Guarda dos filhos — Luxemburgo

O quadro legal

A lei de 27 de junho de 2018, em vigor desde 1 de novembro de 2018, que reformou o divórcio, consagrou a autoridade parental conjunta como regra: a separação dos pais não lhe põe fim, e as decisões importantes sobre a criança continuam a tomar-se a dois. A mesma lei fez da residência alternada (résidence alternée) uma opção de pleno direito, ao lado da residência habitual junto de um dos pais com direito de visita e de alojamento para o outro. Os pais regulam a residência, o direito de visita e a pensão de alimentos da criança por acordo — no divórcio por mútuo consentimento, numa convenção homologada pelo juiz — ou, na falta de acordo, decide o juiz dos assuntos familiares (juge aux affaires familiales) do tribunal d'arrondissement (tribunal de primeira instância) do Luxemburgo ou de Diekirch, segundo o interesse da criança; durante o processo, o juiz pode fixar medidas provisórias. O menor capaz de discernimento pode ser ouvido pelo juiz, que pode também ordenar uma sessão de informação sobre a mediação familiar. Levar a criança para o estrangeiro exige o acordo do outro progenitor ou uma decisão judicial: uma partida unilateral é considerada um rapto de crianças. Como Estado-Membro da União Europeia, o Luxemburgo aplica o regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II ter) à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões sobre a responsabilidade parental — são em regra competentes os tribunais do país onde a criança reside habitualmente — e o regulamento (CE) n.º 4/2009 às obrigações alimentares; o Luxemburgo e Portugal aplicam também a Convenção da Haia de 1980 sobre o rapto internacional de crianças.

Os pontos-chave

Na prática

• Tentar o acordo — residência, calendário, férias, despesas, pensão — com um mediador de um centro aprovado (centre de médiation agréé): um acordo negociado é mais rápido e mais bem respeitado do que uma decisão imposta.
• No divórcio por mútuo consentimento, o acordo sobre os filhos faz parte da convenção homologada pelo juiz; na falta de acordo, pedir ao juiz dos assuntos familiares que fixe a residência, o direito de visita e a pensão, com medidas provisórias logo no início do processo.
• Para a residência alternada, demonstrar a proximidade das casas, a disponibilidade de cada um e a capacidade de cooperar; para a pensão, reunir rendimentos, encargos e necessidades da criança — creche, escola, atividades.
• Enquanto a criança vive habitualmente no Luxemburgo, são em regra os tribunais luxemburgueses que decidem, mesmo entre pais portugueses: começar por um processo em Portugal arrisca fazer perder tempo. Para os fronteiriços cujos filhos vivem em França, na Bélgica ou na Alemanha, são os tribunais desse país.
• Uma decisão luxemburguesa sobre a residência ou o direito de visita executa-se em Portugal sem exequatur (Bruxelas II ter), tal como a decisão sobre a pensão (regulamento 4/2009); se o devedor vive em Portugal, as autoridades centrais dos dois países — em Portugal, a DGAJ — tratam os pedidos de cobrança.
• Antes de se mudar para Portugal, para o Brasil ou para Cabo Verde com a criança, obter o acordo escrito do outro progenitor ou uma decisão do juiz, com novo calendário de visitas e repartição dos custos de viagem: sem isso, é um rapto internacional, e o juiz português ordena em regra o regresso da criança.
• Pais brasileiros ou cabo-verdianos: informar-se no consulado sobre o reconhecimento da decisão luxemburguesa no seu país antes de qualquer estadia prolongada da criança lá; os documentos seguem com apostila e tradução certificada.

Custos e cobertura

Honorários de advogado segundo o processo, com assistência judiciária (assistance judiciaire) para quem tem rendimentos baixos; o custo da mediação depende do centro e do número de sessões — pergunte-o antes de começar. Para executar uma decisão em Portugal não é preciso exequatur, mas podem ser necessárias traduções e, em regra, um advogado português.

A quem recorrer

• Juiz dos assuntos familiares (juge aux affaires familiales) do tribunal d'arrondissement do Luxemburgo ou de Diekirch.
• Service d'accueil et d'information juridique (SAIJ, serviço de acolhimento e de informação jurídica): primeira informação jurídica.
• Centros de mediação aprovados; Service central d'assistance sociale (SCAS, serviço central de assistência social): acompanhamento das famílias.
• Office national de l'enfance (ONE, Serviço Nacional da Infância): acompanhamento das situações familiares.
• Consulado de Portugal; DGAJ, autoridade central portuguesa, para a cobrança das pensões entre os dois países.

Fontes e ligações oficiais

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• Regulamento (UE) 2019/1111 — Bruxelas II ter (responsabilidade parental, rapto de crianças) — EUR-Lex
• Portal das Comunidades Portuguesas — Ministério dos Negócios Estrangeiros

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