O quadro legal
O artigo 187 do Código Penal suíço (CP / StGB) protege os menores de 16 anos, salvo se a diferença de idade entre os participantes for inferior a três anos; o artigo 188 protege até aos 18 anos os menores que dependem do autor. A revisão do direito penal sexual em vigor desde 1 de julho de 2024 substituiu a definição baseada na coação pela solução da recusa (solution du refus / Widerspruchslösung), o «não é não»: a agressão sexual (artigo 189) é todo o ato sexual praticado contra a vontade da pessoa ou aproveitando o seu estado de choque (état de sidération / Schockzustand) — a paralisia de medo, ou «freezing», é expressamente reconhecida; a violação (artigo 190) é a penetração nas mesmas condições, punida até cinco anos sem coação e de um a dez anos com coação. A violação abrange agora todas as formas de penetração e todas as vítimas, qualquer que seja o sexo; o stealthing — retirar o preservativo sem o parceiro saber — é punível. A violação entre cônjuges é perseguida oficiosamente desde 2004, e os crimes sexuais são em regra crimes públicos (poursuivis d'office / Offizialdelikte), como em Portugal desde 2015. Os atos graves contra crianças de menos de 12 anos são imprescritíveis.
Os pontos-chave
| Idade de proteção | 16 anos; 18 em caso de dependência (artigo 188) |
|---|---|
| Diferença de idade | Nenhuma infração se a diferença for inferior a três anos |
| Modelo (2024) | Solução da recusa, «não é não», com o estado de choque (freezing) expressamente reconhecido |
| Violação | Todas as formas de penetração e todas as vítimas; até dez anos de prisão |
| Novas infrações | Stealthing; assédio sexual por mensagens; transmissão não autorizada de imagens íntimas |
| Prescrição | 15 anos; imprescritibilidade dos atos graves contra crianças de menos de 12 anos |
| Ajuda às vítimas (LAVI) | Aconselhamento, advogado, terapia e ajuda financeira, gratuitos e sem obrigação de queixa |
| Indemnização | Possível mesmo se o autor não for identificado; prazo de cinco anos |
| Em Portugal | Maioridade sexual aos 14 anos; crimes sexuais públicos desde 2015 |
Na prática
- Em urgência, 117 (polícia) ou 144 (urgências médicas). Depois de uma agressão, ir o mais depressa possível às urgências de um hospital, de preferência universitário, com consulta de medicina legal: o exame e a recolha de vestígios fazem-se mesmo sem queixa, e os vestígios podem ser conservados.
- A queixa pode vir mais tarde e apresenta-se em qualquer posto da polícia cantonal; para os crimes graves, não há prazo de queixa.
- Contactar o centro de ajuda às vítimas do cantão, previsto pela lei federal sobre a ajuda às vítimas de infrações (centre LAVI / Opferhilfe-Beratungsstelle): aconselhamento jurídico, apoio psicológico e ajuda financeira, gratuitos e confidenciais, com ou sem queixa.
- Anotar o mais cedo possível a data, o lugar e o desenrolar dos factos, e guardar mensagens e nomes de testemunhas: desde 2024, não é preciso provar resistência nem violência.
- Na polícia e no tribunal, a vítima pode depor com um intérprete, pedir para ser ouvida por uma pessoa do mesmo sexo e evitar o confronto direto com o arguido.
- Explicar aos filhos adolescentes a regra suíça: uma relação entre jovens com menos de três anos de diferença não é crime; com uma diferença maior, quem tem relações com um jovem de menos de 16 anos é punido. A maioridade sexual de 14 anos, portuguesa ou brasileira, não conta na Suíça.
- Se os factos ocorreram em Portugal — por exemplo nas férias —, a APAV (116 006) acompanha as vítimas; informe-se também no centro LAVI do seu cantão.
Custos e cobertura
A queixa e a ajuda LAVI são gratuitas, incluindo a primeira consulta de advogado e a ajuda imediata; o Estado pode pagar uma indemnização e uma reparação moral (réparation morale / Genugtuung), mesmo que o autor nunca seja identificado. A ajuda às vítimas abrange todas as nacionalidades, se os factos ocorreram na Suíça.
Mudanças recentes
A revisão do direito penal sexual, em vigor desde 1 de julho de 2024, pôs fim a uma situação em que uma violação sem violência caracterizada podia não ser qualificada como tal — uma das mudanças mais importantes do direito penal suíço recente —; as queixas aumentaram desde então.
A quem recorrer
- Centros LAVI, pelo menos um por cantão — gratuitos, confidenciais, sem obrigação de queixa.
- Urgências dos hospitais universitários — exame médico-legal, mesmo sem queixa.
- 117 polícia; 144 urgências; 143 La Main Tendue / Die Dargebotene Hand; 147 Pro Juventute, para os jovens.
- Em Portugal: APAV, 116 006; consulado de Portugal — proteção consular.
Convém saber
A ajuda LAVI é um direito, não um favor: cobre também o advogado e a terapia, mesmo que o autor nunca seja identificado. A revisão só se aplica aos factos cometidos a partir de 1 de julho de 2024; antes, vale o direito antigo — leve a data à consulta. E em Portugal a maioridade sexual é de 14 anos, na Suíça a idade de proteção é de 16: um jovem de 19 anos que tem relações com uma rapariga de 15 comete na Suíça um crime, seja qual for a sua nacionalidade.
Fontes e ligações oficiais
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Opferhilfe Schweiz / Aide aux victimes Suisse — centros de ajuda às vítimas em todos os cantões
- APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — apoio às vítimas em Portugal
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.