O quadro legal
As violências conjugais são objeto de um arsenal construído desde 2010: ordem de proteção do juiz dos assuntos familiares (artigos 515-9 e seguintes do Código Civil), emitida em seis dias no máximo, sem queixa prévia e mesmo quando a vítima não deseja apresentar queixa, com afastamento do cônjuge violento, proibição de contacto e de porte de arma, atribuição da casa, medidas relativas aos filhos e ocultação da morada, por até doze meses renováveis; agravamento das penas quando o autor é cônjuge, companheiro, parceiro ou ex; reconhecimento do controlo coercivo através do assédio moral no casal (artigo 222-33-2-1 do Código Penal), infração autónoma mesmo sem violência física; telefone grave perigo atribuído pelo procurador; pulseira anti-aproximação; queixa recebível em qualquer esquadra e possível no hospital em numerosos departamentos; suspensão da autoridade parental em caso de crime sobre o outro progenitor; alojamento de urgência e prioridade para um alojamento social; autorizações de ausência em várias convenções coletivas. O 3919 funciona 24 horas por dia, em várias línguas, e o tchat de arretonslesviolences.gouv.fr também. Cerca de 270 000 vítimas registadas pelas forças de segurança por ano, 85 % mulheres, e uma centena de feminicídios conjugais.
Os pontos-chave
| Ordem de proteção | JAF, seis dias no máximo, sem queixa prévia; afastamento, proibição de contacto e de arma, casa, filhos, morada oculta; até 12 meses renováveis |
|---|---|
| Telefone grave perigo | Atribuído pelo procurador, com geolocalização e acesso direto a uma plataforma |
| Pulseira anti-aproximação | Alerta assim que o autor entra num perímetro definido |
| Queixa | Em qualquer esquadra; possível no hospital em numerosos departamentos; a mão-corrente (main courante) não substitui a queixa |
| Controlo coercivo | Assédio moral no casal: infração autónoma, mesmo sem violência física |
| Filhos | Suspensão da autoridade parental de pleno direito em caso de crime sobre o outro progenitor; residência alternada excluída |
| Linhas | 3919 (24 h, várias línguas, gratuito), 17 ou 112 em urgência, 114 por SMS, 116 006 ajuda às vítimas |
Na prática
- Constituir um processo: certificados médicos, fotografias, mensagens, testemunhos, mãos-correntes; fazer avaliar o perigo — separação recente, ameaças de morte, arma, controlo financeiro são os fatores de risco mais documentados.
- Pedir a ordem de proteção por requerimento ao JAF, com a ajuda de um advogado (apoio judiciário acessível) ou de uma associação: decisão em seis dias, sem queixa prévia.
- Prevenir a escola dos filhos e o empregador se necessário; pedir o alojamento de urgência (115) ou a prioridade para um alojamento social.
- Uma portuguesa vítima em França tem acesso a tudo sem condição de nacionalidade; o 3919 atende em português; o consulado pode ajudar a encontrar alojamento e advogado; uma ordem de proteção francesa é reconhecida em Portugal e em toda a União (regulamento 606/2013) com um simples certificado.
- Não partir para Portugal com os filhos sem acordo escrito ou decisão do juiz: mesmo em caso de violência, o regresso seria ordenado; pedir antes ao JAF a autorização de mudança de residência, que as violências justificam.
Custos e cobertura
3919, associações, ordem de proteção com apoio judiciário e alojamento de urgência gratuitos; a ajuda universal de urgência (2023) paga em alguns dias uma ajuda financeira às vítimas que saem do domicílio.
Mudanças recentes
Os dispositivos técnicos — telefone grave perigo, pulseira anti-aproximação — generalizaram-se, a ordem de proteção pode ser emitida mesmo quando a vítima não deseja apresentar queixa, a ajuda universal de urgência foi criada em 2023, e uma ordem de proteção «imediata» em 24 horas foi instituída em 2024 para os casos de perigo grave.
A quem recorrer
- 3919 — Violences femmes info, 24 h, anónimo e gratuito, em várias línguas, incluindo o português.
- 17 ou 112 em urgência; 114 por SMS; 116 006 — ajuda às vítimas; arretonslesviolences.gouv.fr para o tchat 24 h.
- Associações locais: CIDFF, France Victimes, Solidarité Femmes; intervenientes sociais nas esquadras.
- Consulado de Portugal: apoio às portuguesas vítimas de violência.
Convém saber
O período mais perigoso é o que se segue ao anúncio da partida. Preparar a saída antes de anunciar o que quer que seja: documentos, dinheiro, duplicado das chaves, lugar de acolhimento, e se possível a ordem de proteção já pedida. E não fazer dos filhos a razão de um regresso precipitado a Portugal sem decisão do juiz: a Convenção da Haia obrigaria ao regresso.
Fontes e ligações oficiais
- Código Civil francês — artigos 515-9 e seguintes (ordem de proteção) — Légifrance
- arretonslesviolences.gouv.fr — 3919, dispositivos e direitos — Governo francês
- Service-public.fr — violências conjugais — ficha oficial
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