O quadro legal
A Lei da Família de 2004 define o casamento e a união de facto como uniões entre um homem e uma mulher; nenhum estatuto existe para os casais do mesmo sexo. O Código Penal de 2014, em vigor desde junho de 2015, suprimiu os artigos herdados do código português de 1886 sobre os «vícios contra a natureza», que nunca tinham sido aplicados na prática; a Lei do Trabalho de 2007 proíbe a discriminação por orientação sexual no emprego, uma das primeiras em África. A associação Lambda, criada em 2006, aguarda o seu registo legal desde 2008 apesar de uma decisão do Conselho Constitucional de 2017 que declarou inconstitucional o fundamento da recusa. A Constituição não menciona a orientação sexual.
Os pontos-chave
| Casamento e união de facto | Reservados aos casais de sexo diferente |
|---|---|
| Relações homossexuais | Legais desde junho de 2015 (Código Penal de 2014); nunca perseguidas antes |
| Discriminação no trabalho | Proibida por orientação sexual (Lei do Trabalho de 2007, artigo 4.º) |
| Outras discriminações | Nenhuma proteção específica |
| Identidade de género | Nenhuma lei |
| Casamentos estrangeiros | Não reconhecidos |
| Associações | Lambda ativa mas sem registo legal |
Na prática
- Um casal do mesmo sexo casado no estrangeiro não é reconhecido em Moçambique: nem reagrupamento familiar, nem herança, nem pensão; testamento, procurações e contratos suprem em parte.
- Uma discriminação no emprego pode ser levada ao Ministério do Trabalho ou ao tribunal do trabalho com fundamento na lei de 2007; os casos são raros.
- Lambda oferece apoio, informação e aconselhamento jurídico em Maputo e nas províncias, e documenta as violências.
- Fora de Maputo e das grandes cidades, a discrição continua a ser a norma; as violências e as expulsões familiares são o principal risco documentado.
Custos e cobertura
Um testamento no notário custa alguns milhares de meticais; o apoio de Lambda e do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica é gratuito.
Mudanças recentes
O Conselho Constitucional decidiu em 2017 que a exigência de «moralidade» para o registo das associações era inconstitucional, sem que Lambda tenha obtido o seu registo; o Código Penal foi revisto em 2019 sem alterar a descriminalização; Moçambique abstém-se regularmente nas votações da ONU sobre a orientação sexual.
A quem recorrer
- Lambda — Associação Moçambicana para a Defesa das Minorias Sexuais (Maputo).
- Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ).
- Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
Convém saber
Moçambique é um dos países africanos mais tolerantes em direito — sem crime, com proteção no trabalho — mas não reconhece nenhum casal do mesmo sexo, e a única associação do país continua sem existência legal há mais de quinze anos. Os casais organizam-se por documentos privados, e a visibilidade continua a ser um risco fora das cidades.
Fontes e ligações oficiais
- Lambda Moçambique — associação, informação jurídica
- ILGA World — Moçambique — legislação comentada
- Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos — Código Penal, Lei da Família
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.