O quadro legal
A Guiné Equatorial não tem lei específica contra a violência doméstica ou de género: o Código Penal de 2022 pune as ofensas corporais, as ameaças, a coação e os crimes sexuais segundo o direito comum, com agravantes possíveis para os parentes, e um projeto de lei sobre a prevenção e a sanção da violência de género, apresentado em 2019, continua pendente no Parlamento apesar das recomendações do Comité CEDAW. O casamento costumeiro (Lei de 2002), com o dote que a família da mulher deve devolver em caso de separação e a poligamia admitida, deixa as mulheres em posição de dependência, e o costume trata a violência conjugal como um assunto de família. O Ministério de Assuntos Sociais e Igualdade de Género (MINASIGE), alguns centros de acolhimento em Malabo e Bata, os hospitais de La Paz, a polícia e o Ministério Público, e as associações de mulheres apoiam as vítimas; a denúncia é rara e a conciliação familiar a regra. O inquérito demográfico de 2011 mediu que mais de metade das mulheres considera justificada a violência conjugal em certas circunstâncias, e que cerca de uma mulher em três a sofreu. O Decreto 147/2023 sobre a proteção dos menores é a única reforma recente.
Os pontos-chave
| Lei específica | Nenhuma; projeto de lei sobre a violência de género pendente desde 2019 |
|---|---|
| Direito comum | Código Penal de 2022: ofensas, ameaças, coação, crimes sexuais |
| Medidas de proteção | Nenhum regime específico; medidas cautelares do direito comum, raramente aplicadas |
| Casamento costumeiro | Dote a devolver; poligamia; violência tratada como assunto de família |
| Serviços | MINASIGE; alguns centros de acolhimento (Malabo, Bata); hospitais de La Paz; associações |
| Dados | Cerca de uma mulher em três vítima de violência conjugal; violência largamente aceite (EDSGE 2011) |
| Menores | Decreto 147/2023 sobre a proteção dos menores |
Na prática
- Em perigo imediato, ir à esquadra da polícia mais próxima ou aos hospitais de La Paz (Malabo, Bata), que prestam os cuidados e um relatório médico, indispensável para a queixa.
- A queixa apresenta-se na polícia ou no Ministério Público (Fiscalía) por ofensas ou ameaças; um advogado é na prática necessário para que o processo avance; as associações de mulheres acompanham.
- O MINASIGE e os centros de acolhimento de Malabo e Bata oferecem um refúgio temporário e uma orientação; fora das duas cidades, as igrejas e as famílias são os únicos recursos.
- Uma mulher casada pelo costume que quer separar-se enfrenta a devolução do dote; o casamento civil e o recurso ao tribunal para a guarda e os alimentos são as vias legais.
- As organizações espanholas e o UNFPA financiam campanhas e alguns serviços; a Espanha reconhece o asilo por violência de género em certos casos.
Custos e cobertura
A queixa e os cuidados de urgência nos hospitais públicos são gratuitos; o advogado é indispensável e caro; os centros de acolhimento são gratuitos mas raros.
Mudanças recentes
O projeto de lei sobre a violência de género, apresentado em 2019, não foi votado; o Código Penal de 2022 não criou nenhum crime específico; o Decreto 147/2023 protege os menores; o Comité CEDAW pediu em 2024 a adoção urgente da lei e a criação de abrigos em todas as províncias.
A quem recorrer
- Polícia e Ministério Público (Fiscalía).
- Ministério de Assuntos Sociais e Igualdade de Género (MINASIGE); centros de acolhimento de Malabo e Bata.
- Hospitais de La Paz; UNFPA Guiné Equatorial; associações de mulheres.
Convém saber
A Guiné Equatorial é o único país da lusofonia sem lei contra a violência doméstica: uma mulher agredida pelo marido só tem o direito comum, um advogado a pagar e, muitas vezes, uma família que a manda voltar para casa por causa do dote. O relatório médico do hospital, o MINASIGE e as associações são os únicos apoios — e a Espanha um recurso para as que podem partir.
Fontes e ligações oficiais
- Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos — Guiné Equatorial (CEDAW) — relatórios e recomendações
- UNFPA Guiné Equatorial — violência baseada no género
- Agência oficial de informação da Guiné Equatorial — Governo, legislação
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.