O quadro legal
O aborto é competência exclusiva dos Estados: os tratados não lhe dão à União nenhuma base, e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deixa aos Estados uma ampla margem, exigindo só que os abortos legais sejam efetivamente acessíveis (acórdãos contra a Polónia e a Irlanda). O panorama em 2026: aborto a pedido até às 10 semanas em Portugal, 12 semanas na maioria dos Estados (Alemanha, Itália, Bélgica, Espanha até 14, França até 14, Países Baixos até 22-24, Suécia até 18), com períodos de reflexão em alguns (Portugal três dias, Itália sete, Alemanha três); restrições fortes na Polónia (só perigo para a vida ou a saúde e violação, desde a decisão de 2020) e proibição quase total em Malta (autorizado só em caso de perigo para a vida ou a saúde grave desde 2023). Ir abortar noutro Estado é legal e frequente — polacas na Alemanha e nos Países Baixos, maltesas em Itália —, e a pílula abortiva por correio, através de organizações como Women on Web, é tolerada ou perseguida segundo o Estado. O Parlamento Europeu votou em abril de 2024 uma resolução para inscrever o direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais, que exige a unanimidade dos Estados e não tem efeito jurídico. A França inscreveu-o na sua Constituição em 2024.
Os pontos-chave
| Competência | Exclusivamente nacional |
|---|---|
| A pedido | 10 semanas em Portugal; 12 na maioria; 14 em Espanha e França; 18 na Suécia; 22-24 nos Países Baixos |
| Restrições | Polónia (vida, saúde, violação); Malta (vida, saúde grave) |
| Reflexão | Três dias em Portugal e na Alemanha; sete em Itália; suprimida em França (2016) e Espanha (2023) |
| Estrangeiras | Aborto legal noutro Estado; sem reembolso pelo Estado de origem em regra |
| Pílula abortiva | Autorizada em todos os Estados salvo Malta; por telemedicina em vários |
| Carta dos Direitos Fundamentais | Resolução do Parlamento de 2024 sem efeito jurídico |
Na prática
- Uma mulher de um Estado restritivo pode abortar noutro Estado nas condições deste — prazo, preço, documentos —; os Países Baixos e a Espanha acolhem até prazos longos; o custo é a seu cargo (400 a 1 000 euros), salvo ajuda de associações.
- Em Portugal, uma estrangeira não residente pode abortar no SNS até às 10 semanas, com pagamento do ato (algumas centenas de euros) se não estiver coberta; as portuguesas que ultrapassam as 10 semanas vão a Espanha (14 semanas) ou aos Países Baixos.
- A pílula abortiva por telemedicina é legal em vários Estados até às 9-10 semanas; a sua importação a partir do estrangeiro é ilegal em alguns e tolerada noutros.
- As associações europeias (Abortion Network Amsterdam, Ciocia Basia, Women on Web) informam e ajudam as mulheres que devem viajar.
Custos e cobertura
Gratuito ou comparticipado nos sistemas públicos para as residentes (Portugal, França, Espanha, Países Baixos…); 400 a 1 000 euros para as estrangeiras no privado, mais a viagem.
Mudanças recentes
O Parlamento Europeu pediu em abril de 2024 a inscrição do direito ao aborto na Carta; a França constitucionalizou a liberdade de abortar em março de 2024; Malta autorizou em 2023 o aborto em caso de perigo para a vida ou a saúde grave; a Polónia continua bloqueada apesar da mudança de governo em 2023; a Espanha suprimiu o período de reflexão em 2023.
A quem recorrer
- Abortion Network Amsterdam e associações nacionais para as mulheres que devem viajar.
- Women on Web (womenonweb.org): informação e telemedicina segundo o país.
- Sistemas de saúde nacionais: em Portugal, o SNS 24 (808 24 24 24).
Convém saber
Os prazos contam-se de forma diferente segundo o Estado — semanas de gravidez (desde a conceção) em Portugal, semanas de amenorreia (desde a última menstruação, duas semanas a mais) em França —: 10 semanas de gravidez em Portugal correspondem a 12 semanas de amenorreia. Uma mulher que se aproxima do limite verifica a contagem antes de escolher o país.
Fontes e ligações oficiais
- Parlamento Europeu — resolução de 11 de abril de 2024 sobre a inclusão do direito ao aborto na Carta — texto adotado
- Center for Reproductive Rights — European Abortion Laws — comparação por Estado
- Abortion Network Amsterdam — ajuda às mulheres que viajam
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.