O quadro legal
A Lei 32/2006, alterada pela Lei 17/2016, abre as técnicas de PMA — inseminação, FIV, ICSI, doação de gâmetas e embriões, diagnóstico genético pré-implantação — a todas as mulheres maiores de 18 anos, casadas, em união de facto ou sós, sem exigência de infertilidade para as mulheres sós e os casais de mulheres; a dupla maternidade estabelece-se no registo do nascimento. O Tribunal Constitucional pôs fim ao anonimato dos dadores em 2018: a criança pode conhecer a identidade do dador aos 18 anos (Lei 48/2019). A gestação de substituição, legalizada em 2016, suspensa pelo Tribunal Constitucional e reformulada pela Lei 90/2021, é permitida a título gratuito para as mulheres sem útero ou com lesão que impeça a gravidez, com autorização do Conselho Nacional de PMA (CNPMA) e regulamentação de 2024; a gestante pode arrepender-se até ao registo. A inseminação post mortem é possível desde 2021 com consentimento prévio. O SNS comparticipa a PMA nos centros públicos até aos 40 anos para a FIV (três ciclos) e 42 para a inseminação, com esperas de meses a mais de um ano; os medicamentos são comparticipados a 69 %. O CNPMA autoriza e fiscaliza os centros, públicos e privados.
Os pontos-chave
| Acesso | Todas as mulheres maiores: casais heterossexuais, casais de mulheres, mulheres sós (Lei 17/2016) |
|---|---|
| Técnicas | Inseminação, FIV, ICSI, doação de gâmetas e embriões, diagnóstico pré-implantação, criopreservação |
| Dadores | Não anónimos desde 2018: identidade acessível à criança aos 18 anos; compensação de cerca de 900 € para as dadoras de ovócitos |
| Gestação de substituição | Gratuita, casos médicos (ausência ou lesão do útero), autorização do CNPMA; regulamentada em 2024 |
| SNS | Comparticipada até aos 40 anos (FIV, três ciclos) e 42 (inseminação); medicamentos a 69 %; listas de espera |
| Privado | 3 000 a 6 000 € por ciclo de FIV; 5 000 a 8 000 € com doação de ovócitos |
| Filiação | Dupla maternidade no registo do nascimento; o dador não é pai |
Na prática
- O percurso começa no médico de família ou no ginecologista, que encaminha para um centro de PMA público (Lisboa, Porto, Coimbra e outros hospitais) ou privado; o centro público inscreve na lista de espera, que varia de alguns meses a mais de um ano segundo o hospital.
- Os casais de mulheres e as mulheres sós têm acesso ao SNS nas mesmas condições, mas dependem da doação de esperma, cujos stocks nos bancos públicos são limitados — o que alonga a espera; o privado importa gâmetas de bancos estrangeiros autorizados.
- A doação de ovócitos é compensada (cerca de 900 euros) e não anónima; as dadoras são raras nos bancos públicos, e a espera é longa; o privado recruta mais depressa.
- A gestação de substituição pede-se ao CNPMA com o processo médico e o contrato; as autorizações são raras e os prazos longos.
- A criopreservação de ovócitos por razões sociais é possível no privado (cerca de 3 000 euros mais a conservação anual) e no SNS até aos 35 anos em certos hospitais.
Custos e cobertura
No SNS, o tratamento é comparticipado (taxas moderadoras modestas ou nulas) e os medicamentos a 69 %; no privado, uma inseminação custa 800 a 1 500 euros, uma FIV 3 000 a 6 000, uma FIV com doação de ovócitos 5 000 a 8 000, mais os medicamentos (1 000 a 2 000 euros por ciclo).
Mudanças recentes
A regulamentação da gestação de substituição foi publicada em 2024, oito anos depois da lei; a Lei 72/2021 permitiu a inseminação post mortem; o SNS alargou a criopreservação de ovócitos; o número de ciclos em Portugal ultrapassa os 15 000 por ano, um terço no SNS.
A quem recorrer
- Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA): lista dos centros, direitos, formulários.
- Centros públicos de PMA (hospitais universitários de Lisboa, Porto, Coimbra e outros) através do médico de família.
- Associação Portuguesa de Fertilidade (APFertilidade): apoio aos casais.
Convém saber
Os direitos são amplos mas a espera é longa: uma mulher de 38 anos que entra na lista do SNS arrisca-se a ultrapassar os 40 antes do primeiro ciclo e perder a comparticipação. Quem pode paga o privado; quem não pode deve inscrever-se cedo — e as mulheres sós e os casais de mulheres dependem dos stocks de esperma doado, limitados no público.
Fontes e ligações oficiais
- Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida — legislação, centros, direitos
- Lei 32/2006 — procriação medicamente assistida (texto consolidado) — Diário da República
- SNS 24 — infertilidade e PMA — Serviço Nacional de Saúde
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.