O quadro legal
O PACS, criado pela lei de 15 de novembro de 1999, está definido no artigo 515-1 do Código Civil: um contrato entre duas pessoas maiores, de sexo diferente ou do mesmo sexo, para organizar a vida em comum; desde 1 de novembro de 2017 regista-se na mairie do domicílio comum ou no notário, com uma convenção escrita obrigatória. Efeitos: tributação conjunta desde o ano da conclusão, ajuda material e assistência recíprocas, solidariedade pelas dívidas da vida corrente, regime de separação dos patrimónios por defeito (indivisão por opção), cotitularidade do arrendamento, direito temporário de um ano ao alojamento para o parceiro sobrevivo; mas nenhuma vocação sucessória — o parceiro só herda por testamento, isento de imposto sucessório — e nenhuma pensão de sobrevivência. A rutura é livre, por declaração conjunta ou unilateral notificada ao outro. O concubinato (artigo 515-8) é uma união de facto caracterizada por uma vida comum estável e contínua: nenhum direito patrimonial automático, um simples certificado de concubinato passado por algumas mairies. Cerca de 200 000 PACS e 240 000 casamentos são concluídos por ano.
Os pontos-chave
| PACS | Contrato registado na mairie do domicílio comum ou no notário; convenção escrita obrigatória; qualquer sexo |
|---|---|
| Efeitos | Tributação conjunta, ajuda material, dívidas da vida corrente solidárias, separação dos patrimónios por defeito, cotitularidade do arrendamento |
| Herança | Nenhuma sem testamento; com testamento, isenção total de imposto sucessório; direito temporário de um ano ao alojamento |
| Pensão de sobrevivência | Nenhuma para o parceiro de PACS nem para o concubino |
| Rutura | Livre, por declaração conjunta ou unilateral notificada ao outro; sem juiz |
| Concubinato | União de facto; nenhum direito patrimonial; certificado de concubinato facultativo |
| Estrangeiros | O PACS não dá por si só direito de residência, mas é um elemento de «vida privada e familiar»; a nacionalidade francesa por PACS não existe |
Na prática
- Redigir a convenção de PACS — separação dos patrimónios (por defeito) ou indivisão — e apresentar o processo na mairie com documentos de identidade e certidões de nascimento; um português junta a certidão portuguesa com o formulário plurilingue europeu.
- Fazer testamento: é a única forma de proteger o parceiro ou o concubino sobrevivo; o parceiro de PACS legatário não paga imposto sucessório, o concubino paga 60 %.
- Verificar as cláusulas beneficiárias dos seguros de vida e da previdência; fazer redigir a convenção por um notário se compram juntos, porque a convenção-tipo da mairie não regula a indivisão.
- O PACS não é reconhecido em Portugal como tal, mas a união de facto portuguesa (dois anos de vida comum) produz efeitos próprios; um casal luso-francês em PACS que se instala em Portugal fica sob o regime da união de facto portuguesa.
- A rutura faz-se por declaração conjunta na mairie ou no notário, ou por notificação do oficial de justiça (commissaire de justice) ao outro parceiro.
Custos e cobertura
O registo na mairie é gratuito; o PACS notarial custa algumas centenas de euros; testamento autêntico de 100 a 200 euros.
Mudanças recentes
A transferência do registo do tribunal para a mairie em 2017 simplificou o procedimento e aumentou fortemente o número de PACS. Os parceiros de PACS têm desde 2023 acesso à parentalidade por adoção nas mesmas condições que os casados (lei de 21 de fevereiro de 2022).
A quem recorrer
- Serviço do estado civil da mairie do domicílio comum.
- Notário para uma convenção à medida e o testamento.
- Service-public.fr para os formulários oficiais.
- Consulado de Portugal: certidões e informação sobre a união de facto portuguesa.
Convém saber
O PACS não cria nenhuma vocação sucessória: sem testamento, o parceiro não herda nada, mesmo depois de vinte anos de vida comum — ao contrário do casamento, e ao contrário da união de facto portuguesa, que também não dá herança mas dá a casa e a pensão de sobrevivência. O testamento é a proteção que falta.
Fontes e ligações oficiais
- Código Civil francês — artigos 515-1 a 515-8 (PACS e concubinato) — Légifrance
- Service-public.fr — PACS — processo oficial
- Notaires de France — PACS ou casamento — guia
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.