O quadro legal
A lei de 17 de maio de 2013 abriu o casamento e a adoção aos casais do mesmo sexo, depois de um debate público de intensidade rara. A lei de bioética de 2 de agosto de 2021 abriu a assistência médica à procriação aos casais de mulheres e às mulheres sós, com um reconhecimento conjunto antecipado assinado no notário que estabelece a filiação das duas mães desde o nascimento. A gestação de substituição continua proibida, mas a filiação dos filhos nascidos por gestação de substituição no estrangeiro é transcrita sob condições (jurisprudência da Cour de cassation desde 2019). As discriminações em razão da orientação sexual são punidas penal e civilmente, incluindo na contratação e no alojamento; o casamento com um nacional de um país que o proíbe continua possível em França. Cerca de 7 000 casamentos entre pessoas do mesmo sexo por ano, 3 % do total.
Os pontos-chave
| Casamento | Aberto desde a lei de 17 de maio de 2013 |
|---|---|
| Adoção | Conjunta e do filho do cônjuge, desde 2013; alargada aos casais em PACS e em concubinato em 2022 |
| PMA | Aberta aos casais de mulheres desde agosto de 2021, comparticipada a 100 % pela segurança social |
| Filiação | Reconhecimento conjunto antecipado no notário antes da PMA: as duas mães desde o nascimento |
| Gestação de substituição | Proibida; filiação dos filhos nascidos no estrangeiro transcrita sob condições |
| PACS | Mantido, aberto a todos, com efeitos claramente mais limitados |
| Discriminações | Punidas penal e civilmente; Defensor dos Direitos e associações |
Na prática
- O reconhecimento conjunto antecipado assina-se antes da PMA: depois, o procedimento é muito mais pesado.
- O casamento celebrado em França é reconhecido em Portugal (casamento igualitário desde 2010) e em todos os países que o admitem; noutros, verificar antes de qualquer deslocação duradoura.
- Um casamento com um nacional de um país que o proíbe continua possível em França; a lei pessoal do interessado não é oposta.
- Para os casais não casados, testamento e mandato de proteção futura continuam indispensáveis.
- Um casal luso-francês de mulheres com um filho nascido por PMA em França faz transcrever o nascimento no consulado de Portugal com as duas mães: Portugal reconhece a dupla filiação materna desde 2016.
Custos e cobertura
O casamento civil é gratuito; o reconhecimento conjunto antecipado no notário custa algumas dezenas de euros. A PMA é comparticipada pela segurança social até uma idade e um número de tentativas fixados.
Mudanças recentes
Desde a lei de bioética de 2021, as duas mães são designadas desde o nascimento por um reconhecimento conjunto antecipado, sem passar pela adoção. A transcrição dos atos de estado civil estrangeiros foi também flexibilizada, e a lei de 2022 abriu a adoção aos casais não casados.
A quem recorrer
- Mairie do domicílio, para a publicação dos banhos e a celebração.
- Notário, para o reconhecimento conjunto antecipado e a proteção do sobrevivo.
- Défenseur des droits e associações especializadas (SOS homophobie, Inter-LGBT), em caso de discriminação.
- Consulado de Portugal: transcrição do casamento e dos nascimentos.
Convém saber
O casamento não apaga a questão da filiação: para um filho nascido antes de 2021 ou no estrangeiro, o estabelecimento do vínculo com o segundo progenitor segue regras distintas que vale a pena fazer verificar. Para um casal luso-francês, França e Portugal reconhecem mutuamente o casamento e a dupla filiação materna: é um dos pares de países mais simples da Europa.
Fontes e ligações oficiais
- Lei n.º 2013-404 de 17 de maio de 2013 — casamento entre pessoas do mesmo sexo — Légifrance
- Lei n.º 2021-1017 de 2 de agosto de 2021 — bioética (PMA, filiação) — Légifrance
- Service-public.fr — casamento entre pessoas do mesmo sexo — ficha oficial
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