O quadro legal
O Código Civil timorense (Lei 10/2011), muito inspirado no português, regula o casamento como união entre um homem e uma mulher, celebrada sob a forma civil, católica — com efeitos civis por força da Concordata com a Santa Sé de 2015 — ou tradicional monogâmica, transcrita no registo civil. A idade núbil é de 17 anos, ou 16 com autorização dos pais. A união de facto de mais de dois anos produz efeitos patrimoniais. O casamento tradicional (barlaque), com o seu dote em búfalos, tais e dinheiro, continua a ser a forma mais frequente nas zonas rurais, e a Igreja Católica, a que pertencem 97 % dos timorenses, celebra a maioria dos casamentos registados. O Código Penal de 2009 não pune a homossexualidade, mas o casamento continua reservado aos casais de sexo diferente.
Os pontos-chave
| Idade | 17 anos; 16 com autorização dos pais |
|---|---|
| Formas | Civil, católico com efeitos civis (Concordata 2015), tradicional monogâmico transcrito |
| Processo | Declaração na Conservatória do Registo Civil ou no posto de registo do município, celebração pelo conservador ou pelo pároco, transcrição |
| União de facto | Reconhecida após dois anos de vida em comum, com efeitos patrimoniais |
| Regime de bens | Comunhão de adquiridos por defeito |
| Barlaque | Dote tradicional pago pela família do noivo; sem efeitos civis, mas socialmente central |
| Casais do mesmo sexo | Sem reconhecimento |
Na prática
- O casamento civil pede-se na conservatória de Díli ou nos serviços de registo dos municípios, com o bilhete de identidade eleitoral ou o passaporte e a certidão de nascimento; muitos adultos fazem primeiro o registo tardio de nascimento.
- Para o casamento católico com efeitos civis, a paróquia transmite o assento à conservatória; os casamentos católicos anteriores a 2015 podem ser transcritos a pedido.
- O casamento tradicional é transcrito na conservatória mediante declaração dos cônjuges e das famílias; só a monogamia é reconhecida.
- A união de facto de mais de dois anos prova-se por qualquer meio e conta na partilha dos bens em caso de separação ou de morte.
Custos e cobertura
Os emolumentos do registo civil são de alguns dólares (o dólar americano é a moeda do país); o barlaque, em contrapartida, pode representar vários anos de rendimento de uma família rural, e a sua negociação é uma fonte frequente de conflitos.
Mudanças recentes
A Concordata com a Santa Sé, assinada em 2015 e em vigor desde 2016, deu efeitos civis ao casamento católico; o Código Civil de 2011 substituiu o direito indonésio e português anterior; a Lei contra a violência doméstica de 2010 aplica-se a todas as formas de casamento e à união de facto.
A quem recorrer
- Conservatória do Registo Civil de Díli e serviços de registo dos municípios (Ministério da Justiça).
- Paróquias da Igreja Católica para o casamento canónico com efeitos civis.
- Embaixadas de Timor-Leste (Lisboa, Jacarta, Canberra) para os timorenses no estrangeiro.
Convém saber
Um casamento tradicional não transcrito não produz efeitos civis, e a mulher casada só pelo barlaque não tem direitos na herança perante a família do marido; a transcrição é gratuita ou quase e pode ser pedida a qualquer momento.
Fontes e ligações oficiais
- Ministério da Justiça de Timor-Leste — Jornal da República — Código Civil, legislação
- Governo de Timor-Leste — portal oficial
- UNICEF Timor-Leste — registo civil, casamento precoce
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.