O quadro legal
O casamento está aberto a todos os casais desde 1 de julho de 2022, depois de a reforma ter sido aceite em votação popular a 26 de setembro de 2021 por 64,1 % dos votantes. Desde então, os casais de mulheres casadas têm acesso à doação de esperma num centro suíço autorizado, e a mulher da mãe é reconhecida como mãe desde o nascimento (artigo 255a do CC). O casamento entre pessoas do mesmo sexo tem os mesmos efeitos que o outro, incluindo a adoção conjunta e a naturalização facilitada do cônjuge estrangeiro, antes excluída para as parcerias registadas. Já não se celebram parcerias registadas; as existentes continuam válidas ou convertem-se em casamento por declaração no serviço do estado civil. A doação de ovócitos e a gestação de substituição continuam proibidas para todos, e a filiação de uma criança nascida de gestação de substituição no estrangeiro só é reconhecida com prudência — em regra em relação ao progenitor biológico, com adoção pelo outro.
Os pontos-chave
| Casamento | Aberto desde 1 de julho de 2022 |
|---|---|
| Votação | 26 de setembro de 2021, aceite por 64,1 % dos votantes |
| Parceria registada | Nenhuma nova; conversão em casamento possível |
| Adoção | Conjunta desde a abertura; adoção do filho do cônjuge desde 2018 |
| Doação de esperma | Acessível aos casais de mulheres casadas, num centro suíço autorizado |
| Filiação | As duas mães desde o nascimento em caso de doação regulamentada |
| Gestação de substituição | Proibida; parentalidade estabelecida no estrangeiro reconhecida com prudência |
| Norma penal | Discriminação em razão da orientação sexual punível desde 2020 (artigo 261 bis do Código Penal) |
| Em Portugal | Casamento igualitário desde 2010; dupla maternidade admitida em caso de procriação medicamente assistida |
| Em Cabo Verde | Casamento reservado aos casais de sexo diferente |
Na prática
- A conversão de uma parceria registada em casamento faz-se no serviço do estado civil, por um emolumento modesto; não é obrigatória, e a data da parceria é em princípio conservada.
- Só a doação de esperma feita num centro suíço autorizado dá a filiação automática às duas mães: uma doação privada ou feita no estrangeiro — mesmo em Portugal — obriga a segunda mãe a adotar.
- O cônjuge português faz transcrever o casamento no consulado de Portugal como qualquer outro; o nascimento de uma criança de duas mães casadas pode, em princípio, ser transcrito com as duas mães, já que a lei portuguesa admite a dupla maternidade em caso de procriação medicamente assistida — confirme no consulado antes de pedir a transcrição.
- Um casamento suíço é reconhecido em Portugal e no Brasil (casamento igualitário desde 2013) e, para a livre circulação, na União Europeia; noutros países, verificar antes de qualquer instalação duradoura.
- Os casais não casados continuam sem estatuto: testamento e mandato para caso de incapacidade são indispensáveis.
Custos e cobertura
O procedimento preparatório e a celebração custam, consoante o cantão, 300 a 600 francos; a conversão de uma parceria é claramente mais barata. A doação de esperma não é coberta pelo seguro de base (assurance de base / Grundversicherung).
Mudanças recentes
Desde julho de 2022, os casais de mulheres casadas têm acesso à doação de esperma e as duas mães são inscritas desde o nascimento no registo do estado civil — a principal novidade prática da reforma.
A quem recorrer
- Serviço do estado civil do domicílio — procedimento preparatório e conversão.
- Centros de procriação medicamente assistida autorizados.
- Pink Cross e Organização Suíça das Lésbicas (LOS); consultas jurídicas das organizações em caso de discriminação.
- Consulado de Portugal — transcrição do casamento e dos nascimentos; ILGA Portugal — efeitos em Portugal.
Convém saber
A doação de esperma fora do quadro regulamentado — privada ou no estrangeiro — não estabelece a maternidade automática: a segunda mãe tem então de adotar. A gestação de substituição é proibida na Suíça: informe-se antes, não depois. E se um dos cônjuges for cabo-verdiano, não conte com o reconhecimento do casamento em Cabo Verde, que reserva o casamento aos casais de sexo diferente.
Fontes e ligações oficiais
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Código Civil suíço — casamento para todos (alteração de 18 de dezembro de 2020) — Fedlex
- ILGA Portugal — apoio, informação jurídica
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.