O quadro legal
O Código Civil herdado da Espanha regula a patria potestad e a guarda: em caso de separação ou divórcio de um casal casado civilmente, o tribunal de primeira instância confia a guarda a um dos pais no interesse da criança, fixa o direito de visita e a pensão de alimentos; a patria potestad continua a ser exercida pelos dois. A Constituição e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1992, dão às crianças nascidas fora do casamento os mesmos direitos. Mas a maioria das uniões são costumeiras e, na separação, o costume das etnias — fang sobretudo — atribui os filhos à família do pai que pagou o dote, e a mãe que sai perde-os; a devolução do dote é a condição da separação. O Decreto 147/2023 adotou medidas de proteção dos menores, e o projeto de Código de Família em debate prevê regular a guarda para todas as formas de casamento. O Ministério de Assuntos Sociais e Igualdade de Género e o Comité dos Direitos da Criança da ONU documentam os casos.
Os pontos-chave
| Decisão legal (casamento civil) | Tribunal, no interesse da criança; guarda a um dos pais; visitas; pensão |
|---|---|
| Patria potestad | Exercida pelos dois pais |
| Filhos fora do casamento | Mesmos direitos (Constituição, Convenção ratificada em 1992) |
| Costume | Filhos à família do pai que pagou o dote |
| Proteção | Decreto 147/2023; Ministério de Assuntos Sociais; Comité dos Direitos da Criança |
| Registo | Registo de nascimento com o nome do pai necessário para todos os direitos |
| Projeto | Código de Família em debate: guarda e alimentos para todas as formas de casamento |
Na prática
- Uma mãe ou um pai que quer a guarda ou uma pensão pede-a ao tribunal de primeira instância de Malabo ou de Bata com o registo de nascimento; um advogado é na prática necessário.
- A pensão fixa-se segundo os meios; a sua cobrança é difícil fora do emprego formal; o Ministério Público pode ser acionado.
- Em caso de perigo, o Ministério de Assuntos Sociais e Igualdade de Género, a polícia e o tribunal intervêm ao abrigo do Decreto de 2023.
- As mães em casamento costumeiro que não podem devolver o dote e perdem os filhos podem recorrer ao tribunal com fundamento na Constituição e na Convenção; as associações de mulheres e a Igreja Católica acompanham algumas.
Custos e cobertura
As custas judiciais são modestas mas o advogado é indispensável e caro; nenhum apoio judiciário organizado existe; as associações são gratuitas.
Mudanças recentes
O Decreto 147/2023 sobre a proteção dos menores e o projeto de Código de Família em debate são as primeiras reformas em matéria de guarda desde a independência; o Comité dos Direitos da Criança pediu em 2022 a interdição do casamento infantil e a igualdade dos pais na guarda.
A quem recorrer
- Tribunais de primeira instância de Malabo e Bata.
- Ministério de Assuntos Sociais e Igualdade de Género.
- Comité dos Direitos da Criança (ONU) e associações de mulheres.
Convém saber
Na Guiné Equatorial, a maioria das mães casadas pelo costume perde os filhos na separação, e a lei escrita — guarda no interesse da criança — é pouco aplicada fora das duas cidades. O casamento civil, o registo de nascimento com o nome do pai e um advogado são as únicas alavancas, num país onde a informação jurídica quase não existe.
Fontes e ligações oficiais
- Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos — Guiné Equatorial — relatórios do Comité dos Direitos da Criança
- Agência oficial de informação da Guiné Equatorial — Decreto 147/2023, Código de Família
- UNICEF Guiné Equatorial — proteção da criança
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.