O quadro legal
A nova lei federal sobre a proteção de dados (nouvelle loi sur la protection des données, nLPD / Datenschutzgesetz, DSG), em vigor desde 1 de setembro de 2023, modernizou a lei de 1992 para conservar a adequação reconhecida pela União Europeia: dever de informação, dados sensíveis (saúde, orientação sexual, convicções, dados genéticos e biométricos), direito de acesso gratuito com resposta em 30 dias, retificação, apagamento, oposição e entrega ou transmissão dos dados, perfilagem de risco elevado sujeita a consentimento, registo das atividades de tratamento (as PME estão em grande parte isentas), análise de impacto e comunicação das violações de segurança quando há risco elevado. Duas diferenças em relação ao RGPD são essenciais: a lei só protege as pessoas singulares, e prevê sanções penais contra as pessoas responsáveis em vez de coimas administrativas contra as empresas. O Encarregado federal da proteção de dados e da transparência (Préposé fédéral à la protection des données et à la transparence, PFPDT / Eidgenössischer Datenschutz- und Öffentlichkeitsbeauftragter, EDÖB) investiga e pode ordenar medidas, mas não aplica multas: são as autoridades penais cantonais que punem, com multas até 250 000 francos, os dirigentes ou encarregados que violam intencionalmente os deveres de informação, de acesso ou de segurança; a empresa só pode ser multada, até 50 000 francos, se o autor não puder ser identificado. A lei não fixa uma idade do consentimento digital: conta a capacidade de discernimento. Aplica-se também às empresas estrangeiras cujos tratamentos têm efeito na Suíça, como as aplicações de encontros, e o RGPD aplica-se em acréscimo às empresas que se dirigem a pessoas na União. Os cantões têm encarregados próprios para as suas administrações. Desde a revisão do direito penal sexual, em vigor a 1 de julho de 2024, a transmissão não autorizada de imagens íntimas é uma infração própria; a extorsão (artigo 156 do Código Penal) cobre a chantagem.
Os pontos-chave
| Lei | Lei federal sobre a proteção de dados revista (nLPD / DSG), em vigor desde 1 de setembro de 2023 |
|---|---|
| Autoridade | Encarregado federal (PFPDT / EDÖB): investigações e ordens, sem poder de multar |
| Direitos | Acesso, retificação, apagamento, oposição, entrega e transmissão dos dados |
| Prazo | Em regra 30 dias para o acesso, gratuito |
| Sanções | Multas até 250 000 francos contra as pessoas responsáveis, não contra a empresa |
| Violações de segurança | Comunicação ao Encarregado federal em caso de risco elevado |
| Alcance | Também empresas estrangeiras com efeito na Suíça; RGPD em acréscimo para quem se dirige à União |
| Menores | Nenhuma idade fixada; conta a capacidade de discernimento |
| Imagens íntimas | Transmissão não autorizada punível desde 1 de julho de 2024 |
| Adequação | Reconhecida pela União Europeia e confirmada em 2024 |
Na prática
- Escrever primeiro à empresa, citando a lei suíça, e guardar a prova do envio; dizer claramente o que pretende: cópia dos dados, apagamento ou fim da publicidade. A resposta deve chegar em 30 dias, e o acesso é gratuito, salvo exceção.
- Sem resposta ou em caso de recusa, recorrer gratuitamente ao Encarregado federal, que pode abrir uma investigação e tomar decisões vinculativas; em paralelo, o juiz civil pode fazer cessar um tratamento ilícito e conceder uma reparação (artigo 28 do Código Civil).
- Nas aplicações de encontros e de saúde, perguntar pela transmissão dos dados a terceiros e para o estrangeiro, e pedir o apagamento ao fechar a conta.
- Perante uma imagem íntima divulgada sem consentimento: guardar as provas, apresentar queixa na polícia cantonal, notificar a plataforma (StopNCII.org funciona também a partir da Suíça) e pedir ao juiz civil a proibição de difusão. Em caso de chantagem (sextortion), não pagar: o centro LAVI acompanha a vítima.
- Uma empresa estabelecida em Portugal está sujeita ao RGPD: a queixa apresenta-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em português e gratuitamente. Uma empresa suíça que se dirige também a clientes na União tem de respeitar as duas leis: invoque ambas.
- Os menores capazes de discernimento exercem sozinhos os seus direitos — em Portugal, um menor consente sozinho num serviço em linha a partir dos 13 anos; na Suíça, não há idade fixa.
- O número AVS (AHV-Nummer), o número de segurança social suíço, só pode ser exigido com base legal: não o dê a qualquer empresa.
Custos e cobertura
O pedido de acesso e a denúncia ao Encarregado federal são gratuitos. As ações civis custam segundo o valor do litígio, com assistência judiciária gratuita para quem não tem meios. Em Portugal, a queixa à CNPD é gratuita.
Mudanças recentes
A lei revista está em vigor desde setembro de 2023, com deveres de informação alargados, registo das atividades e comunicação das violações; a Comissão Europeia confirmou em 2024 a adequação da proteção suíça, e o Encarregado federal publicou guias e abriu as primeiras investigações.
A quem recorrer
- Encarregado federal da proteção de dados e da transparência (PFPDT / EDÖB) — denúncias, guias, modelos de cartas.
- Encarregados cantonais da proteção de dados — administrações cantonais e comunais.
- Polícia cantonal e centros LAVI — imagens íntimas, sextortion; Stiftung für Konsumentenschutz.
- Em Portugal: CNPD — empresas portuguesas; Linha Internet Segura 800 21 90 90.
Convém saber
Na Suíça, as sanções funcionam ao contrário do resto da Europa: é o dirigente responsável que arrisca uma multa penal, não a empresa, e o Encarregado federal não pode multar ninguém — por isso os pedidos individuais, feitos por escrito, são muitas vezes respondidos depressa. Não espere coimas milionárias como as da CNPD: a pressão vem das decisões do Encarregado e da exposição pública.
Fontes e ligações oficiais
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- EDÖB — Encarregado federal da proteção de dados e da transparência — direitos, modelos, denúncias
- CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados — queixas contra empresas portuguesas
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.