O quadro legal
O artigo 28b do Código Civil suíço (CC / ZGB), em vigor desde 2007, permite à vítima de violência, ameaças ou perseguição pedir ao juiz civil que proíba o autor de se aproximar, de frequentar certos lugares e de a contactar, e que o expulse da casa comum por um período determinado, atribuindo a habitação à vítima; desde 2022, o juiz pode também ordenar a vigilância eletrónica (pulseira). As leis cantonais de polícia permitem afastar o autor da casa imediatamente, no local, por um prazo fixado pelo cantão — em regra dez a catorze dias —, que o juiz pode prolongar: é uma decisão da polícia, que a vítima não tem de pedir. Desde 2004, as ofensas corporais simples, as vias de facto reiteradas (voies de fait / Tätlichkeiten), as ameaças e a coação no casal, casado ou não, e até um ano depois da separação são crimes públicos (poursuivis d'office / Offizialdelikte), tal como a violação entre cônjuges; desde 2020, a suspensão do processo a pedido da vítima é excluída se o autor for reincidente e pode ser recusada pela autoridade. A lei federal sobre a ajuda às vítimas de infrações (loi sur l'aide aux victimes, LAVI / Opferhilfegesetz, OHG) garante, através dos centros cantonais, aconselhamento, alojamento de urgência, apoio psicológico e jurídico e, em certos casos, indemnização, gratuitamente e sem obrigação de queixa. A Suíça ratificou a Convenção de Istambul em 2018; em 2023, a polícia registou cerca de 20 000 infrações de violência doméstica e 25 homicídios, na maioria de mulheres.
Os pontos-chave
| Afastamento policial | Imediato, segundo a lei cantonal; em regra dez a catorze dias, prolongável pelo juiz |
|---|---|
| Artigo 28b do CC | Proibição de aproximação e de contacto, expulsão da casa e atribuição da habitação à vítima; pulseira eletrónica desde 2022 |
| Crimes públicos | Desde 2004: ofensas corporais simples, vias de facto reiteradas, ameaças e coação no casal e até um ano depois da separação; violação entre cônjuges |
| Suspensão do processo | Já não depende só da vítima desde 2020 |
| Ajuda LAVI | Gratuita e confidencial, sem obrigação de queixa |
| Residência | Portuguesas: direito próprio ao abrigo do ALCP; autorização dependente do cônjuge conservada em caso de violência (artigo 50 da lei federal sobre os estrangeiros e a integração, LEI / AIG) |
| Em Portugal | Crime público; linha 800 202 148, gratuita, 24 horas; APAV 116 006 |
Na prática
- Em perigo, ligar 117 ou 112 e pedir o afastamento do agressor em vez de sair de casa com os filhos.
- Durante o prazo de afastamento, pedir ao juiz civil as medidas do artigo 28b com a ajuda do centro LAVI (Opferhilfe-Beratungsstelle), que paga o advogado e o alojamento de urgência. Peça um intérprete de português.
- Documentar datas, fotografias, mensagens e testemunhas, e fazer constatar as lesões nas urgências ou numa consulta de medicina legal.
- Preparar a saída antes de a anunciar — a fase da separação é a mais perigosa — e guardar fora de casa os documentos, algum dinheiro e uma chave suplementar; avisar a escola, a creche e o empregador quando forem precisas medidas de proteção. Se o agressor reteve o Cartão de Cidadão ou o passaporte, o consulado de Portugal emite novos.
- Residência: as portuguesas que trabalham ou têm meios conservam um direito próprio (ALCP). Uma brasileira ou cabo-verdiana vinda pelo reagrupamento familiar pode conservar a autorização depois de uma separação causada pela violência, mesmo antes de três anos de casamento (artigo 50 da LEI / AIG), se provar a violência: certificados médicos, relatórios da polícia, atestados do centro LAVI.
- Não partir para Portugal, para o Brasil ou para Cabo Verde com os filhos sem o acordo do outro progenitor ou uma decisão do juiz ou da autoridade de proteção da criança e do adulto (APEA / KESB): mesmo para fugir da violência, seria um rapto internacional — e Portugal e o Brasil aplicam a Convenção da Haia, que obriga ao regresso da criança.
- Uma medida de proteção suíça não circula automaticamente em Portugal — o regulamento europeu 606/2013 não se aplica à Suíça —: peça conselho ao centro LAVI antes da viagem.
Custos e cobertura
A ajuda LAVI é gratuita, incluindo a primeira consulta de advogado, o alojamento de urgência e a terapia; as prestações têm de ser pedidas, e a indemnização e a reparação moral (Genugtuung) estão sujeitas a um prazo de cinco anos. Os processos do artigo 28b já não dão lugar a custas judiciais, mas podem implicar outras despesas; o advogado é coberto pela ajuda LAVI ou pela assistência judiciária gratuita.
Mudanças recentes
Vários cantões usam desde 2022 a pulseira eletrónica ordenada pelo juiz civil; a aplicação da Convenção de Istambul reforçou os centros de aconselhamento, e a estratégia nacional 2022-2026 previu um número único, o 142. O GREVIO, órgão de controlo da Convenção, pediu em 2022 mais lugares nas casas de acolhimento.
A quem recorrer
- Centros LAVI (Opferhilfe-Beratungsstellen), em todos os cantões — gratuitos, confidenciais, sem obrigação de queixa.
- 117 polícia; 144 urgências; 143 La Main Tendue / Die Dargebotene Hand.
- Casas de acolhimento para mulheres (Frauenhäuser) e serviços cantonais de intervenção (Interventionsstellen).
- Em Portugal: 112, linha 800 202 148, APAV 116 006; consulado de Portugal — documentos e proteção consular.
Convém saber
O estatuto de residência não deve impedir ninguém de agir: a lei prevê expressamente que uma autorização possa ser mantida depois de uma separação causada pela violência, e as portuguesas que trabalham têm de qualquer modo um direito próprio. Mas o «regresso à terra» com os filhos, sem acordo nem decisão, é um rapto internacional — passe antes pelo centro LAVI e pelo juiz.
Fontes e ligações oficiais
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Opferhilfe Schweiz / Aide aux victimes Suisse — centros de ajuda às vítimas em todos os cantões
- CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género — linha 800 202 148, apoio em Portugal
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.