O quadro legal
A Lei da Família (Lei 2/77) regula o casamento como união voluntária e monogâmica entre um homem e uma mulher, a partir dos 18 anos ou dos 16 com autorização dos pais ou do tribunal, celebrada perante o conservador do registo civil. Só o casamento civil produz efeitos; os casamentos religiosos não os têm, mas a união de facto de mais de três anos entre pessoas com capacidade para casar é reconhecida com efeitos equiparados, por declaração ou judicialmente — e a maioria dos casais são-tomenses vive em união de facto. O Código Penal de 2012 descriminalizou a homossexualidade, mas o casamento continua reservado aos casais de sexo diferente.
Os pontos-chave
| Idade | 18 anos; 16 e 17 com autorização dos pais ou do tribunal |
|---|---|
| Forma | Só o casamento civil perante o conservador; os casamentos religiosos não têm efeitos civis |
| Processo | Declaração na Conservatória do Registo Civil, instrução, celebração com testemunhas |
| União de facto | Reconhecida após três anos, com efeitos equiparados aos do casamento |
| Regime de bens | Comunhão de adquiridos por defeito |
| Casais do mesmo sexo | Sem reconhecimento |
| Realidade | A maioria dos casais vive em união de facto; os casamentos registados são minoritários |
Na prática
- Os noivos apresentam-se na conservatória de São Tomé, de Santo António (Príncipe) ou dos distritos com o bilhete de identidade e a certidão de nascimento; a celebração marca-se em poucas semanas.
- Os casais em união de facto de mais de três anos têm interesse em fazer uma declaração conjunta na conservatória: é o que garante à mulher e aos filhos os direitos na herança e na separação.
- O casamento religioso — católico sobretudo — celebra-se livremente, mas só o casamento civil, antes ou depois, produz efeitos.
- Os são-tomenses da diáspora (Portugal, Angola, Gabão) podem casar no consulado ou transcrever o casamento estrangeiro.
Custos e cobertura
Os emolumentos do registo civil são de algumas centenas a alguns milhares de dobras; as campanhas de registo civil apoiadas pela cooperação são gratuitas.
Mudanças recentes
O Código Penal de 2012 descriminalizou as relações entre pessoas do mesmo sexo; a Lei 11/2008 contra a violência doméstica e familiar aplica-se também às uniões de facto; um novo Código da Família e um novo Código Civil estão em discussão há vários anos para substituir os textos de 1977 e de 1966.
A quem recorrer
- Conservatória do Registo Civil de São Tomé e dos distritos (Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos).
- Instituto Nacional para a Promoção da Igualdade e Equidade de Género (INPG).
- Consulados de São Tomé e Príncipe (Lisboa, Luanda, Libreville).
Convém saber
A união de facto só é protegida se for provada: sem declaração na conservatória, a companheira tem de a demonstrar em tribunal, com testemunhas, no momento em que a família do falecido reclama a casa. Vale mais declarar em vida.
Fontes e ligações oficiais
- Governo de São Tomé e Príncipe — portal oficial
- Instituto Nacional de Estatística de São Tomé e Príncipe — famílias, casamentos
- UNICEF São Tomé e Príncipe — registo civil, proteção
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.