Criminal (SIC); Polícia Nacional; Ministério Público.
• Banco Nacional de Angola e Comissão do Mercado de Capitais (alertas).
• INADEC — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Fontes

• Código Penal angolano — Lei 38/20 — Serviço de Investigação Criminal
• Serviço de Investigação Criminal de Angola — denúncia
• Banco Nacional de Angola — alertas — esquemas fraudulentos

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