O quadro legal
A lei de 4 de julho de 2014, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, abriu o casamento e a adoção aos casais do mesmo sexo, numa reforma de conjunto do direito do casamento: uma só lei, votada por larga maioria depois de um debate público breve — um contraste nítido com a França vizinha, dois anos antes. O casamento tem os mesmos efeitos para todos os casais, incluindo a adoção conjunta e a adoção do filho do cônjuge. A parceria declarada (partenariat), criada em 2004 e aberta a todos, continua a existir, com efeitos fiscais e sociais e proteção da habitação, mas sem direito sucessório legal, e é menos bem reconhecida no estrangeiro. A procriação medicamente assistida é acessível, enquadrada pela prática hospitalar; a filiação da segunda mãe não é automática: estabelece-se pela adoção do filho do cônjuge, decretada pelo tribunal ao fim de vários meses. A gestação de substituição não é regulada. Um dispositivo de luta contra as discriminações cobre o emprego, a habitação, a educação e os serviços, com o Centre pour l'égalité de traitement (Centro para a Igualdade de Tratamento) como interlocutor. Em 2015, o Luxemburgo foi o primeiro país da União Europeia cujo chefe do governo casou com o seu cônjuge durante o mandato, o que deu à reforma uma visibilidade internacional muito para além da dimensão do país. Do lado dos países de origem, Portugal admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2010 e reconhece a dupla filiação materna desde 2016; o Brasil admite-o desde 2013; Cabo Verde reserva o casamento aos casais de sexo diferente.
Os pontos-chave
| Casamento | Aberto desde 1 de janeiro de 2015 (lei de 4 de julho de 2014) |
|---|---|
| Adoção | Conjunta e do filho do cônjuge |
| Parceria | Aberta a todos desde 2004, sem direito sucessório legal |
| PMA | Acessível, enquadrada pela prática hospitalar |
| Filiação | Segunda mãe pela adoção do filho do cônjuge, decretada pelo tribunal |
| Gestação de substituição | Não regulada |
| Discriminações | Proteção ampla (emprego, habitação, educação, serviços); Centre pour l'égalité de traitement |
| Línguas | Formalidades possíveis em francês, alemão e luxemburguês |
| Em Portugal | Casamento igualitário desde 2010; dupla filiação materna reconhecida desde 2016 |
| No Brasil | Casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2013 |
| Em Cabo Verde | Casamento reservado aos casais de sexo diferente |
Na prática
- Parceria ou casamento? A parceria dá direitos fiscais e sociais e protege a habitação, mas nenhum direito sucessório — o testamento continua necessário — e os seus efeitos são menos bem reconhecidos no estrangeiro. Para um casal binacional, o casamento é quase sempre a escolha mais segura.
- Indicar à comuna a língua da cerimónia — francês, alemão ou luxemburguês —, sobretudo se vierem familiares de Portugal, do Brasil ou de Cabo Verde.
- Para um cônjuge originário de um país que não admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo — Cabo Verde, por exemplo —, antecipar a questão dos documentos de estado civil: peça cedo à comuna a lista dos documentos aceites.
- Adoção do filho do cônjuge: apresentar o pedido logo a seguir ao nascimento. O processo está bem rodado mas demora vários meses, e até à sentença a segunda mãe não tem nenhum direito sobre a criança; um advogado acompanha geralmente o processo.
- O cônjuge português faz transcrever o casamento no consulado de Portugal como qualquer outro. Para a criança, a segunda mãe só é mãe perante a lei luxemburguesa depois da sentença de adoção, e uma adoção fica fora do regulamento Bruxelas II ter: antes de pedir a transcrição do nascimento com as duas mães, pergunte no consulado como essa sentença é reconhecida em Portugal.
- Um casamento luxemburguês é reconhecido na União Europeia, incluindo em Portugal, e no Brasil; noutros países — Cabo Verde incluído —, verificar antes de qualquer instalação duradoura.
- Em caso de discriminação no emprego, na habitação, na educação ou nos serviços, contactar o Centre pour l'égalité de traitement; a Rosa Lëtzebuerg e as associações acompanham os casais e as famílias.
Custos e cobertura
O casamento na comuna é gratuito ou muito barato. A adoção do filho do cônjuge implica custos de processo e, na maior parte dos casos, honorários de advogado. A transcrição consular custa algumas dezenas de euros.
Mudanças recentes
O Luxemburgo foi, em 2015, o primeiro país da União Europeia cujo chefe do governo casou com o seu cônjuge durante o mandato, e figura desde então à cabeça das classificações europeias sobre a igualdade. O debate desloca-se cada vez mais para o reconhecimento transfronteiriço da parentalidade — uma questão muito concreta para as famílias que circulam entre o Luxemburgo e Portugal.
A quem recorrer
- Administração comunal do domicílio: publicação e celebração do casamento.
- Centre pour l'égalité de traitement: aconselhamento plurilingue em caso de discriminação.
- Rosa Lëtzebuerg e as associações: acompanhamento.
- Consulado de Portugal: transcrição do casamento e dos nascimentos; ILGA Portugal: efeitos em Portugal.
Convém saber
A filiação da segunda mãe não é automática: passa pela adoção do filho do cônjuge, uma formalidade simples mas que demora vários meses, durante os quais ela não tem nenhum direito sobre a criança — comece logo depois do nascimento. Quem conhece o direito português, que reconhece a dupla filiação materna desde 2016, não deve presumir o mesmo no Luxemburgo. E se um dos cônjuges for cabo-verdiano, não conte com o reconhecimento do casamento em Cabo Verde.
Fontes e ligações oficiais
- Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
- Légilux — jornal oficial e textos coordenados
- ILGA Portugal — apoio, informação jurídica
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.