O quadro legal
A Guiné Equatorial, de língua oficial espanhola, francesa e portuguesa desde 2010, aplica um Código Civil herdado do espanhol de 1889, com alterações: casamento civil entre um homem e uma mulher a partir dos 18 anos, com dispensa judicial possível a partir dos 14, celebrado perante o registo civil; casamento religioso possível com efeitos civis depois de registado; e casamento costumeiro regulado pela Lei de 2002 sobre o casamento consuetudinário, que reconhece as uniões tradicionais das etnias — fang, bubi, ndowé — com o seu dote, incluindo as poligâmicas. O regime supletivo é a comunhão de adquiridos (sociedad de gananciales). O Código Penal de 2022 não pune a homossexualidade, mas nenhuma união do mesmo sexo é reconhecida. Um Código de Família, que fixaria 18 anos sem exceção (salvo gravidez), está em debate no Parlamento.
Os pontos-chave
| Idade | 18 anos; dispensa judicial possível a partir dos 14 a pedido de um dos noivos |
|---|---|
| Formas | Civil no registo civil; religioso registado; costumeiro (Lei de 2002), monogâmico ou poligâmico |
| Processo | Expediente no Registo Civil do município, publicação, celebração com testemunhas |
| Dote | Elemento constitutivo do casamento costumeiro; a sua devolução condiciona a separação segundo o costume |
| Regime de bens | Comunhão de adquiridos (gananciales) por defeito |
| Poligamia | Admitida no casamento costumeiro; excluída no civil |
| Casais do mesmo sexo | Sem reconhecimento |
Na prática
- O casamento civil pede-se no Registo Civil do município (Malabo, Bata e os distritos) com o documento de identidade e a certidão de nascimento; a celebração faz-se perante o encarregado do registo.
- O casamento costumeiro celebra-se perante as famílias com o pagamento do dote, e pode ser registado para produzir efeitos; sem registo, prova-se por testemunhas.
- Os estrangeiros — camaroneses, nigerianos, espanhóis — apresentam documentos legalizados; a poligamia costumeira não é reconhecida fora do país.
- As mulheres que querem sair de um casamento costumeiro enfrentam a devolução do dote exigida pelo costume; a lei civil não a impõe, e as associações de mulheres acompanham.
Custos e cobertura
Os emolumentos do registo civil são de alguns milhares de francos CFA; o dote costumeiro, em dinheiro e bens, pode ser muito elevado e é a principal barreira ao casamento dos jovens.
Mudanças recentes
O Decreto 147/2023 adotou medidas de proteção dos menores, e o projeto de Código de Família em debate no Senado prevê proibir o casamento antes dos 18 anos salvo gravidez ou filho comum; o Código Penal de 2022 substituiu o código espanhol de 1963 e não pune a homossexualidade.
A quem recorrer
- Registo Civil dos municípios (Ministério da Justiça, Culto e Instituições Penitenciárias).
- Ministério de Assuntos Sociais e Igualdade de Género para os casamentos forçados e precoces.
- Embaixadas da Guiné Equatorial (Madrid, Lisboa, Paris) para os nacionais no estrangeiro.
Convém saber
A poligamia costumeira é legal na Guiné Equatorial, mas a segunda esposa não tem direitos perante a lei civil nem no estrangeiro: à morte do marido, só o casamento registado conta para a pensão e a herança regidas pelo Código Civil. E a informação jurídica oficial é escassa e pouco acessível online: um advogado local é quase indispensável.
Fontes e ligações oficiais
- Girls Not Brides — Guiné Equatorial — idade legal, projeto de Código de Família
- Agência oficial de informação da Guiné Equatorial — notícias do Governo, legislação
- Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos — Guiné Equatorial — relatórios, direitos da criança e da mulher
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.