O quadro legal
O Código Civil de 1966, na versão em vigor na Guiné-Bissau, prevê a comunhão de adquiridos como regime supletivo, e a comunhão geral ou a separação por convenção antenupcial, imutável. As disposições do texto original que davam ao marido a chefia da família e a administração dos bens comuns são contrárias à Constituição de 1984, que proclama a igualdade, mas continuam no texto e a prática dos tribunais varia. O regime só se aplica aos casamentos civis, que são minoritários: para as uniões costumeiras e religiosas, que são a maioria, a partilha e a herança seguem o costume das etnias — muitas vezes desfavorável à mulher — ou o direito muçulmano. As terras rurais são detidas segundo o costume e a Lei da Terra de 1998 reconhece esses direitos consuetudinários.
Os pontos-chave
| Regime por defeito (casamento civil) | Comunhão de adquiridos |
|---|---|
| Outros regimes | Comunhão geral; separação de bens; convenção antenupcial |
| Administração | Igual segundo a Constituição; texto antigo do Código ainda com chefia marital |
| Uniões costumeiras e religiosas | Sem regime legal; partilha segundo o costume ou o direito muçulmano |
| Terra | Direitos consuetudinários reconhecidos (Lei da Terra de 1998); a mulher raramente titular |
| Dívidas | Regras do Código Civil de 1966 para os casados civilmente |
| Prova | Os títulos em nome dos dois são raros |
Na prática
- Para os casais casados civilmente, a casa e os bens adquiridos durante o casamento são comuns, e a mulher tem direito a metade na separação; a prova exige títulos e testemunhas.
- Para os casais em união costumeira, casar civilmente é o único meio de entrar num regime de bens; o casamento civil pode celebrar-se a qualquer momento.
- Registar a casa urbana em nome dos dois na conservatória do registo predial de Bissau protege a mulher; nas zonas rurais, a terra segue o costume e a viúva depende da família do marido.
- Os conflitos de partilha são em geral resolvidos pelas autoridades tradicionais ou religiosas; o tribunal aplica o Código Civil quando é chamado, com o apoio dos Centros de Acesso à Justiça.
Custos e cobertura
A convenção antenupcial exige um notário, raro fora de Bissau; o registo predial custa alguns milhares de francos CFA; a assistência dos Centros de Acesso à Justiça é gratuita.
Mudanças recentes
Nenhuma reforma do regime de bens desde a independência; o projeto de Código da Família, várias vezes anunciado, previa a igualdade dos cônjuges na administração; as organizações de mulheres promovem o registo dos casamentos e das terras.
A quem recorrer
- Conservatória do Registo Civil para o casamento civil.
- Conservatória do Registo Predial de Bissau para os imóveis.
- Centros de Acesso à Justiça (CAJ) e Liga Guineense dos Direitos Humanos.
Convém saber
Para a maioria das guineenses, o regime de bens não existe: casadas pelo costume, não têm direito a nada na separação nem na morte do marido, e as terras voltam à família dele. O casamento civil e o registo dos bens em nome dos dois são as únicas proteções, e são acessíveis.
Fontes e ligações oficiais
- Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
- ONU Mulheres — Guiné-Bissau — direitos das mulheres
- FAO — Lei da Terra da Guiné-Bissau — texto da lei de 1998
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.