O quadro legal
O Código da Família de 1988 (artigos 49 a 78) prevê três regimes: a comunhão de adquiridos, aplicável na falta de escolha, em que são comuns os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento e os rendimentos, e próprios os anteriores e os recebidos por herança ou doação; a comunhão geral; e a separação de bens. A escolha faz-se por simples declaração dos noivos no processo de casamento, perante o conservador, sem convenção notarial, e é em princípio definitiva. Os dois cônjuges administram em igualdade os bens comuns, e a alienação de imóveis comuns ou da casa de morada de família exige o consentimento dos dois. A união de facto reconhecida fica sujeita ao mesmo regime desde o início da coabitação. O direito costumeiro, ainda muito presente nas zonas rurais, ignora estas regras e trata muitas vezes os bens como pertencentes à linhagem do homem.
Os pontos-chave
| Regime por defeito | Comunhão de adquiridos |
|---|---|
| Outros regimes | Comunhão geral; separação de bens |
| Escolha | Declaração no processo de casamento perante o conservador, sem notário |
| Administração | Igual entre os cônjuges; imóveis e casa de morada de família só com o consentimento dos dois |
| União de facto reconhecida | Mesmo regime, desde o início da coabitação |
| Dívidas | As das despesas da família responsabilizam os dois; as outras, o cônjuge que as contraiu |
| Costume | Sem efeitos jurídicos, mas influente na prática, sobretudo à morte do marido |
Na prática
- No momento do casamento, os noivos declaram ao conservador o regime que escolhem; sem declaração, a comunhão de adquiridos aplica-se; a escolha é gratuita e não exige notário.
- Uma casa ou um terreno adquirido durante o casamento pertence aos dois, mesmo que o título esteja em nome de um só: na separação ou na herança, o outro tem direito a metade, e o registo predial pode ser retificado.
- As mulheres casadas em união de facto não reconhecida não beneficiam de nenhum regime: o reconhecimento da união é o que lhes dá direito à metade dos bens.
- À morte do marido, a viúva conserva a sua metade dos bens comuns e herda sobre a outra metade; a família do falecido não tem nenhum direito sobre a meação da viúva, o que o costume contesta muitas vezes.
Custos e cobertura
A escolha do regime é gratuita no processo de casamento; a partilha por acordo faz-se no notário ou no tribunal com custas modestas; a partilha litigiosa exige advogado.
Mudanças recentes
O novo Código da Família em preparação mantém os três regimes e discute a possibilidade de alterar o regime durante o casamento; a Lei do Registo Predial e o programa de titulação de terras facilitam a inscrição da casa em nome dos dois cônjuges.
A quem recorrer
- Conservatória do Registo Civil para a declaração do regime.
- Conservatória do Registo Predial para o registo dos imóveis em nome dos dois.
- Tribunais de Comarca para a partilha litigiosa.
Convém saber
Na prática, a lei angolana protege a mulher casada — metade dos bens comuns, casa protegida — muito mais do que o costume, que a exclui: mas só se o casamento ou a união de facto estiver registado, e se ela puder provar que os bens foram adquiridos durante a união. Os títulos e os recibos em nome dos dois são a melhor proteção.
Fontes e ligações oficiais
- Código da Família — Lei 1/88 (artigos 49 a 78) — compilação Refworld
- Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos — registos civil e predial
- Ordem dos Advogados de Angola — consulta jurídica
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.