O princípio, e a sua exceção
O direito penal é em princípio territorial: uma infração compete aos tribunais do país onde é cometida. Esta regra simples produziu, durante décadas, um efeito perverso bem identificado: bastava atravessar uma fronteira para que atos pesadamente punidos em casa se tornassem, na prática, impunes — por falta de lei local, de meios de investigação, ou de vontade.
Foi para fechar essa porta que a maioria dos Estados adotou uma competência extraterritorial em matéria de crimes sexuais contra menores. Assenta num vínculo pessoal: a nacionalidade do autor, ou a sua residência habitual.
Os três ferrolhos, e o seu levantamento
Perseguir factos cometidos no estrangeiro esbarra normalmente em três condições. Para os crimes sexuais contra menores, as legislações levantam-nas uma a uma.
| A dupla incriminação | Normalmente, os factos devem ser puníveis também no país onde ocorreram. Esta condição é afastada: um ato tolerado ou legal no local continua a ser punível no regresso. É o coração do dispositivo. |
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| A queixa ou a denúncia | Normalmente, a perseguição supõe uma queixa da vítima ou uma denúncia oficial do Estado onde os factos ocorreram. Esta exigência desaparece igualmente: o Ministério Público pode agir sozinho. |
| A prescrição | Os prazos são alargados, e muitas vezes contados a partir da maioridade da vítima e não dos factos. Vários países tornaram imprescritíveis os crimes mais graves. |
O que isso significa concretamente
Não existe nenhum destino onde estes factos estejam ao abrigo. A aparência de uma tolerância local, a ausência de reação das autoridades no local, a ignorância da lei do país visitado: nenhum destes elementos constitui uma defesa. E a perseguição no país de origem é independente do que se passou no local — incluindo um arquivamento local.
Quem é abrangido
O campo é mais largo do que a simples nacionalidade. A maioria dos textos visa igualmente as pessoas que residem habitualmente no território, qualquer que seja a sua nacionalidade. Uma pessoa instalada há muito tempo num país fica portanto sujeita à sua lei penal, mesmo que não tenha o seu passaporte. Alguns textos cobrem também o caso em que a vítima é um nacional, o que protege as famílias em viagem.
As medidas que atuam antes da partida
Como a repressão a posteriori não chega, vários países acrescentaram dispositivos preventivos:
- Os registos de autores de crimes sexuais, com a obrigação de declarar qualquer viagem ao estrangeiro — sendo o incumprimento em si mesmo uma infração.
- A recusa ou a retirada do passaporte, que pode impedir pura e simplesmente a partida.
- As proibições judiciais de viajar ou de exercer uma atividade que envolva menores.
- O alerta aos países de destino, pelos canais de cooperação policial internacional.
- A obrigação de informação imposta em alguns países aos operadores turísticos, que devem mencionar esta responsabilidade penal nos seus documentos.
Denunciar: o que desencadeia realmente os processos
Uma parte considerável dos casos abertos provém de denúncias de testemunhas: viajantes, pessoal de hotel, guias, tripulações. Três ideias feitas impedem no entanto muita gente de denunciar, e são falsas todas as três.
- «Não tenho a certeza de nada.» Uma denúncia não é uma acusação. Não exige nem prova nem certeza: desencadeia uma verificação.
- «Não conheço a identidade da pessoa.» Um hotel, uma data, uma descrição, um número de voo chegam muitas vezes para identificar alguém.
- «É tarde demais, foi há meses.» Os prazos de prescrição são longos, por vezes inexistentes. Uma denúncia tardia continua a ser útil.
A denúncia faz-se no país onde os factos ocorreram e no país de origem da pessoa, e as duas diligências são independentes. Não intervenha diretamente: anote o que puder, e deixe as autoridades agir.
Se for a pessoa afetada
Uma vítima pode apresentar queixa no seu próprio país por factos sofridos no estrangeiro, incluindo muito tempo depois, e mesmo que nenhuma diligência tenha sido feita no local. O acompanhamento por uma associação de apoio às vítimas é gratuito e precioso: o processo é longo e técnico, e ninguém o deveria conduzir sozinho.
O direito país a país
O quadro jurídico, as diligências, os prazos e os custos diferem de um país para outro: textos aplicáveis, casos marcantes, diligências reais, moradas úteis e armadilhas a evitar. As fichas por país do sítio reúnem esse detalhe para cada país lusófono — no Brasil, note-se, a lei exige em regra que o facto seja também punível no país onde foi cometido (artigo 7.º do Código Penal).