O quadro legal
A Lei da Família de 1977 fixou a comunhão de adquiridos como regime legal do casamento: são comuns os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento e os rendimentos do trabalho, próprios os anteriores e os recebidos por herança ou doação; a lei, de inspiração socialista, proclamou desde 1977 a igualdade dos cônjuges na administração dos bens e a proteção da casa de morada de família. Os noivos podem escolher a separação ou a comunhão geral por declaração no processo de casamento, o que é raro. A união de facto reconhecida — a situação da maioria dos casais — fica sujeita ao mesmo regime desde o início da coabitação. As terras das antigas roças distribuídas desde os anos 1990 são frequentemente tituladas em nome de um só, o que cria litígios na separação.
Os pontos-chave
| Regime por defeito | Comunhão de adquiridos |
|---|---|
| Outros regimes | Separação ou comunhão geral por declaração no processo de casamento |
| Administração | Igual entre os cônjuges desde 1977; imóveis e casa só com o consentimento dos dois |
| União de facto reconhecida | Mesmo regime desde o início da coabitação |
| Dívidas | As das despesas da família responsabilizam os dois |
| Terra | Parcelas distribuídas muitas vezes tituladas em nome de um só |
| Prova | Títulos, recibos e testemunhas |
Na prática
- Sem escolha, tudo o que o casal adquire durante o casamento ou a união reconhecida é comum, e cada um tem direito a metade na separação.
- A escolha da separação faz-se por declaração perante o conservador no processo de casamento, sem notário.
- Titular a parcela agrícola e a casa em nome dos dois na Direção de Geografia e Cadastro protege a mulher na separação e na herança.
- Na separação, a partilha faz-se por acordo ou pelo tribunal; o INPG e as organizações de mulheres acompanham as mulheres sem recursos.
Custos e cobertura
A escolha do regime é gratuita; a partilha por acordo é barata; a partilha litigiosa exige advogado, com apoio judiciário possível.
Mudanças recentes
A reforma do direito da família em discussão mantém a comunhão de adquiridos; a Lei 11/2008 contra a violência doméstica prevê a atribuição da casa à vítima; o cadastro das parcelas distribuídas prossegue.
A quem recorrer
- Conservatória do Registo Civil para a escolha do regime.
- Direção de Geografia e Cadastro para os títulos de terra e de casa.
- Instituto Nacional para a Promoção da Igualdade e Equidade de Género (INPG).
Convém saber
A lei são-tomense é igualitária desde 1977, mas os títulos não: uma parcela ou uma casa em nome de um só cônjuge é, para a família e às vezes para a administração, dele só. Fazer inscrever os dois nomes, ou guardar as provas da contribuição, é o que permite aplicar a lei no momento da separação.
Fontes e ligações oficiais
- Governo de São Tomé e Príncipe — legislação
- Instituto Nacional de Estatística — famílias, habitação
- FAO — legislação fundiária de São Tomé e Príncipe — textos
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.