Léxico

As palavras do site, explicadas de uma vez por todas

Cada termo é definido no sentido em que é empregado neste site. As ligações a pontilhado que encontra nos artigos remetem para aqui.

As entradas estão classificadas por ordem alfabética. Cada termo é também ligado automaticamente a partir das páginas em que aparece pela primeira vez.

Adoção plena

Adoção que substitui inteiramente a filiação anterior pela nova: novo assento de nascimento, novo nome, rutura dos laços de origem. É irrevogável.

Adoção simples

Adoção que acrescenta um vínculo de filiação sem apagar o primeiro. A criança conserva os seus direitos na família de origem e a adoção pode ser revogada por motivos graves. Existe em França e na Bélgica; Portugal, desde 2015, e o Brasil só conhecem a adoção plena.

Carga mental

Trabalho invisível de antecipação e de organização da vida doméstica, distinto da execução das tarefas. A sua repartição desigual é o primeiro fator de conflito depois de um nascimento.

Carga viral indetetável

Nível de VIH no sangue demasiado baixo para ser medido, obtido pelo tratamento. Uma pessoa seropositiva com carga viral indetetável não transmite o vírus por via sexual.

Comunhão de adquiridos

Regime legal mais difundido na Europa francófona, e também o regime supletivo em Portugal e no Brasil (a «comunhão parcial»): cada um guarda o que possuía antes do casamento e o que recebe por sucessão, todo o resto é comum.

Depressão pós-parto

Episódio depressivo que surge no ano seguinte a um nascimento, na mãe como no pai. É frequente, tem tratamento, e não tem nada a ver com uma falta de amor pela criança.

Difamação

Imputação de um facto preciso que ofende a honra de uma pessoa. Distingue-se da injúria, que não imputa nenhum facto, e os prazos para agir são geralmente muito curtos.

Direito à imagem

Direito de se opor à difusão da sua imagem sem autorização. Não está harmonizado a nível europeu: a França, Portugal e o Brasil protegem-no fortemente, outros Estados não o protegem de modo algum.

Direito ao apagamento

Direito de obter a supressão de dados pessoais que já não são necessários. Muitas vezes chamado direito ao esquecimento, é o fundamento de um pedido de supressão de um perfil ou de uma fotografia.

Diretiva europeia

Ato da União que fixa um resultado a atingir e deixa aos Estados a escolha dos meios. Tem de ser transposta para o direito nacional, o que explica que subsistam diferenças.

Exequatur

Procedimento pelo qual um juiz torna executória no seu país uma decisão proferida no estrangeiro. Desapareceu entre Estados-membros da União para a maioria das decisões familiares.

Fecundação in vitro

Técnica em que ovócitos e espermatozoides são postos em contacto no laboratório, e depois um embrião é transferido para o útero. É a referência desde 1978.

Filiação

Vínculo jurídico entre uma criança e os seus pais. Estabelece-se pelo nascimento, pelo reconhecimento (a perfilhação), pela posse de estado, pela sentença ou pela adoção — e determina a nacionalidade, o nome e a sucessão.

ICSI

Variante da fecundação in vitro em que um único espermatozoide é injetado no ovócito. Concebida para a infertilidade masculina, não dá melhores resultados quando o esperma é normal.

Indivisão

Situação em que várias pessoas são proprietárias de um mesmo bem sem partes materialmente separadas. Qualquer decisão importante exige o acordo de todas, o que bloqueia numerosas sucessões.

IST

Infeção sexualmente transmissível. Muitas são assintomáticas, o que torna o rastreio mais fiável do que os sintomas para saber em que ponto se está.

Kafala

Acolhimento legal de uma criança praticado nos países de direito muçulmano. Confia o sustento e a educação sem criar filiação nem vocação sucessória, o que explica que não se converta automaticamente em adoção na Europa.

Legítima

Parte do património que a lei reserva aos filhos — por vezes ao cônjuge — e de que o falecido não pode dispor por testamento; é a «reserva hereditária» do direito francês. Existe nos direitos civilistas, Portugal e Brasil incluídos, e não nos países de common law, que lhe preferem um recurso ao juiz.

Mediação familiar

Processo em que um terceiro neutro ajuda um casal a construir ele próprio o seu acordo. Menos cara do que um processo contencioso, produz acordos que se mantêm melhor no tempo.

Pacto sucessório

Acordo celebrado em vida sobre uma sucessão futura, durante muito tempo proibido e hoje admitido na Suíça, na Alemanha, na Áustria e na Bélgica sob condições de forma estritas; em Portugal, só é possível na convenção antenupcial, e o Brasil proíbe-o.

Pensão de alimentos

Contribuição para o sustento e a educação de um filho, devida pelo progenitor com quem a criança não reside habitualmente. Revê-se quando os rendimentos ou a guarda mudam.

PrEP

Tratamento preventivo tomado antes de uma exposição ao VIH por uma pessoa seronegativa. Corretamente seguido, reduz o risco de transmissão sexual em mais de 95 %.

Prescrição

Prazo para além do qual uma ação judicial já não é admissível. Varia fortemente consoante a matéria, e descobri-lo demasiado tarde é irreversível.

Prestação compensatória

Quantia paga depois de um divórcio, no direito francês e em vários outros, para compensar a disparidade que a rutura cria nas condições de vida. Distingue-se da pensão de alimentos, que diz respeito ao sustento dos filhos.

Procriação medicamente assistida

Conjunto das técnicas que permitem conceber fora das condições naturais: estimulação, inseminação, fecundação in vitro, doação de gâmetas, conservação. No Brasil, «reprodução assistida».

Quota disponível

A parte do património que resta depois da legítima, e de que se pode dispor livremente por testamento ou por doação.

Regime de bens

Conjunto das regras que organizam a propriedade dos bens dos cônjuges durante o casamento e a sua partilha na dissolução. Escolhe-se por convenção antenupcial; na falta dela, a lei impõe um.

Regulamento europeu

Ato da União diretamente aplicável em todos os Estados-membros, sem transposição. O RGPD e o regulamento Sucessões são os exemplos mais conhecidos.

Reserva ovárica

Stock de ovócitos restante, estimado pela hormona antimülleriana e pela contagem ecográfica dos folículos. Diminui com a idade e condiciona as hipóteses de uma estimulação.

Residência habitual

Lugar onde uma pessoa fixou o centro permanente ou habitual dos seus interesses. É o critério que designa a lei aplicável à sucessão e ao divórcio na União Europeia, antes da nacionalidade.

Responsabilidades parentais

Conjunto dos direitos e deveres dos pais em relação ao filho — o «poder familiar» do direito brasileiro. Continuam a ser conjuntas depois de uma separação, salvo decisão contrária do juiz, e não se confundem com a residência da criança.

RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável desde 2018 em toda a União. Dá direitos diretamente invocáveis: acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição. O Brasil tem o seu equivalente, a LGPD, em vigor desde 2020.

Separação de bens

Regime em que cada cônjuge fica único proprietário do que adquire. Protege em caso de dívidas profissionais e desfavorece aquele dos dois que reduziu a sua atividade.

Testamento hológrafo

Testamento escrito, datado e assinado inteiramente à mão pelo seu autor. Gratuito e revogável a todo o momento, é também a primeira causa de litígios, porque se redige mal ou não se encontra. Admitido em França e em muitos países, não em Portugal; o Brasil conhece-o sob a forma do testamento particular, com testemunhas.

Transposição

Operação pela qual um Estado introduz no seu direito interno o conteúdo de uma diretiva. O atraso ou a má transposição responsabiliza o Estado.

Usufruto

Direito de usar um bem e de receber os seus rendimentos sem ser seu proprietário. O cônjuge sobrevivo recebe muitas vezes o usufruto da casa, indo a nua-propriedade para os filhos.

Usurpação de identidade

Facto de utilizar a identidade de um terceiro para se fazer passar por ele. O perfil falso é a sua forma mais corrente na Internet, e a sua repressão depende do direito nacional.

Vitrificação

Congelação ultrarrápida dos ovócitos ou dos embriões, que evita a formação de cristais de gelo. As taxas de sobrevivência ultrapassam 90 %.