O quadro legal
O Código Civil de 1966, na versão em vigor na Guiné-Bissau, regula o poder paternal e a guarda: em caso de divórcio ou separação, o tribunal confia a guarda a um dos pais no interesse da criança, fixa o direito de visita do outro e a pensão de alimentos; o poder paternal continua a ser exercido pelos dois. A Constituição de 1984 e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990, dão às crianças nascidas fora do casamento os mesmos direitos. Mas a maioria das separações não passa pelo tribunal: nas etnias patrilineares (fula, mandinga, balanta), os filhos pertencem à família do pai; no direito muçulmano, a mãe conserva os filhos pequenos até uma idade variável; nas sociedades matrilineares (bijagó), à linhagem da mãe. O Instituto da Mulher e Criança (IMC), os Centros de Acesso à Justiça e as organizações de direitos humanos ajudam as mães a fazer valer a lei, e a Lei 6/2014 contra a violência doméstica protege as crianças.
Os pontos-chave
| Decisão legal | Tribunal, no interesse da criança; guarda a um dos pais; visitas; pensão |
|---|---|
| Poder paternal | Exercido pelos dois pais |
| Filhos fora do casamento | Mesmos direitos (Constituição, Convenção sobre os Direitos da Criança) |
| Costume patrilinear | Filhos à família do pai |
| Direito muçulmano | Filhos pequenos à mãe até certa idade, depois ao pai |
| Proteção | Instituto da Mulher e Criança; Lei 6/2014; Convenção ratificada em 1990 |
| Registo | O registo de nascimento com o nome dos dois pais é a condição de todos os direitos |
Na prática
- Uma mãe ou um pai que quer a guarda ou uma pensão pede-a ao tribunal regional com o registo de nascimento da criança; os Centros de Acesso à Justiça ajudam a redigir o pedido gratuitamente.
- A pensão fixa-se segundo os meios; a sua cobrança é difícil fora do emprego formal; o Ministério Público pode ser acionado.
- Em caso de perigo — maus-tratos, casamento forçado de uma menor, mutilação genital —, o IMC, a polícia e o Ministério Público intervêm ao abrigo das leis de 2011 e 2014.
- O registo de nascimento, muitas vezes tardio, é o primeiro passo: sem ele, a criança não existe para o tribunal nem para a escola; as campanhas de registo gratuito percorrem as regiões.
Custos e cobertura
As custas judiciais são modestas; os Centros de Acesso à Justiça são gratuitos; o advogado é raro e caro fora de Bissau.
Mudanças recentes
A Lei 6/2014 contra a violência doméstica e a Lei 14/2011 contra a mutilação genital feminina reforçaram a proteção das crianças; o projeto de Código da Criança e o Código da Família continuam por adotar; as campanhas de registo civil do UNICEF elevaram a taxa de registo de nascimentos.
A quem recorrer
- Tribunais regionais; Centros de Acesso à Justiça (CAJ).
- Instituto da Mulher e Criança (IMC); Rede Nacional de Luta contra a Violência Baseada no Género e a Criança.
- UNICEF Guiné-Bissau e Liga Guineense dos Direitos Humanos.
Convém saber
Na Guiné-Bissau, os filhos seguem o costume — a família do pai, na maioria das etnias — e a mãe separada perde-os muitas vezes sem recurso. A lei diz o contrário: guarda no interesse da criança, para qualquer união. O registo de nascimento e um pedido ao tribunal, com um Centro de Acesso à Justiça, são as duas alavancas.
Fontes e ligações oficiais
- Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
- UNICEF Guiné-Bissau — registo, proteção
- Liga Guineense dos Direitos Humanos — apoio jurídico
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.